O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/11/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Floresta Azul, da responsabilidade de Sandra Maísa Balduíno Cardoso Marcelino, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, imputou multa no valor de R$ 12 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.860, sendo R$ 1.500 por ausência de comprovação de despesa e R$ 4.360, relativo a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da decisão.
O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 11.089.779 e uma despesa executada de R$ 11.966.614, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 876.835.
O relatório anual destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no maontante R$ 1.374,536, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 218.741, em desrespeito às exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, comprometendo o mérito das contas.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ R$ 6.284.380, correspondendo a 56,60% da receita corrente líquida de R$ 11.089.779, extrapolando o percentual de 54% estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi cumprida a exigência contida na Constituição Federal, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 4.067.589, correspondente ao percentual de 29,74%, superior ao mínimo de 25%.
Quantos aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a administração municipal investiu o total de R$ 2.271.479 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente ao percentual de 76,99%, atendendo a exigência legal.
Na ações e serviços público de saúde foi aplicado o valor total de R$ 1.169.779, correspondente ao percentual de 16,91% dos recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15%, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Floresta Azul, na administração de Fidelcino de Almeida Sampaio, relativas ao exercício de 2009, sem a imputação de multa ao gestor.
O Poder Legislativo arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 627.794 e realizou despesas no importe de R$ 627.553, não remanescendo restos a pagar no exercício
A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 502.458, correspondendo a 4,53% da receita corrente líquida de R$ 11.089.779, apurada no exercício, em cumprimento do limite disposto no art. 20 da LRF.
O gestor encaminhou fora do prazo as informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE e do SIP – Sistema de Informação de Publicidade.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Floresta Azul. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Floresta Azul. (O voto ficará disponível após conferência).
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