A OAB em defesa das cédulas em Braille | Por Vasco Vaconcelos

O Jornal Grande Bahia (JGB) é um site de notícias com publicações que abrangem as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador, dirigido e editado pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto.
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Quero aplaudir a feliz iniciativa da egrégia Ordem dos Advogados do Brasil, em oficiar ao presidente da Casa da Moeda do Brasil, solicitando informações sobre a viabilidade técnica para implantação do sistema de leitura em Braille nas cédulas e moedas confeccionadas para o meio circulante do País. Esse é um trabalho digno de louvor em favor dos menos favorecidos.

A propósito no exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania e preocupado em facilitar a vidas de milhares de deficientes visuais em todo o país, em 1996, fui transformado no 1º cidadão brasileiro que mesmo ainda não sendo Senador da República a ter um projeto de Lei aprovado por unanimidade no Senado Federal, cuja fantástica idéia sugerida por mim ao então Senador da República Lúcio Alcântara – PSDB-CE,foi transformada no Projeto de Lei do Senado nº 104, de 1996, que dispõe sobre a inclusão de códigos de identificação tátil entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil, fato esse que enaltece não só este  humilde signatário como todos cidadãos brasilienses.

A colenda OAB merecia aplausos em dobro se ela parasse de usurpar prerrogativas constitucionais do MEC, impondo o seu famigerado Exame, desrespeitando a independência de os poderes. Lembro que OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CRM, CRO, CRA, CREA,  e não têm competência para avaliar ninguém; isso é uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e  art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos  para  inserção em setores profissionais.Deveria se limitar no estrito cumprimento do dever legal, inclusive de prestar contas junto ao Tribunal de Contas da União, coisa que ela não; faz ao contrário dos demais conselhos de classe, e do  nosso  querido Presidente da República, Lula. Um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense. Ela possui poderes de advertir e até banir dos seus quadros os maus advogados conforme dispõe o art. 35 da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB).

Como diz o renomado jurista Fernando Lima, o exame de ordem, além de criar uma restrição destituída de razoabilidade, contra liberdade de exercício profissional, e além de atentar contra a autonomia universitária, é também inconstitucional, porque não foi criado por lei, e nem regulamentado pelo Presidente da República, conforme exigido pela Constituição.

O famigerado Exame da OAB está infestado de pegadinhas, com um alto grau de dificuldade,  subjetividade e especificidade incapaz portanto de avaliar o real conhecimento jurídico dos bacharéis em direito, permitindo assim  prática de inúmeras injustiças, cobrando questões práticas tão difíceis e raras, como aconteceu último no Exame de Ordem 2009.2, que os renomados jurisconsultos seriam incapazes de resolvê-las dentro do prazo de cinco horas, não obstante  tosquiando os bacharéis em direito com altas taxas R$ 250,00 (RO), jogando ao ostracismo, ao infortúnio e ao banimento cerca de 4,5 milhões de bacharéis, atolados em dívidas do Fies e cheques especiais, os quais não têm  a quem recorrer, já que o MEC, ao invés de fazer valer suas decisões, se humilha vergonhosamente como um avestruz, e ainda tem a desfaçatez de parabenizar a OAB por essa excrescência.

Presidente Lula, vamos dar um basta neste terror o qual fere o princípio da dignidade humana, da igualdade e do devido respeito que merece esses pobres profissionais e seus familiares. Está cristalizada no caput do art. 5º da Carta Magna ”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança nos termos seguintes: (EC nº45/2004).

Destarte, não se pode criar reserva de mercado, vamos parar com esse corporativismo despótico, abominável. Como bem afirmou meses atrás  o Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Vivemos num país democrático, e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal (CF). O Egrégio Supremo Tribunal Federal, já deu sinais que irá banir o Exame da OAB, do nosso ordenamento jurídico, quando tornou desnecessária a exigência de diploma de jornalista.

Está provado que o exame da OAB não qualifica ninguém. No dizer de José Afonso Silva, “atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro, importará tendência a abolir o princípio da separação de poderes” (Curso de direito constitucional positivo, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67.  Segundo Edmundo Burke “Quanto maior o poder mais perigoso é o abuso”. “Para que o mal triunfe basta que os bons fiquem de braços cruzados”. Senhores cidadãos de bem deste país, vamos humanizar a colenda OAB, transformando-a em parceira dos bacharéis em direito ao invés do seu algoz. Os direitos humanos agradecem.

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor

BRASÍLIA-DF TEL: (061) 96288173

E-mail:[email protected] brturbo.com.br

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