Por decisão unânime do Conselho Pleno da OAB tomada na sessão desta terça-feira (12/04/2016), a entidade atuará junto ao Ministério Público Federal (MPF) pelo deslocamento para a Justiça Federal da competência de julgamento da chamada Chacina do Cabula, ocorrida no início de 2015 na periferia de Salvador. Na ocasião, 12 jovens foram mortos pela tropa de Rondas Especiais da Polícia Militar da Bahia (Rondesp) com 88 tiros.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a posição unânime do Conselho revela a gravidade da questão. “Vamos levar a demanda ao MPF e contamos com a sensibilidade extrema que a matéria requer, a fim de se obter o julgamento mais justo. Estas famílias querem e merecem justiça”, apontou.
O relator da matéria no Plenário, conselheiro Juliano Breda (PR), se disse estarrecido com os detalhes do crime. “O procurador responsável pelo caso afirmou que a posição dos disparos nos corpos das vítimas mostra que estas estavam em posição inferior ao atirador e, portanto, que não reagiram. O Ministério Público da Bahia ofereceu a denúncia e, por incrível que pareça, a justiça absolveu os nove policiais envolvidos”, lembrou.
Em seu voto, Breda afirmou não ter dúvidas de que é necessário o Incidente de Deslocamento de Competência. “Está caracterizada execução. As autoridades estaduais que investigam o caso podem perder a capacidade de analisar o episódio com a independência que a situação requer, em função da enorme repercussão. Não se trata de lançar suspeita sobre a imparcialidade da Justiça Estadual, mas de tratar fatos particularmente muito graves de acordo com os compromissos e tratados internacionais que o Brasil assina”, votou.
O conselheiro Everaldo Patriota (AL), especialista em Direitos Humanos, lamentou o fato de que a situação se repete Brasil afora. “É um fenômeno que ocorre em quase todas as capitais. Grupos de extermínio, milícias, grupos que fazem execuções sumárias sistemáticas nas áreas de vulnerabilidade social. Em Alagoas, somente em 2015 foram 102 pessoas mortas em confronto com a polícia. A OAB tem um compromisso estatutário com a defesa dos direitos humanos, sobretudo por sua consciência histórica”, disse.
O processo teve origem no conselheiro Fabrício Castro (BA). “A seccional baiana tem acompanhado o caso desde o dia em que aconteceu. Sempre em defesa dos direitos humanos, demos uma nota de preocupação exigindo uma apuração imediata e isenta das mortes, fomos ao secretário de Justiça colocar nossa estrutura à disposição para uma investigação independente e promovemos uma audiência pública sobre o caso que entrou para a história da OAB da Bahia como uma das mais concorridas. Então essa foi uma decisão muito acertada do nosso conselho e é de grande importância para que, garantidos os princípios da presunção de inocência, devido processo legal e ampla defesa, seja feita justiça”, ponderou.
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