Os engenheiros Danilo Silva Ferreira e Bruno Fernandes Araújo Sodré ingressaram, no dia 6 de março de 2015, com representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) contra a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS). A representação objetiva denunciar graves irregularidades praticadas pela gestão municipal na execução das obras de infraestrutura da Avenida Ayrton Senna.
Na representação, eles requisitaram que o MPBA apure ilegalidades praticadas pela prefeitura no tocante ao descumprimento do Estatuto da Cidade e da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. Dentre as ilegalidades arguidas, Danilo Ferreira e Bruno Sodré citam:
1 – A não construção de passeios;
2 – Não respeitar a seção transversal mínima da via estabelecida pela Lei 086/2014;
3 – Permitir a ocupação irregular da faixa de domínio por terceiros;
4 – Construção da mesma completamente fora da lei de acessibilidade Lei 10.098/00 o que compromete o ir e vir do cidadão; e
5 – Permitir a construção da via sem projeto executivo prévio e amplamente divulgado para todos os cidadãos.
Ao observar os indícios de violação ao código de obras do município e a legislação federal, o MPBA transformou a representação em inquérito.
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