A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013, que reestrutura as carreiras do Judiciário, se combinada ao projeto de lei do extrateto (PL 2.721/2021), “fecham a porteira para desmandos, distorções e excessos”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes da sessão desta quarta-feira (18/05/2022) do Plenário…
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/05/2022), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados…
O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A PEC 32/2021 teve relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Foram 60 votos favoráveis, na votação em primeiro turno, e 59 no segundo turno, sem votos contrários. Vai à promulgação.
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (11/04/2022) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05/04/2022), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. A matéria segue para promulgação.
Foi promulgada nesta terça-feira (05/04/2022), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 117/2022, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. A emenda é resultante da PEC 18/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aprovada pelo Senado em 2021 e pela Câmara em março deste ano…
O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019, apresentou nova versão da proposta de reforma tributária. Após análise de emendas sugeridas ao texto, o parlamentar acatou alterações sobre vários pontos, entre eles, a duplicação do tempo de transição do Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios. Até então o tempo previsto era de 20 anos…
O relator da Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 que trata da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB/MA) teve, na última quinta-feira (17/02/2022), reunião com representantes do comércio varejista. O senador vai apresentar seu relatório na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O empresário e ambientalista Mauro Cardim se posicionou na sexta-feira (25/02/2022) contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2011), que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos de Marinha ocupados pelo serviço público desses governos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/02/2022), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/02/2022), em dois turnos, a PEC que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 será enviada ao Senado.
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