O governo federal reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para servidores públicos interessados migrarem para o regime de previdência complementar. A janela de transferência foi aberta pela Medida Provisória (MP) 1.119/2022, publicada na edição desta quinta-feira (26/05/2022) do Diário Oficial da União.
O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.092/2021, que destina 700 milhões para o Ministério da Cidadania atender as regiões afetadas pelas fortes chuvas de dezembro de 2021. O crédito extraordinário é dirigido sobretudo aos estados da Bahia e Minas Gerais, que foram os mais atingidos pelos temporais.
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/05/2022) a medida provisória que autoriza o governo federal a doar imunizantes contra a Covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. A MP 1.081/2021, que segue agora para promulgação, estabelece que as doações não poderão gerar prejuízo à vacinação no Brasil.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (04/05/2022) a medida provisória que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021). Com o resultado, o Executivo passará a desembolsar cerca de R$ 90 bilhões anuais com o programa.
O Congresso Nacional tem até o dia 1° de junho para avaliar a Medida Provisória 1.085/2021. Entre as providências, a MP institui o Sistema de Registros Públicos (SERP), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital, como registrar imóveis e dar entrada em casamento.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19/04/2022) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22, publicada na segunda-feira (28/03/2022) no Diário Oficial da União.
O Governo Federal publicou na terça-feira (29/03/2022), a Medida Provisória (MP) 1.110/22 com novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A Medida Provisória 1102/22 abre crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no Orçamento deste ano para municípios que sofreram danos por causa das chuvas que vêm ocorrendo desde dezembro. Com isso, o governo já editou cinco medidas provisórias para custear diferentes ações de socorro às vítimas das chuvas, com um total de R$ 2,348 bilhões.
O Poder Executivo editou nesta segunda-feira (21/02/2022) medida provisória prorrogando até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido à pandemia da Covid-19. A Medida Provisória 1.101/2022, publicada no Diário Oficial da União…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/02/2022) a Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A MP será enviada ao Senado.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (10/02/2022) a votação da Medida Provisória (MP) 1.067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. A aplicação dos novos tratamentos será garantida no caso de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para decidir sobre o tema.
© 2007 — 2022: Todos os direitos reservados ao Jornal Grande Bahia (JGB).