Câmara dos Deputados derruba veto à desoneração da folha para 17 setores até 2021
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Legislação: Medida Provisória (MP)
Presidente Jair Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria poupança social digital
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Câmara aprova Medida Provisória que renova contratos temporários na área de saúde
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Senado aprova Medida Provisória que prorroga incentivos para empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
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Presidente Jair Bolsonaro edita medidas para combate ao Covid-19
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Senado analisa Medida Provisória que incentiva setor automotivo no Centro-Oeste, Norte e Nordeste
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Deputados aprovam Medida Provisória que amplia uso de poupança digital para recebimento de benefícios sociais
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Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que destina R$ 4,489 bilhões para combate à Covid-19
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Governo Federal destina R$ 10 bilhões para micro e pequenos empresários
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Aprovado pela Câmara dos Deputados texto-base de MP que recria Ministério das Comunicações
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MP que livrava agente público por omissão na pandemia perde a validade
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Medida Provisória do Auxílio Emergencial do Trabalhador de R$ 300 até dezembro de 2020 chega ao Congresso Nacional
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Senado aprova Medida Provisória que amplia uso de assinatura digital
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Bahia supera média nacional em números de presos provisórios
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Senado confirma programa de créditos com R$ 5 bilhões para reduzir impacto da pandemia no setor de turismo
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Câmara dos Deputados aprova MP que flexibiliza licitações durante pandemia
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Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que adia início da vigência da Lei de Dados
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Justiça atende pedido do MPBA e determina sequestro de bens de donos da Ricardo Eletro
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Presidente Jair Bolsonaro sanciona compensação financeira a estados e municípios
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Medida Provisória que desburocratiza empréstimos por bancos públicos chega ao Senado
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MPs sobre normas de licitações e tributação de telecomunicações perdem a validade
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Senado aprova Medida Provisória que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia
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Senado aprova Medida Provisória que beneficia setores portuário e de aviação
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Perde a vigência a Medida Provisória que liberou em abril R$ 51,6 bi para benefício emergencial
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Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que concede crédito para empresas
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