Luiz de Holanda Moura

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, declina as modalidades de violência contra a mulher, inclusive as de natureza doméstica, familiar,  de cunho sexual, físico, moral ou patrimonial. Entre as mais conhecidas está a

Para se entender o que significa o termo “vara” no Judiciário pátrio, faz-se necessário saber a diferença entre comarcas, varas e entrâncias. As primeiras correspondem ao território em que o juiz de primeiro grau exerce