
Congresso Nacional promulga emenda que garante nomeações a tribunais até os 70 anos
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/05/2022), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A emenda veio da PEC 32/2021, originada na Câmara dos Deputados…