Espelho do Acordão em Habeas Corpus sobre Liberdade de Imprensa do Caso Augusto Aras x André Fernandes.
Sistema Judicial

Sexta Turma do STJ tranca ação penal contra jornalista que criticou o procurador-geral da República

Por não reconhecer o dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu trancar a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada “Procurador de Estimação”, com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ministros do STF e do STJ e convidados internacionais marcarão presença no Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) entre 12 e 14 de maio. As eleições de 2022 e a desinformação derivada da disseminação de notícias falsas serão abordadas em debate, bem como a Liberdade de Expressão.
Manchete

Salvador sedia maior encontro do Poder Judiciário no Brasil; Aplicação da jurisprudência sobre Liberdade de Expressão e Imprensa está na pauta de debates

Juízes e desembargadores de todo o país e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão em Salvador entre 12 e 14 de maio de 2022 para o 24º Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) – o maior evento do Poder Judiciário no Brasil, que volta a acontecer depois de um hiato de quatro anos em razão da pandemia de covid-19.

Luiz Fux: O espectro da liberdade de imprensa é muito amplo, influencia diversos segmentos da sociedade e tem inúmeras repercussões políticas.
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“Restrições à imprensa tornam a democracia uma mentira e a Constituição uma mera folha de papel”, afirma ministro Luiz Fux, presidente do STF, durante inauguração da exposição ‘Liberdade e Imprensa’

Na solenidade de abertura da exposição “Liberdade e Imprensa – o papel do jornalismo na democracia brasileira”, realizada na manhã desta quinta-feira (05/05/2022), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou que restrições à liberdade de imprensa “tornam a democracia uma mentira e a Constituição Federal uma mera folha de papel”…

Secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que ferramentais digitais, embora contribuam para democratização no acesso à informação, facilitam também censura e violência; prêmio Guillermo Cano da Unesco saiu para Associação de Jornalistas da Belarus, por ‘bravura’ de profissionais do país.
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Em mensagem sobre o ‘Dia Mundial da Liberdade de Imprensa’, secretário-geral da ONU destaca desafios dos profissionais em meio a digitalização da censura

Secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que ferramentais digitais, embora contribuam para democratização no acesso à informação, facilitam também censura e violência; prêmio Guillermo Cano da Unesco saiu para Associação de Jornalistas da Belarus, por ‘bravura’ de profissionais do país.

Empresas como a Google e outras estão a exercer censura prévia de conteúdos e veículos de imprensa do Brasil, em evidente violação à Constituição Federal, fato que precisa ser corrigido com legislação nacional similar a adotada pela União Europeia.
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‘Big Techs’ pagarão imposto anual e terão que explicar algoritmos sob nova legislação da UE; Google está exercendo censura à meios de comunicação e Brasil dever seguir exemplo

Empresas como a Google e outras estão a exercer censura prévia de conteúdos e veículos de imprensa do Brasil, em evidente violação à Constituição Federal, fato que precisa ser corrigido com legislação nacional similar a adotada pela União Europeia.

Canal da Sputnik Brasil no YouTube sofre censura.
Brasil

YouTube derruba canal da Sputnik Brasil na plataforma; Direção do Google no Brasil pode ser acionada criminalmente por usar meios de censura prévia

O YouTube derrubou o acesso ao canal da Sputnik Brasil em sua plataforma. Pouco antes, nesta sexta-feira (11/03/2022), a empresa havia anunciado que bloquearia, em todo o mundo, os canais de mídias financiadas pelo Estado russo. A legislação do Brasil veda censura prévia e a direção da empresa Google pode ser acionada através de ações criminais e civis interpostas na Justiça do país.

Doutrina ‘Chilling Effect’: CNJ orienta Tribunais a seguirem jurisprudência sobre Liberdade de Expressão e alerta para uso da Justiça por meio da ‘Judicialização Predatória’, cuja finalidade é promover censura através de ‘Demandas Opressivas’
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Doutrina ‘Chilling Effect’: CNJ orienta Tribunais a seguirem jurisprudência sobre Liberdade de Expressão e alerta para uso da Justiça por meio da ‘Judicialização Predatória’, cuja finalidade é promover censura através de ‘Demandas Opressivas’

Ministro Luiz Fux, presidente do STF e CNJ, alerta para uso da Justiça como instrumento de censura, orienta Tribunais a seguirem Jurisprudência e enfatiza análise dos processos sob a perspectiva de ‘Judicialização Predatória’ por meio de “Demandas Opressivas’ que violam o direito fundamental da ‘Liberdade de Expressão’…