Frasco da vacina 100% nacional contra a covid-19, produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Manchete

Promulgada lei que autoriza doação de vacinas contra Covid-19 a outros países

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/05/2022) publicou a lei que autoriza a doação de imunizantes contra a covid-19 para outros países em caráter de ação de cooperação humanitária internacional. Originária da MP 1.081/2021, aprovada pelo Senado no último dia 12, a Lei 14.343, de 2022, foi promulgada na quinta (19) pelo presidente do Congresso Nacional…

Advogados Matheuis Falivene e Leonardo Pantaleão, especialistas comentam um fato ainda pouco conhecido: qualquer pessoa pode dar voz de prisão a quem estiver cometendo um delito.
Sistema Judicial

“Qualquer cidadão pode realizar uma prisão em flagrante”, explicam advogados Matheuis Falivene e Leonardo Pantaleão

Na segunda semana de maio de 2022, mais um crime de racismo chocou o Brasil, desta vez vindo de Taguatinga, DF. A vítima — o empresário Paulo Vitor Silva Figueiredo, de 22 anos, dono de um quiosque que vende açaí — gravou as ofensas racistas feitas por uma cliente. Na sequência, a mulher foi embora sem que algo a impedisse…

O senador Marcos Rogério, relator do projeto, discute a matéria com especialistas durante a sessão temática promovida nesta segunda-feira (09/05/2022).
Brasil

Projeto que atribui execução de dívidas a tabeliães divide opiniões no Senado

O Senado promoveu nesta segunda-feira (09/05/2022) uma sessão de debates temáticos sobre o PL 6.204/2019, projeto de lei que cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. Profissionais convidados para a discussão apresentaram argumentos favoráveis e sugestões ao projeto que, segundo sua autora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS)…

Presidente do colegiado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski (Mesa) disse que a proposta poderá incluir também os prefeitos.
Brasil

Nova Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre processos envolvendo Fernando Collor e Dilma Rousseff

A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (06/05/2022) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a  Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

Jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD).
Sistema Judicial

Vereador Edvaldo Brito é o único baiano na Comissão de Juristas que participa do processo de mudança administrativa e tributária nacional

O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) foi convidado pelo presidente do STF, Luiz Fux, e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para integrar a Comissão de Juristas que vai elaborar anteprojetos de proposições legislativas para modernizar o processo administrativo e tributário do país.

O autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), comemorou o que chamou de “fôlego” para pequenas e microempresas.
Manchete

Projeto que garante recursos para o Pronampe segue para a sanção do presidente da República; Medida passa a valer em dezembro de 2022

O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas. Aprovado na Câmara na forma de substitutivo (texto alternativo) o PL 3.188/2021 havia voltado ao Senado…

Empresas como a Google e outras estão a exercer censura prévia de conteúdos e veículos de imprensa do Brasil, em evidente violação à Constituição Federal, fato que precisa ser corrigido com legislação nacional similar a adotada pela União Europeia.
Manchete

‘Big Techs’ pagarão imposto anual e terão que explicar algoritmos sob nova legislação da UE; Google está exercendo censura à meios de comunicação e Brasil dever seguir exemplo

Empresas como a Google e outras estão a exercer censura prévia de conteúdos e veículos de imprensa do Brasil, em evidente violação à Constituição Federal, fato que precisa ser corrigido com legislação nacional similar a adotada pela União Europeia.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Do dever de urbanidade nas relações processuais | Por Reginaldo Miranda

A Carta Magna de 1988, consagrou o advogado como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (CF, Art. 133). Na verdade, “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, diz o art. 6.º do Estatuto da OAB.