Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base do pacote anticrime
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Legislação
Congresso Nacional mantém veto à propaganda partidária em emissoras de rádio e TV
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Na pauta do Plenário do Senado, isenção de ICMS para templos e economia solidária; Senador Jaques Wagner é relator da proposta de economia solidária
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Em homenagem a Carlos Marighella, governador Rui Costa sanciona ‘Dia de Combate à Tortura’
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Câmara dos Deputados aprova permissão para clube de futebol se transformar em empresa
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Câmara dos Deputados aprova projeto sobre incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação
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Programa Médicos pelo Brasil é aprovado pelo Senado e pode reincorporar profissionais cubanos
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Parlamentares derrubam vetos do presidente Jair Bolsonaro a mudanças na lei eleitoral
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Congresso Nacional derruba vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de combate à violência contra a mulher
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CCJ da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância
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Entidades lançam movimento contra alteração na Lei dos Planos de Saúde
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Plenário da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite redução de faixa não edificável à margem de rodovias; Municípios poderão aprovar lei para diminuir faixa nas rodovias para limite de até 5 metros de cada lado
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Sindicombustíveis Bahia questiona projeto de lei sobre uso de mangueira transparente nas bombas em Feira de Santana
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Deputado Joseildo Ramos critica PL de privatização do Saneamento; “É contra o povo brasileiro”, diz
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Governo Bolsonaro regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
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Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que cria polícias penais
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Proposta de extinção da Justiça do Trabalho é inconstitucional, afronta a cidadania e os direitos sociais, denuncia ANAMATRA
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Congresso Nacional mantém cinco vetos presidenciais e adia decisão sobre regras eleitorais
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Com 56 votos favoráveis, Plenário do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência
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CCJ do Senado rejeita destaques e aprova texto da Reforma da Previdência; Lei será votada em Plenário
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Magistrados acionam STF contra Lei de Abuso de Autoridade
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