Leis asseguram R$ 15,9 bilhões para ações de enfrentamento ao novo coronavírus
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Legislação
Presidente Jair Bolsonaro veta perdão a dívidas de igrejas e sugere derrubada do veto
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Senado aprova criação do cadastro nacional de condenados por estupro
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Senado aprova auxílio a escolas privadas da educação básica
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Senado recebe PEC de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado
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Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro
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Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento
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Senado proíbe corte de bolsas de estudo até 2021
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Programas de renda serão desafio para o Orçamento federal em 2021
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Câmara dos Deputados aprova texto-base do marco regulatório do gás natural
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Câmara dos Deputados aprova projeto que dobra pena de corrupção na pandemia
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Senado envia nova Política Nacional de Segurança de Barragens para sanção
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Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
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Câmara dos Deputados aprova reformulação da Lei de Falências
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Senado aprova registro racial e social de pacientes com a Covid-19
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Senado aprova benefício a hospitais filantrópicos durante pandemia
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Vigência da Lei de Proteção de Dados depende de sanção da Medida Provisória 959
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Lei dos Portos passa por minirreforma e amplia capacidade operacional
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Emenda Constitucional que garante a permanência do Fundeb é promulgada
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Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos
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Registro de Marca x Registro de Domínio | Por Roberta Minuzzo
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Entra em vigor Lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador
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Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que cria linha de crédito para autônomos
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Ministério da Economia comemora veto a reajuste de servidores e diz que derrubada traria “graves consequências”
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Câmara dos Deputados mantém veto a reajuste de servidores e reverte derrota do governo no Senado
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