Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão
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Poder Judiciário: Decisão Judicial
Ex-gerente da Petrobras é condenado na Lava Jato por fraude em construção de sede da estatal em Vitória
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Justiça arquiva inquérito que apurava supostos mandantes em atentado a Bolsonaro
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Coronavírus: Justiça determina transferência de presos com Covid-19 do Complexo Policial do Sobradinho para a Unidade Prisional de Feira Santana
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STF aprova mais 5 anos para adesão a acordo de planos econômicos; Prazo ampliado servirá para encerrar disputas sobre planos econômicos
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Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional, decide STF
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Covid-19: Justiça suspende autorização para cultos religiosos no Rio de Janeiro
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Sexta Turma do STF autoriza retorno de Joesley e Wesley Batista para funções de comando no grupo J&F
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Plenário do STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
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Justiça Federal mantém nomeação de diretor-geral da PF
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Justiça determina bloqueio de R$ 396 milhões do Grupo Petrópolis
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Covid-19: Ministro Alexandre de Moraes diz que STF dificulta descumprimento do federalismo
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Magistrados da Bahia totalizam 966 mil atos em dois meses de teletrabalho
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Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31 de maio de 2020, diz STF
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STJ derruba decisão de tribunal que obrigava presidente Jair Bolsonaro a entregar resultados de exame de Covid-19
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Estados e municípios podem reduzir transportes durante pandemia sem seguir recomendação federal, decide STF
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TRF4 mantém condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio em Atibaia
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Judiciário decide quem pode ser ministro ou diretor-geral da PF? | Por Lenio Luiz Streck
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Covid-19: Justiça decreta lockdown na região metropolitana de São Luís
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STF mantém impedimento da suspensão de prazo para acesso à informação
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Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano, decide STJ
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Absolvição de nove réus no TRF1 sinaliza desmanche do Caso Zelotes
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Empresário chinês suspeito de desviar testes da Covid-19 continuará preso
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STF derruba trechos de MP sobre questões trabalhistas durante pandemia; Contaminação de empregado pode ser considerada doença ocupacional
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Liminares bloqueiam mais de R$100 milhões de três municípios da Bahia para evitar desvio de créditos do FUNDEF
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Supremo Tribunal Federal suspende MP do compartilhamento de dados com IBGE
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TJBA suspende liminar que isentava supermercados de disponibilizarem máscaras para funcionários e clientes de Lauro de Freitas
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Ministro do STF Gilmar Mendes suspende cobrança de tarifa sobre cheque especial
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Feira de Santana: Complexo Policial Investigador Bandeira deverá apresentar lista de veículos apreendidos e estacionados no pátio à Justiça
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Sentença condena mulher que cometeu crime de injuria racial contra deputada Olívia Santana
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Justiça de São Paulo manda reabrir serviço de atendimento na Cracolândia
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Senado recorre de decisão que bloqueia fundo eleitoral por pandemia
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