A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Do dever de urbanidade nas relações processuais | Por Reginaldo Miranda

A Carta Magna de 1988, consagrou o advogado como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (CF, Art. 133). Na verdade, “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, diz o art. 6.º do Estatuto da OAB.

Livro gratuito também tem a finalidade de tornar acessível algumas das garantias fundamentais mais práticas que constam na Constituição Brasileira.
Cultura: Educação e Entretenimento

Grupo da UFBA organiza livro que propõe “descomplicar” Constituição Brasileira para o cidadão

Responder com simplicidade e clareza a questões aparentemente “complicadas” do universo do direito é o que propõe o “Constituição Popular”, livro gratuito que também tem a finalidade de tornar acessível algumas das garantias fundamentais mais práticas que constam na Constituição Brasileira.

Deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR) diz que Texto, aprovado por unanimidade, faz mudanças na Constituição Federal.
Brasil

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados em Tribunais

Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/02/2022) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais (TRFs)…