Arquivos Constituição Federal (CF)

Governo reabre programa de renegociação de dívidas com a União.

Governo Bolsonaro reabre programa de renegociação de dívidas com a União

1 de março de 2021 Redação do Jornal Grande Bahia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31

Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília.

STF conclui que Direito ao Esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

12 de fevereiro de 2021 Redação do Jornal Grande Bahia

Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11/02/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo,

O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam medidas extraordinárias previstas pela Constituição Federal, buscando restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. Dessa forma, esses instrumentos são estados de exceção, que devem ocorrer apenas quando estritamente necessários e por um prazo temporal determinado, sob o risco de darem vazão a impulsos autoritários.

Estado de Defesa-legalidade extraordinária | Por Luiz Holanda

26 de janeiro de 2021 Luiz Holanda

São três as medidas de exceções constitucionais protetoras do estado democrático: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. São instrumentos de exceção determinados e temporários, cuja finalidade é repelir qualquer ameaça à continuidade

Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados.

A Constituinte da pandemia | Por Luiz Holanda

3 de novembro de 2020 Luiz Holanda

A ideia de convocação de uma nova Assembleia Constituinte tem origem no plebiscito chileno, que optou pelo fim da Carta deixada pelo general Pinochet. Pegando carona no plebiscito chileno, o líder do governo na Câmara

Senador Davi Alcolumbre busca de mais poder, violando a Constituição Federal.

Em nota, Davi Alcolumbre defende a independência do Senado para decidir sobre eleição da Mesa; Em busca de mais poder, político viola Constituição

25 de setembro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

A Presidência do Senado divulgou nesta quinta-feira (24/09/2020) uma nota explicando que, diferentemente do que foi publicado em alguns órgãos de imprensa, não há parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a impossibilidade de reeleição

Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) que violar Constituição para manter poder.

Consultoria do Senado diz que Constituição proíbe reeleição de Davi Alcolumbre à presidência

25 de setembro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

Consultor Legislativo do Senado avaliou, a pedido de senador que se opõe à recondução do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que a Constituição não permite a reeleição dos presidentes da Casas do Congresso em

Ex-presidente FHC diz que reeleição “foi um erro” e pede fim de segundo mandato

6 de setembro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

Com esquema de compras de votos de parlamentares e violação de princípio Constitucional, Fernando Henrique Cardoso (FHC, PSDB-SP) foi o primeiro presidente reeleito desde a redemocratização. Em artigo, ele afirmou que a aprovação do segundo

Abraham Weintraub, ministro da Educação do Governo Bolsonaro sofre derrota no Congresso Nacional.

Senador Davi Alcolumbre anuncia devolução de MP do Governo Bolsonaro que autoriza Ministro da Educação nomear reitores

12 de junho de 2020 Carlos Augusto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta sexta-feira (12/06/2020) a devolução ao Palácio do Planalto da medida provisória que autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a nomear reitores e vice-reitores de universidades federais

Infográficos apresentam dados sobre Proposta de Emenda à Constituição que modifica o FUNDEB (PEC 15/15).

Mais da metade dos novos recursos do FUNDEB devem ir para Bahia, Maranhão e Ceará

10 de março de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

Segundo a Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente

Reunião da CCJ do Senado Federal ocorrida nesta quarta-feira (04/03/2020).

Com recuo do relator, PEC dos Fundos é aprovada na CCJ do Senado

4 de março de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

Um acordo entre líderes de governo e oposição feito nesta quarta-feira (04/03/2020), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, resultou na aprovação simbólica da Proposta de Emenda à Constituição que extingue fundos de

Capa do livro 'O Príncipe', obra de autoria de Nicolau Maquiavel. Tratado sobre política apresenta lições para a governança do povo e o exercício do poder.

Poderes e funções | Por Luiz Holanda

3 de março de 2020 Luiz Holanda

Mesmo não sendo um conceito exclusivo e único, o termo “estado” é sempre usado para designar uma sociedade politicamente organizada. A denominação surgiu pela primeira vez no século XVI, na obra ‘O Príncipe’, de Maquiavel,

Senador Otto Alencar deu voto favorável à proposta e acolheu quatro emendas da PEC que estabelece o fim dos Fundos de Pensão Públicos não ratificados por lei complementar.

PEC dos Fundos: Senador Otto Apresenta apresenta relatório e CCJ inicia discussão

12 de fevereiro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir na próxima quarta-feira (19/02/2020) a proposta de emenda à Constituição (PEC 187/2019) que extingue fundos públicos não ratificados por lei complementar. O relator, senador Otto

Deputado Ulysses Guimarães e o texto consolidado da Constituição, em abril de 1988.

O parlamentarismo na Constituição de 1988 | Por Luiz Holanda

11 de fevereiro de 2020 Luiz Holanda

Ao afirmar, na abertura do ano Legislativo, que em 2020 o Congresso passará a ocupar o “lugar que é seu por direito”, o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, acenou para um novo protagonismo

Governo Bolsonaro protagoniza gestão trágica e discurso débil.

Governo Bolsonaro deve sofrer nova derrota com perda de validade de MPs após recesso

21 de janeiro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

O governo federal corre o risco de perder, logo na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, três medidas provisórias (MPs) consideradas pelo presidente Jair Bolsonaro como ações positivas. Duas delas, a que trata da emissão

Presidente Jair Bolsonaro, extremista de direita, não dialogou com a sociedade no primeiro ano de governo e utilizou, abusivamente, o recurso das Medidas Provisórias.

Primeiro ano de Governo Bolsonaro teve 48 Medidas Provisórias editadas

11 de janeiro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso. Dessas, 11 medidas não viraram leis porque perderam o prazo para

Proposta do senador José Serra (PSDB-SP) atualiza Constituição Federal, ao estabelecer idade máxima de 70 anos para ingresso nos Tribunais Superiores.

Senadores debatem PEC que aumenta idade para nomeação de ministros do Judiciário

10 de janeiro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva – de 65 anos para 70 anos – a idade máxima para nomeações no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior

Sessão de encerramento do ano forense de 2019 no STF.

Contestada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

4 de janeiro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, entra em vigor nesta sexta-feira (03/01/2020), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo,

A Justiça é uma escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foi feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti, em um bloco monolítico de granito de Petrópolis, medindo 3,3 metros de altura e 1,48 metros de largura. A escultura representa o poder judiciário como uma mulher com os olhos vendados e espada; os olhos vendados representam a imparcialidade da justiça e a espada representa a força, a coragem, a ordem e a regra necessárias para impor o direito. Porém a escultura não mostra a balança, que representaria sua intenção de nivelar o tratamento jurídico de todos por igual; a ponderação dos interesses das partes em litígio.

Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira

4 de janeiro de 2020 Redação do Jornal Grande Bahia

Publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, completou 15 anos. Criada com a missão de dar mais celeridade e eficiência ao sistema judiciário,

Senadores aprovam MP que transfere COAF para Banco Central.

Senado aprova MP que transfere COAF para Banco Central

17 de dezembro de 2019 Redação do Jornal Grande Bahia

O Senado aprovou nesta terça-feira (17/12/2019) medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, além de reestruturar o órgão. A MP, que perderia

Alvaro Dias (PR), líder do Podemos no Senado, questiona inconstitucionalidade de trechos da Lei de Abuso de Autoridade e flexibilização do ‘fundão eleitoral”.

Podemos pede que STF declare inconstitucional trechos da Lei de Abuso de Autoridade e flexibilização do ‘fundão eleitoral”

17 de dezembro de 2019 Redação do Jornal Grande Bahia

O Podemos questiona a constitucionalidade de trechos da Lei de Abuso de Autoridade e das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Legislação Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos. Nesta terça-feira (17/12/2019), a presidente do partido,