A ministra Cármen Lúcia aplicou o entendimento do Plenário sobre a necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena.
Caso Lava Jato

Ministra do STF Cármen Lúcia manda TRF4 soltar presos por condenação em 2ª instância; Tribunal é responsável pela execução das penas de condenados do Caso Lava Jato em Curitiba

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou nesta sexta-feira (22/11/2019) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela