Desembargador Baltazar Miranda Saraiva: a ilegalidade dos cortes demonstra violência a um direito líquido e certo dos servidores, haja vista que salario é alimento.
Sistema Judicial

Desembargador Baltazar Miranda Saraiva determina que Município de Camaçari pague os salários dos servidores e estipula multa diária de R$ 100 mil contra prefeitura e o prefeito

Em decisão monocrática, proferida na sexta-feira (10/06/2016), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Baltazar Miranda Saraiva determinou que o Município de Camaçari pague os salários dos servidores e estipula, caso ocorra descumprimento da ordem judicial, multa diária de R$ 100 mil contra a Prefeitura Municipal de Camaçari…