Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, desta terça-feira (31/08/2021).
Manchete

Câmara dos Deputados aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição Federal; Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/08/2021) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente