Grávidas e lactantes não poderão exercer atividade insalubre, decide STF
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Procuradora-Geral da República propõe ADI contra norma que permite recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos
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STF julga inconstitucional dispositivo da Lei do Estado da Bahia que trata de processo e julgamento de prefeitos nos crimes comuns e de responsabilidade no âmbito do TJBA
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Salvador – Aumento do IPTU: secretário municipal José Carlos Aleluia acusa presidente da OAB/BA de estar a serviço do PT
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