Sistema Judicial

Defesa qualifica de “leviano e irresponsável” pedido de afastamento de ministro Paulo Guedes o apresentado pelo PDT no STF

A defesa do ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgou nesta quarta-feira (12/08/2020) nota em que chama de “extremamente leviano e irresponsável” um pedido de afastamento apresentado pelo PDT ao Supremo Tribunal Federal (STF). O partido havia pedido na véspera uma liminar do STF para afastar Guedes até a conclusão de investigações pela Polícia Federal e […]


Defesa de Fabrício Queiroz pede habeas corpus ao STF para evitar nova prisão

A defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que ele volte para a prisão, disseram fontes à Reuters nesta segunda-feira (10/08/25020). Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar, são suspeitos de envolvimento no caso do suposto esquema de […]


MPF move ação contra União por declarações e atos do presidente Jair Bolsonaro e ministros contra mulheres

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública que questiona declarações e ações do presidente Jair Bolsonaro e de alguns ministros do governo que apontam um viés preconceituoso e discriminatório contra mulheres, o que poderia reforçar estigmas e estimular a violência, informou nota do órgão divulgada nesta segunda-feira (10/08/2020). A ação, de 70 […]


Operação Fantoche: MPF de Pernambuco denuncia presidente da CNI e mais nove por suspeita de desvio de recursos do Sesi

O Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF) ofereceu esta segunda-feira (11/08/2020) denúncia contra Robson Braga de Andrade,  presidente da Confederação Nacional das Indústria (CNI), e outras nove pessoas sob acusação de peculato (uso de cargo para desvio de recursos). Elas foram investigadas por desvio de mais de R$ 2,5 milhões do Serviço Social da Indústria […]


MP do Rio de Janeiro e defesa de Flávio Bolsonaro divergem sobre prazo de recurso em investigação de “rachadinha”

O Ministério Público do Rio de Janeiro e a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) divergiram, nesta terça-feira (11/08/2020), sobre o prazo para a apresentação de recurso envolvendo a instância competente para investigar o suposto caso da chamada “rachadinha” no gabinete do parlamentar quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj). Em junho, a […]





Ministro do STF Gilmar Mendes envia ao plenário do STF ação que quer barrar reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado

O ministro Gilmar Mendes, STF, decidiu nesta segunda-feira (10/08/2020) enviar ao plenário da corte uma ação movida pelo PTB para barrar uma eventual reeleição ao comando da Câmara e do Senado de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente. A ação do PTB, partido presidido pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson e que tem se […]


TJBA declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT

Em decisão proferida nesta segunda-feira (10/08/2020), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas. O magistrado determinou a realização de trabalho […]


Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, criou o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), responsável pela busca e implementação de soluções consensuais nos processos em andamento na Corte. A Resolução 697/2020, que prevê a medida, entrará em vigor na próxima segunda-feira (10/08/2020). O centro será coordenado por juiz auxiliar da Presidência. […]


Ministro Roberto Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (07/08/2020) que o governo federal complemente o Plano de Barreiras Sanitárias para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRCs), apresentado na semana passada como medida para conter a disseminação da Covid-19 nas aldeias. O ministro é relator da Arguição de Descumprimento […]


Futebolista Ronaldinho Gaúcho está perto de conseguir liberdade no Paraguai

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho ficou muito próximo de recuperar sua liberdade no Paraguai, onde cumpre prisão preventiva há cinco meses por ter usado passaporte falso para entrar no país. Os promotores do caso no qual o ex-astro do Barcelona está envolvido pediram que o juiz Gustavo Amarilla “suspendesse a condicional do procedimento” pelo período de […]


O Estado dentro do Estado: Ao STF, Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro nega produção de dossiês e pede arquivamento de ação

O Ministério da Justiça negou, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (06/08/2020), produzir dossiês contra cidadãos em resposta a uma ação que questiona uma suposta investigação sigilosa da pasta sobre um grupo de servidores federais e estaduais que seriam identificados com o movimento antifascista. A Rede Sustentabilidade havia recorrido ao Supremo […]


Presidente do STF e governo fecham acordo por novas regras de leniência sem MPF

O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (06/08/2020) um termo de cooperação técnica sobre ações de combate à corrupção, em especial sobre a realização de acordos de leniência com empresas acusadas de desvio […]


STJ concede liberdade a ex-secretário estadual da Saúde do Rio de Janeiro preso por suspeitas na pandemia; Possibilidade de impeachment do governador Wilson Witizel é ampliada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus determinando a soltura do ex-secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro Edmar Santos, informou nesta quinta-feira a defesa do médico, que foi preso há quase um mês por suspeitas de irregularidades financeiras no enfrentamento à pandemia de Covid-19. O pedido de habeas corpus foi apresentado […]


Teto constitucional incide sobre soma de pensão e aposentadoria, decide STF; Valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (06/08/2020) que o teto constitucional para remuneração no serviço público incide sobre a soma de aposentadoria e pensão por morte recebidos pelos servidores públicos. Com a decisão, o valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros da Corte, que foi definido pela […]


Casos da Covid-19 no sistema prisional crescem 82% em um mês, diz CNJ

O número de infectados por coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro registrou um aumento de 82,3% nos últimos 30 dias, chegando a 19.683 casos, além de 150 óbitos. O acompanhamento é uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de […]


Operação Nudus investiga fraudes em contratações emergenciais para compra de insumos hospitalares em São Paulo

A Polícia Federal deflagrou hoje (06/08/2020) a Operação Nudus, para instruir inquérito policial que apura fraudes, identificadas com o apoio do Tribunal de Contas da União – TCU, em duas contratações emergenciais de aventais descartáveis realizadas pela Autarquia Hospitalar Municipal da Prefeitura do Município de São Paulo. Policiais federais deram cumprimento a seis mandados de […]


Operação Dardanários: PF cumpre 6 mandados de prisão contra fraudes em contratações na saúde; Mandados são cumpridos no Rio de Janeiro, Goiânia, Brasília e no estado de São Paulo

Policiais federais cumprem hoje (06/08/2020) seis mandados de prisão e onze de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás e Distrito Federal. Os alvos são empresários e agentes públicos suspeitos de fazer contratações irregulares para serviços públicos, especialmente na área da saúde. Até as 7h de hoje, três pessoas já tinham sido […]


STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (05/08/2020), confirmou determinação para que o governo federal adote medidas de contenção do avanço da Covid-19 nas comunidades indígenas. Os ministros referendaram decisão cautelar concedida parcialmente pelo ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, em que a Articulação […]


Balcão virtual: TRE Bahia disponibiliza mais uma opção de atendimento ao público

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) criou o “Balcão de Atendimento Virtual”, que poderá ser utilizado como alternativa para buscar os serviços da Justiça Eleitoral. A ferramenta está disponível no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tre-ba.jus.br/. Ao acessar a página, o usuário deve preencher o formulário, informando nome, e-mail, telefone para contato, documento e identificação do solicitante […]


MPF quer que pastor pague indenização por prometer cura da Covid-19

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, pastor Valdemiro Santiago, pela venda de sementes de feijão com a falsa promessa que curariam a Covid-19. Na ação, é pedida uma indenização de R$ 300 mil por danos sociais e coletivos que teriam sido causados […]



O Estado Dentro do Estado: Ministério da Justiça tem 48 horas para explicar dossiê contra opositores do presidente Jair Bolsonaro, determina ministra do STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu o prazo de 48 horas para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, preste informações sobre a investigação sigilosa contra servidores antifascistas e professores críticos ao presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi assinada nesta terça-feira (04/08/2020). A medida da magistrada responde a […]


Ministro do STF Edson Fachin dá 5 dias para Congresso Nacional se manifestar em ação sobre bloqueio de contas de bolsonaristas

O ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta segunda-feira (03/08/2020) cinco dias para que o Congresso Nacional se manifeste em uma ação movida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro que cobra garantias de liberdades de expressão, após o bloqueio de perfis bolsonaristas nas redes sociais. A ação do governo foi apresentada ao STF […]


Ministro da Justiça exonera diretor de Secretaria de Operações Integradas; Evidências de produção de dossiês contra opositores do presidente Jair Bolsonaro foram denunciadas pelo PSOL

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, exonerou nesta terça-feira (04/08/2020) o diretor de inteligência da Secretaria de Operações Integradas, Gilson Libório de Oliveira Mendes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tomada após o ministro determinar a abertura de uma sindicância para apurar o trabalho da secretaria no […]


Ex-presidente da Colômbia Álvaro Uribe tem prisão decretada

A Corte Suprema de Justiça da Colômbia ordenou nesta terça-feira (04/08/2020) que o ex-presidente e senador Álvaro Uribe seja mantido em prisão domiciliar. Ele é acusado de fraude processual e suborno de testemunhas em um caso contra um de seus maiores adversários políticos. “A privação de minha liberdade me causa uma profunda tristeza. Pela minha […]


MPT e Comitê de Enfermagem apontam ilegalidades no Samu de Feira de Santana

Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do município de Feira de Santana estão submetidos a condições inseguras. A constatação foi feita pela equipe multidisciplinar que investiga o meio ambiente de trabalho no serviço, que está sendo conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pelo […]


Ministro do STF Gilmar Mendes derruba veto do presidente Jair Bolsonaro a obrigatoriedade de máscaras em presídios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na noite de segunda-feira (03/08/2020) liminar que derruba veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro à obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção em presídios e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, tornando o uso do equipamento compulsório para os trabalhadores desses locais. Mendes atendeu parcialmente […]


Operação Postal Off 2: Polícia Federal investiga fraudes nos Correios

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (04/08/2020) 12 mandados de busca e apreensão na segunda fase da operação Postal Off, que visa desarticular uma organização criminosa que subfaturava valores para a postagem de cartas comerciais. O esquema conta com a participação de sete funcionários dos Correios e de um empresário titular de agências franqueadas […]


Criptomoedas: MPBA aciona empresas Binarybit e FNX Global Investment em razão de práticas associadas ao esquema de pirâmide financeira

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa Binarybit e seus sócios Marcos Antônio Monteiro e Monteiro, José Ricardo Pereira Lima Filho e Israel Marcos Silveira Soares, além da empresa FNX Global Investment, por conta de práticas associadas a pirâmides financeiras. “Recebemos uma denúncia de um homem que investiu o valor de […]