A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) iniciou, nesta quarta-feira (13/07/2022), uma operação de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade de Salvador. A ação tem como objetivo verificar o cumprimento do Decreto Federal 11.121 (6 de junho), estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis, praticados em 22 de junho, data anterior à vigência da Lei Complementar 192/22, que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, afirmou que a Codecon, como órgão de proteção e defesa do consumidor, atua para que as informações cheguem ao consumidor de forma clara e objetiva. “A população tem o direito de saber o que está pagando. Os canais oficiais de denúncia seguem à disposição dos cidadãos”, adiantou.
Durante a fiscalização, os agentes também verificam a descriminação de todos os impostos incidentes, que devem constar na nota fiscal, informados separadamente de acordo com os preços praticados dos combustíveis, a exemplo do valor relativo ao ICMS, PIS/Cofins e à Cide-combustíveis. Além desses itens, outras normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também são verificadas, como a disponibilidade para consulta do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a precificação de outros itens à venda e a informação das formas de pagamento aceitas no estabelecimento.
