Regulamentação dos precatórios do Fundef é debatida na ALBA

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Trabalhos da audiência públicas foram coordenados pela deputada Fabíola Mansur (PSB).
Trabalhos da audiência públicas foram coordenados pela deputada Fabíola Mansur (PSB).

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público debateu, na manhã desta terça-feira (14/06/2022), a Regulamentação dos Precatórios do Fundef como instrumento de financiamento da Educação Básica pública. A legislação determina que 60% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser rateados entre os professores da rede pública.

Na Bahia, a regulamentação dos precatórios depende do envio, pelo Executivo, de projeto de lei para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A presidente do colegiado, deputada Fabíola Mansur (PSB), garantiu que o governador Rui Costa enviará a proposição e que o presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), imprimirá o rito de urgência na tramitação da matéria na Casa Legislativa.

Fabíola Mansur também anunciou a criação de uma comissão, composta por representantes das entidades do magistério e de parlamentares, para elaboração do anteprojeto dos precatórios a ser encaminhado às secretarias de governo.

Ela se declarou uma aliada dos professores e defensora do pagamento dos precatórios e informou que a comissão será recebida pelo secretário de Educação do Estado, Danilo Melo, que reconhece a importância do assunto para a categoria.

Injustiça

Falando de Lisboa, o advogado Antônio Jorge Falcão Rios, especialista em direito administrativo aplicado ao servidor público e assessor jurídico da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (FPEB), considerou que a educação no Norte e Nordeste brasileiros vem sendo prejudicada historicamente, e anunciou que o

Conselho de Justiça Federal já disponibilizou o dinheiro para o pagamento dos precatórios.

“É lei, está na Constituição”, declarou o advogado, adiantando que parte do pagamento (40%) tem quer ser feito ainda neste ano e estende-se às prefeituras municipais, que também devem destinar o dinheiro aos seus professores.

Origem

Esses precatórios têm origem em ações movidas por estados e municípios contra a União entre 1998 e 2006. Os requerentes alegaram que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.

O Fundef foi um programa federal que repassava verbas mensalmente para estados e municípios investirem na capacitação e remuneração de professores. Os recursos poderiam, também, ser utilizados na manutenção das estruturas das escolas.

Esse programa foi substituído pelo Fundeb, instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020. A principal diferença entre os dois é que o Fundef atendia apenas ao Ensino Fundamental, enquanto o Fundeb contempla todos os níveis da Educação Básica.

As determinações da Lei do Fundef estabeleciam que 60% da verba deveria ser destinada ao pagamento dos salários dos professores e que o valor do repasse deveria levar em consideração o número de estudantes matriculados no ano anterior. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base no número total de estudantes do país e não apenas na quantidade de cada Estado. Assim, o valor mínimo anual por estudante seria único e igual para todos.

Alguns estados e municípios entraram com ação judicial contra o governo federal pedindo a diferença de repasse de verbas. A batalha jurídica durou quase 10 anos até que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União deveria indenizá-los.

Luta

O representante da APLB, Noildo Gomes, historiou toda a luta do sindicato em busca do pagamento desses precatórios, e adiantou que desde 2019 reivindica ao governo da Bahia que regulamente a questão. Segundo ele, o Executivo recusou-se ao diálogo e até agora não elaborou o projeto de lei regulamentando o pagamento.

Na análise de Marinalva Nunes de Souza, presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (Aceb), o governo do Estado reclamou na Justiça o repasse das verbas pelo Governo Federal, mas não para pagar os professores e, sim, para “usar o dinheiro em outras finalidades”. Ela conclamou as entidades e os professores presentes a continuarem na luta pela educação.

O deputado Hilton Coelho (Psol) cobrou do governador Rui Costa o envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que regulamente o pagamento dos precatórios, inclusive para aposentados e pensionistas.

Ele considerou que o Executivo baiano terá que ser “democrata e dinâmico” neste assunto e garantiu que os deputados votarão o PL assim que chegar à Assembleia Legislativa, mesmo estando em campanha eleitoral. Coelho elogiou os professores, que “lutam eletrônica e presencialmente” pelo pagamento dos precatórios.

Ação Civil

A Bahia foi um dos estados que ingressaram com ação civil ordinária no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo o pagamento das diferenças. O Supremo reconheceu o dever da União em pagar R$ 8.231.817.801,48 à Bahia. A Emenda Constitucional nº 114/2021 determinou o pagamento dos precatórios do Fundef em três parcelas, entre os anos de 2022 e 2024, de 40%, 30% e 30%, respectivamente. Além disto, a Emenda determinou que, obrigatoriamente, 60% de todo o valor recebido sejam destinados aos profissionais do magistério, ativos, aposentados e pensionistas, na forma de abono.

Ao presidir os debates desta manhã, Fabíola Mansur garantiu que não haverá omissão legislativa na análise da matéria e que o governo do Estado tem boa vontade para resolver a questão. Mas, adiantou, não adianta projeto de lei sem que o dinheiro chegue e, segundo ela, o Governo Federal não liberou recurso algum para a Bahia até agora.

Participaram dos debates, dentre outros representantes de entidades sindicais, Antônio Jorge Falcão Rios, assessor jurídico da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (FPEB); Marinalva Nunes de Souza, presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (Aceb); Reginaldo Alves, vice-presidente Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB – Bahia); Noildo Gomes, da APLB Sindicato; Mateus Martins, assessor de Gestão e Planejamento da Secretaria da Educação e Luís Valter, do Fórum Estadual da Educação.

Também prestigiaram os debates os deputados integrantes da Comissão de Educação: Hilton Coelho (Psol), Bira Corôa (PT), Olivia Santana (PC do B) e a presidente Fabíola Mansur (PSB).

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