As urnas eletrônicas podem ser auditadas? | Por Luiz Holanda

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Servidor da Justiça Eleitoral verifica funcionamento de urna eletrônica de votação.
Servidor da Justiça Eleitoral verifica funcionamento de urna eletrônica de votação.

1966 foi o ano que marcou a informatização das eleições no Brasil.  Eleitores de 57 cidades votaram em 70 mil urnas eletrônicas, num total de 32 milhões. Confirmava, assim, o que estava previsto no art. 57 do Código Eleitoral de 1932, que previa “o uso de máquinas de votar, nas eleições, posteriormente regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, assegurado o sigilo do voto.

Essa “máquina de votar” foi confeccionada anos depois, em 1955, quando o TSE formou uma comissão técnica de pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas (INPE) e do Centro técnico Aeroespacial (CTA) para desenvolver o projeto. De imediato, os pesquisadores se preocuparam em eliminar qualquer intervenção humana na coleta, apuração e contagem dos votos, garantindo, assim, uma maior segurança e transparência no processo eleitoral.

Passados 25 anos de sua implantação, as acusações sobre as possibilidades de fraude nas urnas eletrônicas tomaram conta da política. O governo e as Forças Armadas só falam disso. Segundo alguns analistas, estão copiando o roteiro dos acontecimentos ocorridos no Estados Unidos, que terminou na invasão do capitólio após o presidente Trump apontar a existência de “votos ilegais” e questionar a vitória de Joe Biden. A partir daí surgiu no Brasil o debate sobre a impressão de votos, abrindo uma brecha para se questionar o resultado eleitoral do pleito que se avizinha.

De tanto se questionar a segurança das urnas eletrônicas, o Partido Liberal (PL) resolveu contratar um especialista no assunto para ver se as elas poderiam ser auditadas. Esse engenheiro, presidente do Instituto Voto Legal e especialista no assunto, disse em live, depois de examiná-las, que não era possível fazer este monitoramento sem que antes ocorra uma mudança na legislação:  “Você só audita se você se preparar antes, e por isso a importância desse projeto do voto “auditável”. Isso foi dito para os parlamentares da situação: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Greyce Elias (Avante-MG) e o ex-senador Magno Malta (PL-ES). Na época da live, Rocha se apresentava como administrador da Associação Grita, que criou com ex-colegas do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).

A mudança na lei seria a criação de um certificado digital do voto, conferido pelo eleitor após teclar suas opções na urna. Depois poderia ser impresso, caso necessário. Em outras palavras, o técnico disse que era necessária uma nova legislação permitindo que o documento seja juridicamente validado, ou seja: muda-se primeiramente as regras do TSE sobre o voto eletrônico para que ele possa fazer o trabalho para o qual foi contratado. Fez questão de ressaltar que seu contrato com o PL prevê apenas uma análise da governança e dos processos do TSE, não a recontagem em si, dos votos.

Conforme mostrou a Folha, o Instituto Voto Legal pretende mudar as regras do TSE sobre o voto eletrônico antes de fazer o trabalho para o qual foi contratado. Sem dúvida que o engenheiro – que foi um dos coordenadores da urna eletrônica- merece toda consideração, mas, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, as diversas etapas de engrenagem dos votos e coletas de resultados das urnas permitem auditagem.

No dizer do ministro, há nove possibilidades de auditagem ao longo do processo, desde a instalação de software nas urnas até a apuração. Cita o exemplo da “zerézima” e a impressão total dos votos das urnas num papel após a finalização da votação, em que é possível chegar se o número de eleitores presentes na seção eleitoral coincide com o número de votos registrados nas urnas. Diante de celeuma até hoje não solucionada, cabe a pergunta: As urnas podem ser auditadas? E qual a intenção de se contestar seu resultado depois de 25 anos?

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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Sobre Luiz Holanda 401 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.