O papel das Forças Armadas na democracia | Por Luiz Holanda

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Membros das Forças Armadas em operação de patrulhamento na selva.
Membros das Forças Armadas em operação de patrulhamento na selva.

O sistema constitucional brasileiro é de um Estado Democrático de Direito, cujo poder sofre as limitações reconhecidas pela Constituição, notadamente em relação aos direitos dos cidadãos. Essa limitação visa coibir os abusos do aparato estatal para com os indivíduos, conferindo-lhes liberdade e autonomia nas suas atividades cotidianas.

Dentre os vetores inibidores do poder estatal está a separação dos poderes, sendo que cada um deles decorre da soberania popular, norteadora das ações dos cidadãos comuns e dos agentes estatais. O Estado Democrático de Direito está preconizado no Artigo 1º da Constituição de 1988, balizado na premissa de que todo poder emana do povo.

Considerando que o artigo 2º anuncia o princípio da divisão dos Poderes através da sua formulação tripartida, nele se insere as funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como os órgãos que as exercem. Somente a Constituição do Império adotava a repartição quadripartida dos poderes, nela incluindo o Poder Moderador, segundo a formulação de Benjamin Constant. Tal poder era exercido pelo imperador, responsável pela manutenção da paz no caso de atritos graves, além de garantidor dos demais poderes.

Em nenhuma das nossas Constituições as Forças Armadas aparecem como um poder. Nos termos do artigo 142 da Carta de 1988, elas constituem elementos fundamentais de organização coercitiva a serviço do Direito e da paz social. São, portanto, os garantes materiais da subsistência do Estado e da perfeita realização dos seus fins, no dizer de José Afonso da Silva.

Nossa Carta Magna dispõpe sobre as “Forças Arm,adas” num capítulo específico, expressão citada 21 vezes ao longo de todo o texto. Isso demonstra o papel relevante que elas possuem na defesa da democracia. Constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, tendo como finalidade a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer deles, a garantia da lei e da ordem..

Sua organização está disciplinada na Lei nº. 6.880/80, também conhecida como Estatuto dos Militares, que foi recepcionada pela CF/88  e até hoje está em vigor. Repetindo a Constituição, essa lei diz que a hierarquia e a disciplina são a base institucional de sua organização, acrescentando que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme aumenta o grau hierárquico.

Além da defesa da Pátria, as Força Armadas são responsáveis pela defesa dos Poderes Constituídos contra manifestações de qualquer natureza, notadamente as de cerceá-los. Subordinadas ao Poder Civil, seu emprego para a garantia dos demais podertes, da lei e da ordem, depende sempre de decisão do Presidente da República, que a adota, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente do Supremo Tribunal.

A Lei Complementar nº. 97/1999, que estabelece normas gerais sobre o emprego das Forças Armadas, aponta que sua atividade na garantia da lei e da ordem ocorrerá de acordo com as diretrizes fixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos tradicionalmente destinados à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme o disposto no artigo 144 da Constituição.

Com exceção da Constituição do Império, todas as Constituições da República estabeleceram apenas três Poderes. As Forças Armadas, portanto, não são um poder, mas sim uma das expressões do Poder Nacional, não podendo exercer funções de natureza política. Consequentemente, não servem aos interesses de nenhum governante; servem à Nação, uma vez que os governos passam, mas a Nação permanece, assim como suas Forças Armadas.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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Sobre Luiz Holanda 407 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.