Capítulo LXXXV do Caso Faroeste: O PAD aberto pela Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA e os incidentes processuais envolvendo o juiz Sérgio Humberto

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PAD da Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA identificou, na atuação do juiz Sérgio Humberto, graves incidentes processuais no julgamento do conflito fundiário-jurídico sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, envolvendo José Valter Dias x Grupo Econômicos dos Okamoto e sucessores, de maneira favorável a estes últimos.
PAD da Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA identificou, na atuação do juiz Sérgio Humberto, graves incidentes processuais no julgamento do conflito fundiário-jurídico sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, envolvendo José Valter Dias x Grupo Econômicos dos Okamoto e sucessores, de maneira favorável a estes últimos.

O Capítulo 84 (LXXXIV) do Caso Faroeste abordou aspectos tangenciais da revogação da decisão proferida, em 27 de novembro de 2019, pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, referente ao Mandado de Segurança (MS, nº 8002657-94.2019.8.05.0000) apresentado por José Valter Dias, que atacava a decisão liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, cujo voto favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores sobre o direito de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

O Capítulo 85 (LXXXV) do Caso Faroeste aborda abertura de Processo Administrativo (PÀD) no âmbito da Corregedoria das Comarcas do Interior do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), após a atuação e em atendimento ao ‘Pedido de Providência’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fase do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

A investigação interna corporis objetivou levantar quais as implicações de desembargadores, magistrados e servidores no processamento e julgamento do conflito fundiário-jurídico — Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081 — que tem como litigante o empresário de Barreiras José Valter Dias x  Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores e, que, versa sobre os direitos de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Capítulo 85 do Caso Faroeste: PAD instaurado pela Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA identificou, na atuação do juiz Sérgio Humberto, “comando legal impeditivo da atuação e a possibilidade de contaminação anulatória dos atos praticados”

A partir de 2019, com o início das investigações e decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultaram na a deflagração das primeiras fases da Operação Faroeste, um movimento processual de ordem crescente resultou em revogações de decisões e de atuações contrárias ao direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Dentre as medidas céleres adotadas, em 26 de novembro de 2019 — poucos dias após a deflagração da 1ª Fase da Operação Faroeste, ocorrida em 19 de novembro de 2019 — a Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA, atendendo ao ‘Pedido de Providência’ do CNJ, cuja decisão tinha sido prolatada meses antes, abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do magistrado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

Inicialmente, vale rememorar que o magistrado Sérgio Humberto responde a ação penal perante a Justiça Estadual em decorrência da delação efetuada por sujeitos ligados ao Grupo Bom Jesus Agropecuária, empresa sucessora dos interesses do Grupo Econômico dos Okamoto nas terra da antiga Fazenda São José, tendo sido acusado de receber a quantia de R$ 1 milhão para deixar o caso e se declarar suspeito no julgamento do processo.

Ademais, a abertura de processo administrativo em face do juiz Sérgio Humberto e a eventual declaração de nulidade das decisões proferidas após a alegação de suspeição pelos Okamoto seria benéfica aos atuais ocupantes e grileiros. 

Explicando melhor, a sentença da juíza Marivalda Moutinho vinha sendo objeto de questionamento no Poder Judiciário através de diversas ações e recursos perante o TJBA. No cenário daquele momento, especialmente, com as decisões contrárias proferidas pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, havia a indicação de que a sentença proferida pela juíza, que favorecia o direito de José Valter Dias sobre as terras, seria declarada nula.

Diante da eventual declaração de nulidade da sentença proferida pela juíza Marivalda Moutinho, haveria o reconhecimento da inexistência na dimensão jurídica do Direito, retornando o processo ao estado em que antes se encontrava. Isso implicaria no retorno à decisão liminar do juiz Sérgio Humberto, embora, esta última, também estivesse com a eficácia questionada no TJBA.

A melhor forma de garantir, sem qualquer risco, que a decisão liminar de Sérgio Humberto não voltaria a valer seria decretando, também, a invalidade da própria decisão, reconhecendo-se que ele não poderia decidir.

Na decisão que determina a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, fica certo que o que o motiva seria a impossibilidade de decidir em face da Arguição Prévia de Suspeição por parte dos Okamoto.

Rememorando que a arguições sucessivas de incidentes de suspeição é, em tese, uma estratégia utilizada para afastar os julgadores que não se alinhavam à defesa dos interesses dos Okamoto e sucessores, permitindo, com isso, que o julgamento não fosse concluso, ao passo em que grileiros eram mantidos explorando as terras da antiga Fazenda São José, mantendo elevado lucro. 

No seguinte trecho do PAD aberto pela Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA é observado incidentes processuais suscitados da atuação do juiz Sérgio Humberto:

— Contudo, assim não procedeu o magistrado em referência, que, solenemente, pareceu ignorar a existência do incidente e continuou a atuar normalmente no feito, como em 31 de outubro de 2017, mais seis meses depois da suscitação, quando ordenou a assinatura de mandado possessório, doc. 04, bem assim, em 13 de novembro de 2017, subscreveu pessoalmente decisão através da qual decidiu sobre impedimento de Oficial de Justiça, doc. 05

— Além disso, em 6 de dezembro de 2017, ao deferir liminar na usucapião referente ao processo n° 8000401-03.2017.8.05.0081. o juiz determinou a juntada de cópia do decisório na ação possessória, doc. 06, a evidenciar entender ainda a presidir, tendo, também, neste mesmo rumo, proferido despacho na possessória. onde autoriza a vista do Ministério Público, doc. 07.

— Continuando a trabalhar na ação possessória, mesmo sabendo da existência da arguição de suspeição, em 27 de abril de 2018, o magistrado proferiu despacho ordenando ao Cartório a certificação a respeito de áreas envolvidas na liminar deferida e suas posses, doc. 08, com novo despacho três dias depois, em 30 de abril de 2017, doc. 09, e culminando na prolação de decisão, doc. 10, onde o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio denegou a requerida intervenção do Ministério Público no processo, por entender não haver consonância do requerimento com o quanto disposto no art. 127, da Constituição Federal e 178, do CPC, afastando o julgador, assim, a ideia de que o litigio possessório envolveria interesse público ou social ou diria respeito a litígio coletivo pela posse de terra, como preconiza o mencionado regramento legal.

— Há, ainda, a certidão de conclusão dos autos, destinada ao juiz e datada de 1º de outubro de 2018, doc. 11, e certidão de devolução ao Cartório pelo magistrado em 22 de outubro de 2018, doc. 12, além do despacho em que o juiz se declara suspeito por motivo de foro íntimo, em 14 de novembro de 2018, doc. 13, mas cuidando de devolver o processo ao Cartório somente depôs, em 20 de novembro de 2018, doc. 14, voltando novamente a despachar em 22 de novembro de 2018. doc. 15. para explicitar a amplitude da sua suspeição, a envolver também os feitos conexos.

— Desta forma, percebe-se que o magistrado em tela continuou a realizar atos e conduzir o feito até novembro de 2018, mesmo tendo sido protocolada a exceção de suspeição mais de um ano e meio antes, em abril de 2017, sem levar em consideração o comando legal impeditivo de sua atuação e a possibilidade de contaminação anulatória dos atos praticados.

Inclusive, conforme trecho destacado a seguir, o PAD cita a decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, cuja atuação em prol dos Okamoto e sucessores foi, também, objeto da Operação Faroeste.

— De realce, ainda, o quanto anotado pela eminente desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, a respeito da alegação de suspeição do magistrado, entendendo aquela Relatora que os reflexos da suspeição poderiam afetar até mesmo a liminar concedida na ação possessória, doc. 16:

— “No ensejo, friso, novamente, ser curioso o fato de a petição em que se arguiu a suspeição estar assinada do dia 29 de março de 2017, ou seja, antes mesmo da audiência de justificação prévia e concessão da liminar nos autos n° 0000157-61.1990.8.05.0081, levando a crer que a situação que culminou na alegação de suspeição já pendia antes mesmo daquela decisão, proferida em 5 de abril e publicada dia no 11 subsequente”. Assim sendo, verifica-se conter a própria ação possessória elementos indiciários suficientes a justificar o aprofundamento no esclarecimento da situação fática antes descrita, diante do aparente malferimento pelo Magistrado de deveres funcionais de relevo, ao ignorar a exceção em prol do andamento do feito, cuja indevida permanência à frente do processo não o foi por breve espaço de tempo, mas por largo ano e meses depois do deferimento de medida liminar de reintegração, a cujo ato buscou o juiz a todo custo dar efetividade, afigurando-se a irregularidade administrativa tanto mais quando se trata de demanda de grave repercussão social, pois imbricada na questão da ampla e sangrenta disputa por terras no valorizado Oeste do Estado da Bahia.

Portanto, com base no relatório do PAD é que o magistrado Sérgio Humberto passou a responder disciplinarmente perante o PJBA. É assim, também, que a abertura do processo, com fundamento na decisão da conselheira Maria Uille do CNJ, termina por beneficiar os grileiros, cuja posse está garantida a partir de documentos de registros cartoriais oriundos de fraudes, ou seja, matrículas de nº 726  727.

Próximo capítulo

O Capítulo 86 (LXXXVI) do Caso Faroeste vai apresentar documento do Ministério Público da Bahia (MPBA) que revela, em tese, uma defesa tácita dos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária. Fato sui generis, observando que o aprofundamento da investigação federal resultou, em 24 de março de 2020, na deflagração da 5º fase da Operação Faroeste pela Polícia Federal (PF).

A ação policial controlada contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA e resultou na expedição da autorização do Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2) pelo ministro do STJ Og Fernandes, resultando nas prisões da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado Vanderlei Chilante e no indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária.

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Sobre Carlos Augusto 10035 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).