Governo Colbert Martins pede na Justiça suspensão da greve de professores da rede municipal de Feira de Santana; Interrupção das aulas viola Direito Fundamental à educação de crianças e adolescentes

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Greve dos professores da rede municipal de ensino de Feira de Santana viola Direito Fundamental à educação de crianças e adolescentes, além de atingir gravemente a vida privada dos pais e mães dos estudantes, que precisam deixar os filhos e filhas nas escolas públicas para poder trabalhar.
Greve dos professores da rede municipal de ensino de Feira de Santana viola Direito Fundamental à educação de crianças e adolescentes, além de atingir gravemente a vida privada dos pais e mães dos estudantes, que precisam deixar os filhos e filhas nas escolas públicas para poder trabalhar.

O Governo Colbert Martins, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ingressou nesta quarta-feira (06/04/2022) com ação na Justiça pedindo a suspensão imediata da greve “ilegal e abusiva” deflagrada pela APLB Feira de Santana (Sindicato do Trabalhadores em Educação da Bahia).

Na solicitação, em caráter liminar, o Município pede urgência para que a categoria restabeleça de imediato as atividades paralisadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200 mil.

Ainda, requer autorização para que a Secretaria Municipal da Fazenda bloqueie repasses feitos ao sindicato visando garantir o pagamento das multas em caso de descumprimento da medida, além do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores faltosos que aderiram à greve, iniciada no último dia 31 de março.

Vale destacar que na ação está relatada a evidente tentativa de “chantagem da APLB ao Governo Municipal” – logo após dois anos de suspensão das aulas presenciais – em tomar a decisão de deflagrar uma greve, paralisando as aulas e prejudicando 52 mil estudantes e suas famílias em momento inoportuno diante dos problemas enfrentados com a pandemia do Covid-19.

A PGM ressalta que a Prefeitura de Feira vem dialogando e aberta à negociação com a categoria, em especial, o cumprimento de reajuste do piso nacional do magistério de 32,23%  para quem trabalha 40 horas semanais e metade deste valor aos enquadrados no regime de 20 horas.

Entretanto, a APLB “segue confundindo a categoria sobre o reajuste do piso salarial com reajuste de salário”, sendo que o Governo Federal não estabeleceu a aplicação do índice para todos os níveis da carreira do magistério público municipal, mas apenas ao piso da categoria.

O Município, inclusive, já publicou a atualização dos vencimentos dos professores municipais e especialistas em educação, da Rede Municipal de Ensino no Diário Oficial Eletrônico (Decreto n° 12.595 de 05 de abril de 2022).

Direito violado

Servidores públicos trocaram o Direito de Greve pelo Direito à Estabilidade no Emprego, conquistada por meio de concurso público, que os habilita para serviços essenciais, portanto, não podem ser interrompidos na prestação à população.

No caso dos professores em greve, existe uma colisão de direitos que resulta na interrupção das aulas, afetando, desta forma, o Direito Fundamental à educação de crianças e adolescentes terem estudo contínuo, além de afetar, gravemente, a vida privada dos pais e mães dos estudantes que precisam deixar os filhos e filhas nas escolas públicas para poder trabalhar.

Prédio histórico invadido

No dia 31 de março de 2022 (quinta-feira) ocorreu a invasão predatória das instalações do Paço Municipal Maria Quitéria, sede da Prefeitura de Feira de Santana, em atos protagonizados por vereadores, servidores do legislativo e do setor da educação municipal.

No dia 31 de março de 2022 (quinta-feira) ocorreu a invasão predatória das instalações do Paço Municipal Maria Quitéria, sede da Prefeitura de Feira de Santana, em atos protagonizados por vereadores, servidores do legislativo e do setor da educação municipal.
No dia 31 de março de 2022 (quinta-feira) ocorreu a invasão predatória das instalações do Paço Municipal Maria Quitéria, sede da Prefeitura de Feira de Santana, em atos protagonizados por vereadores, servidores do legislativo e do setor da educação municipal.
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