Contas de 2020 da Prefeitura de Feira de Santana são aprovadas pelo TCM

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Contas de 2020 gestão do prefeito Colbert Martins Filho no Município de Feira de Santana são aprovadas pelo TCM Bahia.
Contas de 2020 gestão do prefeito Colbert Martins Filho no Município de Feira de Santana são aprovadas pelo TCM Bahia.

Na sessão desta terça-feira (26/04/2022), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia) emitiram parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Feira de Santana a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas do prefeito Colbert Martins da Silva Filho, relativas ao exercício de 2020. O parecer aprovado engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.

As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e Saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Aprovado o voto, o conselheiro relator Francisco Netto apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma multa de R$2 mil ao prefeito pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas, que foi aprovada pelo plenário.

O município de Feira de Santana apresentou, em 2020, uma receita arrecadada na ordem de R$1.460.073.898,54 e realizou despesas no montante de R$ 1.435.780.608,00, o que resultou em um superávit de R$ 24.293.290,54. Os recursos deixados em caixa – no valor total de R$ 368.192.285,46 – foram suficientes para cobrir despesas com resto a pagar, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa com pessoal no exercício alcançou o montante de R$684.091.446,67, o que corresponde a 54,68% da Receita Corrente Líquida de R$1.251.147.319,61, superando, assim, o limite de 54% previsto na LRF. A irregularidade, no entanto, não comprometeu o mérito das contas, em função do Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, que suspendeu – diante do estado de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19 – a contagem de tais prazos para recondução das despesas até 30/12/2020.

O prefeito cumpriu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,47% dos recursos específico na área da Educação, 35,44% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 89,28% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

O relatório indicou também, como ressalvas, a ocorrência de impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis; a ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; a aplicação de despesas com recursos do Fundeb em percentual inferior ao mínimo de 95% exigido; o descumprimento das metas estabelecidas pelo IDEB; irregularidades em processos licitatórios; e deficiências nas informações de dados no sistema SIGA.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Rio Branco, também se manifestou pela aprovação com ressalvas dessas contas, sugerindo, ainda, a imputação de multa pelas irregularidades indicadas no parecer.

*Cabe recurso da decisão.

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