Congresso Nacional recebe projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023

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Lei que orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, a LDO precisa ser enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano.
Lei que orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, a LDO precisa ser enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano.

A operação padrão e a greve no funcionalismo público federal afetaram a divulgação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto, com cerca de 900 páginas, foi protocolado no Congresso Nacional pouco antes das 19 horas de quinta-feira (14/04/2022), data limite da apresentação do projeto, mas o teor e os números ainda não são conhecidos.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Economia, os detalhes do texto só serão apresentados em entrevista coletiva na segunda-feira (18). Até as 20h de hoje, a pasta não tinha fornecido uma apresentação com o resumo do projeto, como faz todos os anos.

Lei que orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, a LDO precisa ser enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano. Como neste ano, a data cai no feriado da Sexta-Feira Santa, o prazo para o envio foi antecipado para hoje.

Entre os diversos pontos definidos pela LDO, estão a estimativa inicial de salário mínimo para o próximo ano, assim como a previsão de crescimento econômico e de inflação para o exercício seguinte. A lei tem um anexo em que define as prioridades para o próximo Orçamento.

A LDO também estipula a meta de resultado primário (superávit ou déficit primário) do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – para o ano seguinte. O resultado primário representa o saldo positivo ou negativo na conta do governo sem os juros da dívida pública.

*Com informações da Agência Brasil.

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