Capítulo LXXXIV do Caso Faroeste: A revogação da decisão da desembargadora do TJBA Dinalva Gomes e os efeitos para o deslinde da disputa sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Publicidade

Banner da Gujão: Campanha com o tema ‘Tudo fresquinho é melhor’, veiculada em 3 de junho de 2022.
Documentos revelam efeitos tangencieis — das investidas dos opositores de José Valter Dias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cumulado com as primeiras fases da Operação Faroeste — sobre a decisão da desembargadora TJBA Dinalva Gomes e os rumos jurídicos sobre a Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.Documentos revelam efeitos tangencieis — das investidas dos opositores de José Valter Dias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cumulada com as primeiras fases da Operação Faroeste — sobre a decisão da desembargadora TJBA Dinalva Gomes e os rumos jurídicos sobre a Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
Documentos revelam efeitos tangencieis — das investidas dos opositores de José Valter Dias no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cumulada com as primeiras fases da Operação Faroeste — sobre a decisão da desembargadora TJBA Dinalva Gomes e os rumos jurídicos sobre a Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

O Capítulo 83 (LXXXIII) do Caso Faroeste abordou a conclusão da análise do Ofício nº 3959/2018, datado de 1º de janeiro de 2019, endereçado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados ao ministro Sérgio Moro, à época, titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cujo teor remete ao conflito fundiário-jurídico entre José Valter Dias e o Grupo Econômico dos Okamoto, sobre o direito de propriedade e posse das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, questão judicializada através da Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, cujo julgamento persiste por cerca três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) sem conclusão.

O Capítulo 84 (LXXXIV) do Caso Faroeste aborda aspectos tangenciais da revogação da decisão proferida, em 27 de novembro de 2019, pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, referente ao Mandado de Segurança (MS, nº 8002657-94.2019.8.05.0000) apresentado por José Valter Dias, que atacava a decisão liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, cujo voto favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores sobre o direito de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Capítulo 84 do Caso Faroeste: A revogação da decisão da relatora e os efeitos sobre a disputa das terras da antiga Fazenda São José

Desde a decretação da Operação Faroeste pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou, em 19 de novembro de 2019, em prisões, autorizações de afastamento e indiciamento em face dos autores e outros, referente a ação originária de Reintegração de Posse, o processo se tornou objeto de aflição pelos desembargadores, juízes e servidores da Justiça, fato que contribui por postergar uma decisão que encerre a demanda judicial.

Ocorre que — quando há a decretação das primeiras fases da Operação Faroeste e parte da mídia destaca, a partir de dados equivocados oriundos do Ministério Público Federal (MPF) de que José Valter Dias é um “borracheiro” e que o mesmo seria dono de uma área maior que o município de Salvador, capital da Bahia, em denúncia que, em tese, envolveriam corrupção passiva por parte de magistrados — toda e qualquer decisão que favorece o empresário de Barreias José Valter Dias passou a ser revogada.

Na avaliação do jurista que acompanha o caso para o Jornal Grande Bahia (JGB), o medo de ser implicado nas investigações fez com que segmentos do Poder Judiciário Estadual da Bahia demonstrasse o receio em decidir de maneira favorável às teses defendidas pelos advogados de José Valter Dias na lide que tramita há décadas na Justiça, ainda que o direito às terras pertencesse a ele.

Neste contexto, as decisões favoráveis a José Valter Dias começaram a ser revogadas e os magistrados, que não queriam se envolver com o caso, passaram a se declarar como suspeitos, ainda que fossem pessoas de seriedade inquestionável e que nunca tivessem atuado antes no processo.

Como já visto, uma das revogações de decisões favoráveis foi a da desembargadora do TJBA Dinalva Gomes, que havia suspendido a decisão da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, está por sua vez, foi posteriormente presa em 24 de março de 2020 pela Polícia Federal (PF), durante a deflagração da 5ª Fase da Operação Faroeste, por negociar decisões judiciais favoráveis aos sucessores do Grupo Econômico dos Okamoto.

Foi assim que a defesa dos ocupantes irregulares peticionou no processo requerendo que as terras fossem entregues aos sucessores de Okamoto em face da revogação e suspeição da desembargadora Dinalva Gomes.

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli foi qualificada como “destemida” por ter dado uma decisão favorável aos grileiros, que depois se descobriu ser objeto de negociação entre as partes, conforme observa-se no seguinte trecho de decisão judicial:

— Assim, diante do cenário, o produtor Domingos Bispo impetrou mandado de segurança de nº 8000656-39.2019.8.05.0000 buscando coagir a magistrada de piso ao cumprimento da decisão do Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000 interposto contra sua decisão no incidente de suspeição, que determinou a suspensão desta ação judicial e o processamento do incidente de suspeição.

— No bojo deste Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, a destemida desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo proferiu decisão determinando, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da sentença proferida pela MM. juíza Marivalda Almeida Moutinho nesta ação possessória 0000157-61.1990.8.05.0081 por ter sido prolatada após o ajuizamento da oposição e do incidente de suspeição, restabelecendo, ainda, todos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n”. 0028046-91.2017.8.05.0000 que a juiza de piso à época se negou a cumprir.

Inclusive, o adjetivo “destemida” também foi utilizado por Domingos Bispo, que seria favorecido pela decisão de Sandra Inês:

— Exma. Sra. desembargadora Dra. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo – Eminente Relatora do Mandado de Segurança N° 8000656-39.2019.8.05.0000 – Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.

— Urgente!

— Mandado de Segurança N° 8000656-39.2019.8.05.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL

— Domingos Bispo e outros já devidamente qualificados nos autos, vem a presença de Vossa Excelência informar e requerer o quanto seguem:

— No ID 5417432, o peticionante informou que Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, revogou a decisão que suspendia o cumprimento da Decisão proferida nestes autos no ID 2669050, pugnando por seu imediato cumprimento.

— Considerando que tramita nesta Colenda Corte, Incidente de Suspeição em desfavor desta Destemida des. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; sob n° 8002546-13.2019.8.05.0000;

— Considerando o quanto esposado no art. 146, § 3°. do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:

— Art 146. No prazo do 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na gual indicará o fundamento da recusa.

Assim, a decisão da “destemida” desembargadora Sandra Inês Rusciolelli voltou a vigorar após os efeitos da Operação Faroeste sobre o Poder Judiciário Estadual da Bahia, que passou a temer qualquer relação com José Valter Dias, no que concerne as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, conforme os seguintes termos transcritos a seguir:

— Procede que a eminente desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, relatora do Agravo de instrumento 8002657-94.2019.8,05.0000, no último dia 27 de novembro de 2019. proferiu decisão no bojo do mandamus REVOGANDO A SUA DECISÃO anteriormente prolatada onde suspendia os efeitos da decisão proferida pela destemida desembargadora Sandra Inês Moraes RusciolellI Azevedo no boio do Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000.

— Desse modo, a decisão em vigor c a decisão da eminente desembargadora Sandra Inês que no boio do Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000 suspendeu os efeitos da sentença de piso proferida nestes autos ordenando o processamento da oposição e de incidente de suspeição anteriormente apresentado.

— Assim, é que se conclui que a sentença de 1º grau onde foi concedida a reintegração de posse em favor dos Autores José Valter Dias e Ildeni Gonçalves Dias está suspensa, de modo que a reintegração de posse em favor dos produtores rurais, terceiros de boa-fé, que antes estavam nas terras é medida que se impõe para a mais lídima justiça.

— Nessa toada, convém informar a este Juízo as áreas que são de propriedade e posse desta Peticionária, que foi severamente atingida pela decisão liminar proferida pelo Juiz Sérgio Humberto lastreada na Portaria nº 150/2015 editada pela Corregedoria das comarcas do Interior, posteriormente anulada pelo Conselho Nacional de Justiça e depois pela malfadada sentença de piso proferida pela MM. Juíza Marivalda Almeida Moutinho, com vistas a inclusão no mandado de reintegração/manutenção de posse já expedido devendo estas informações serem repassadas para o Oficial de Justiça cumpridor da referida ordem.

“Portanto, o efeito das primeiras fases da Operação Faroeste foi criar uma mácula sobre o processo, gerando uma presunção inidônea de que José Valter Dias seria um borracheiro, grileiro e, sob a proteção de um “falso cônsul”, teria se tornado bilionário ao negociar decisões judiciais”, diz o jurista.

“Após a prisão da “destemida desembargadora Sandra Inês” por negociação de decisões judiciais, fato objeto de ação controlada pela Polícia Federal, a mácula sobre José Valter Dias não se alterou. A ele continuou sendo imputada toda a responsabilidade sobre o caso. Entretanto, também fez com que o judiciário ficasse com receio de dar qualquer decisão no processo, gerando um limbo que ocasiona insegurança aos produtores rurais da região que ficam esperando uma resposta adequada da justiça”, concluiu.

Próximo capítulo

O Capítulo 85 (LXXXV) do Caso Faroeste aborda abertura de processo administrativo no âmbito da Corregedoria de Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), após a atuação e em atendimento ao pedido de providência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A investigação interna corporis objetivou levantar quais as implicações de desembargadores, magistrados e servidores no processamento e julgamento do conflito fundiário-jurídico — Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081 — que tem como litigante, o empresário de Barreiras José Valter Dias e litigados, o Grupo Econômico dos Okamoto e que versa sobre os direitos de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Leia +

Capítulo LXXXIII do Caso Faroeste: A decisão judicial federal que demonstra o alinhamento de políticos com a grilagem das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXXXII do Caso Faroeste: No primeiro dia de trabalho como ministro, Sérgio Moro recebeu ofício sobre o conflito envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXXXI do Caso Faroeste: Como e porquê a desembargadora Dinalva Gomes desistiu de atuar no julgamento sobre o direito de posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXXX do Caso Faroeste: O ponto de interseção entre os fatos do processo judicial envolvendo as terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto e as primeiras fases da Operação Faroeste

Capítulo LXXIX do Caso Faroeste: Juíza Marivalda Moutinho denuncia descumprimento de ordem do 2º Grau da Justiça Estadual da Bahia que determina devolução das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Bahia Notícias erra sobre julgamento da Primeira Câmara Cível do TJBA envolvendo conflito fundiário-jurídico das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Carlos Augusto 10036 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).