Capítulo LXXVIII do Caso Faroeste: Ao identificar violação do juiz natural, relatora profere sentença contra Medida Liminar emitida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli que favoreceu a manutenção dos Okamoto nas terras da antiga Fazenda São José

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Desembargadora Dinalva Gomes, ao revogar Medida Liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, criticou atuação da magistrada e afirmou que ela violou o juiz natural do processo que discute a posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
Desembargadora Dinalva Gomes, ao revogar Medida Liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, criticou atuação da magistrada e afirmou que ela violou o juiz natural do processo que discute a posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

O Capítulo 77 (LXXVII) do Caso Faroeste relatou que, em 31 de janeiro de 2019, cerca de um mês depois da sentença proferida pela juíza Marivalda Almeida Moutinho reconhecendo os direitos de posse e propriedade de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo proferiu decisão contrária, suspendendo os efeitos da sentença despachada pela magistrada de primeiro grau e garantindo que as propriedades rurais resultantes dos desmembramentos das matrículas cartoriais nº 726 e 727 fossem mantidas pelo Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores.

Neste contexto, é importante relembrar que a desembargadora, em 24 de março de 2020, foi um dos alvos de mandados de prisão cumpridos pela Polícia Federal (PF), no âmbito da 5º fase da Operação Faroeste.

Ela foi presa, à época dos fatos, em conjunto com representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária. A empresa atua sobre parte das terras da antiga Fazenda São José, e mantém de forma precária a posse dos imóveis rurais a partir de desmembramentos das matrículas cartoriais dos Okamoto, cuja origem é vinculada ao falso atestado de óbito de Suzano Ribeiro de Souza.

Contramedida judicial

Para contrapor a decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, José Valter Dias ingressou com Mandado de Segurança no TJBA reafirmando a legitimidade de direito sobre à posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José.

É sobre essa nova fase do embate fundiário-jurídico envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, que o jurista que analisa o processo judicial e os desdobramentos fáticos para o Jornal Grande Bahia (JGB) apresenta novas informações sobre o Caso Faroeste, subtema ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, concernente a Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, cujo trâmite persiste por cerca três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e no qual são partes da disputa, como litigante, o empresário de Barreiras José Valter Dias e litigados, o Grupo Econômico dos Okamoto.

Capítulo 78 do Caso Faroeste: A violação do juiz natural

O Mandado de Segurança (MS, nº 8002657-94.2019.8.05.0000) apresentado por José Valter Dias atacava a decisão liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli. Ele foi distribuído para a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, magistrada que atuava como relatora do processo.

Em 22 de fevereiro de 2019, o analisar os autos e as decisões conflitantes proferidas no primeiro e segundo grau da Justiça, a desembargadora Dinalva Gomes suspendeu os efeitos da liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli por entender que não seria cabível o Mandado de Segurança, nos seguintes termos:

— II – relator, se já distribuída a apelação. § 4º. Nas hipóteses do § 4º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

— Logo, a decisão proferida pela autoridade coatora, no exercício da competência que decorre da prevenção instituída por julgamento de agravo de instrumento, cujo objeto se perdeu, aparentemente afronta à lógica do processo e o princípio do juiz natural, considerando que não é de Sua Excelência, autoridade coatora, a competência para o julgamento das apelações eventualmente interpostas nos autos do processo originário.

— O erro ou acerto na condução do processo pela magistrada de primeira instância, ou, ainda, o eventual desrespeito às decisões da Corte de Apelações, podem e devem estar submetidos ao controle judicial e administrativo das autoridades competentes, mas a gravidade dos fatos, em tese, não justifica, por si só, a utilização do Mandado de Segurança como aparente sucedâneo de recurso, notadamente quando, como na espécie, a apelação é dotada de efeitos processuais suficientes para a sanção de tais equívocos ou ilegalidades.

No trecho da sentença proferida, a desembargadora Dinalva Gomes entendeu que a interposição do Mandado de Segurança, distribuído por prevenção à desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, violou o princípio do juiz natural e que a irresignação com o processo deveria ser colocada na própria apelação da parte, que poderia conter pedido autônomo de efeito suspensiva da decisão, não sendo cabível atravessar mandado de segurança.

No seguinte trecho, a magistrada Dinalva Gomes acata os fundamentos da defesa de José Valter Dias, proferindo:

— Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para suspender, até ulterior deliberação, os efeitos da decisão impugnada.

— Atribuo à presente decisão, por cópia, força de mandado.

— Notifique-se a e. desembargadora indigitada autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

— Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

— Cite-se o litisconsorte passivo necessário, no endereço declinado na petição inicial, para integrar o feito, apresentando contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

— Findos os prazos concedidos, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para atuação, enquanto fiscal da ordem jurídica.

— Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação.

— Publique-se. Cumpra-se.

— Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, relatora

— Tribunal de Justiça da Bahia, 22 de fevereiro de 2019.

Próximo capítulo

O Capítulo 79 (LXXIX) do Caso Faroeste vai revelar a denúncia da juíza Marivalda Almeida Moutinho sobre grave descumprimento de ordem emanada de grau superior da Justiça. O fato é mais um dos elementos que confere ao conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, contorno de história épica.

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).