Capítulo LXXVII do Caso Faroeste: A decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli que favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

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A decisão judicial da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, proferida em 31 de janeiro de 2019, que favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus agropecuária e sucessores interessados nas terras da antiga Fazenda São José.
A decisão judicial da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, proferida em 31 de janeiro de 2019, que favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus agropecuária e sucessores interessados nas terras da antiga Fazenda São José.

O Capítulo 76 (LXXVI) do Caso Faroeste abordou a denúncia judicial do empresário de Barreiras José Valter Dias ao reportar como ele foi vítima de ameaça, coação, fraude e captação da defesa em atos praticados, em tese, pelos opositores da demanda, que agiam com a finalidade de postergar a conclusão do processo sobre a disputa das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Ao mesmo tempo em que fatos novos eram apresentados ao juízo de primeiro grau de Formosa do Rio Preto, uma outra frente de disputa judicial ocorria no Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA).  

É sobre essa nova fase do embate fundiário-jurídico envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia que o jurista que analisa o processo judicial e os desdobramentos fáticos para o Jornal Grande Bahia (JGB) narra os elementos reportados no Capítulo 77 (LXXVII) do Caso Faroeste, sobre o Caso Faroeste, subtema ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, concernente a Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, cujo trâmite persiste por cerca três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e no qual são partes da disputa, como litigante, o empresário de Barreiras José Valter Dias e litigados, o Grupo Econômico dos Okamoto.

Capítulo 77 do Caso Faroeste: A decisão da desembargadora que favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto

Enquanto o processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081 tramitava na Comarca de Formosa do Rio Preto, com interposição de recursos contra a sentença que reconheceu a posse de José Valter Dias, o conflito de decisões judiciais seguiu para instância superior, ou seja, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A colisão entre o conteúdo da sentença proferida pela juíza Marivalda Almeida Moutinho, à época dos fatos, magistrada titular da Comarca de Formosa do Rio Preto, e a decisão liminar em ‘Agravo de Instrumento’ proferida pela desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, fez surgir um imbróglio a respeito do cumprimento das decisões judiciais, uma vez que a superveniência de sentença ocasionaria a perda do objeto do agravo de instrumento.

Em 31 de janeiro de 2019, cerca de um mês depois da sentença proferida pela juíza Marivalda Moutinho, a desembargadora Sandra Inês proferiu nova decisão, suspendendo os efeitos da sentença despachada pela magistrada de primeiro grau.

Neste contexto, no Mandado de Segurança Cível nº 8000656-39.2019.8.05.0000 ajuizado por Domingos Bispo, a desembargadora Sandra Inês mandou suspender os efeitos da decisão de Marivalda Moutinho, como também restaurou os efeitos da decisão dada por ela no bojo do agravo de instrumento e determinou a continuidade no cumprimento dos mandados de reintegração de posse. Conforme transcrito no seguinte trecho: 

— Assim, presentes os referidos pressupostos de ‘fumus bom iuris’ e ‘periculum in mora’ outra saída não há senão deferir a medida liminar pleiteada.

— Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da Exceção de Suspeição de n° 8000609-50.2018.8.05.0081. determinando que a autoridade impetrada proceda o imediato encaminhamento da citada exceção de suspeição a este E. Tribunal de Justiça para processamento, onde deverá ser distribuída, por prevenção, à esta Relatoria, bem como suspendo os efeitos da sentença proferida no processo nº 000157-61.1990.8.05.0081, porquanto prolatada após o ajuizamento da oposição e do incidente de suspeição Restabeleço, ainda, todos os efeitos da decisão proferida nos autos do gravo de Instrumento nº 0028046-91 2017.8 05.0000, devendo a serventia de Formosa do Rio Preto, dar continuidade ao cumprimento dos mandados expedidos em razão dos ofícios já encaminhados e reiterados naqueles autos

— Considerando que a autoridade coatora determinou que fosse oficiada a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia e à presidência do Tribunal de Justiça, quanto ao teor de suas decisões, proceda-se o mesmo com a presente decisão, para conhecimento de suas excelências

— Notifique-se a digna Autoridade apontada como coatora para, no prazo de dez (10) dias, prestar as necessárias informações nos moldes do quanto presento no art. T, I. da Lei Federal n. 12.016 2009.

— Determino, ainda, a intimação do Estado da Bahia, através do seu Procurador Geral, para, querendo intervir no feito.

— Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos, em ato contínuo, ao Ministério Público, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança.

— Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, relatora

— Salvador, Bahia, 31 de janeiro de 2019.

O preço da decisão

Portanto, a partir da decisão proferida pela desembargadora Sandra Inês, foi determinado que as terras continuassem a ser mantidas pelo Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores, em contrafação aos direitos de posse e propriedade de José Valter Dias. Neste aspecto, é importante relembrar que a magistrada, em 24 de março de 2020, foi um dos alvos de mandados de prisão da Polícia Federal (PF), no âmbito da 5º fase da Operação Faroeste.

A ação policial controlada da PF contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA e teve, também, como alvos prepostos do Grupo Bom Jesus Agropecuária, uma das principais empresas sucessoras dos Okamoto na disputa das terras da antiga Fazenda São José.

Próximo capítulo

O Capítulo 78 (LXXVIII) do Caso Faroeste vai revelar como a decisão da desembargadora Sandra Inês foi confrontada por uma outra sentença proferida por colega de Tribunal, ao analisar Mandado de Segurança interposto por José Valter Dias em ato processual que afirmava a legitimidade de direito sobre à posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José.

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).