Capítulo LXXIX do Caso Faroeste: Juíza Marivalda Moutinho denuncia descumprimento de ordem do 2º Grau da Justiça Estadual da Bahia que determina devolução das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

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Juíza Marivalda Almeida Moutinho notifica escrivã sobre descumprimento de ordem da desembargadora Dinalva Gomes que determina devolução das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, à José Valter Dias. Após o e-mail, escrivã repassa ordem para o oficial de justiça Bartolomeu Bispo cumprir o mandado.
Juíza Marivalda Almeida Moutinho notifica escrivã sobre descumprimento de ordem da desembargadora Dinalva Gomes que determina devolução das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, à José Valter Dias. Após o e-mail, escrivã repassa ordem para o oficial de justiça Bartolomeu Bispo cumprir o mandado.

Em 18 de dezembro de 2018, a juíza Marivalda Almeida Moutinho, ao julgar a Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, concluiu que os registros cartoriais de nº 726 e 727 eram oriundos de duas fraudes, quais sejam, o falso atestado de óbito e o fraudulento inventário de Suzano Ribeiro de Souza e que, portanto, a legitimidade da aquisição das terras estava comprovada em favor do casal José Valter Dias e lldenir Gonçalves Dias, cuja cadeia sucessória comprovava a legitimidade sobre a aquisição da propriedade do imóvel.

O processo — interposto há cerca de três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) — versa sobre o conflito fundiário-jurídico que envolve as terras da antiga Fazenda São José, situadas na zona rural de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, no qual são partes da disputa como autor, o empresário de Barreiras José Valter Dias e acionado, o Grupo Econômico dos Okamoto.

Ao mesmo tempo em que a juíza Marivalda Moutinho adotava providências para sanear o processo, ou seja, organizar com digitalização, verificar os legítimos autores, partes acionadas na lide,  e as provas reunidas na ação, em 6 de dezembro de 2018, a desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo proferiu decisão em Agravo de Instrumento interposto por Domingos Bispo, cujo teor beneficiou os grileiros na ocupação das terras da antiga Fazenda São José.

As decisões do primeiro e segundo grau da Justiça Estadual da Bahia eram conflitantes. Por um lado, era patente que existia legitimidade na reivindicação de José Valter Dias sobre as terras, por outro, chicanas jurídicas postergavam o fim da lide, tendo como efeito a manutenção dos grileiros ocupando e explorando partes das áreas desmembradas da antiga Fazenda São José.

Por sua vez, eles não se contiveram em conseguir uma decisão de segundo grau favorável e interpuseram ‘Arguição de Suspeição’, objetivando afastar a juíza Marivalda Moutinho do poder decisório sobre o conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras em Formosa do Rio Preto. Fato que ela refutou em decisão monocrática, suscitando litigância de má-fé.

Nesta mesma linha de ação, qual seja, postergar a resolução do processo, a sequência de reportagens do Jornal Grande Bahia relatou novos fatos:

Capítulo LXXIII do Caso Faroeste, Episódio 4: Domingos Bispo e o parente na Justiça Estadual da Bahia, uma história sobre o conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXXIV do Caso Faroeste, Episódio 5: Conexões, em 2018 Paulo Grendene foi testemunha no cumprimento de mandados judiciais sobre as terras da antiga Fazenda São José, 30 meses depois foi assassinado

Capítulo LXXV do Caso Faroeste: O uso recorrente e abusivo de chicanas jurídicas promovidas por grileiros das terras da antiga Fazenda São José e o reconhecimento dos 21 mil hectares da Fazenda Triângulo em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXXVI do Caso Faroeste: Ameaça, coação, fraude e captação da defesa com intuito de postergar o fim da disputa judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, foram denunciados por José Valter Dias

Capítulo LXXVII do Caso Faroeste: A decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli que favoreceu os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Em 31 de janeiro de 2019, cerca de um mês depois da sentença proferida pela juíza Marivalda Moutinho, a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli proferiu nova decisão suspendendo os efeitos da sentença despachada pela magistrada de primeiro grau.

Em síntese, através do Mandado de Segurança Cível nº 8000656-39.2019.8.05.0000 ajuizado por Domingos Bispo, a desembargadora Sandra Inês mandou suspender os efeitos da decisão proferida pela juíza Marivalda Moutinho, como também restaurou os efeitos da decisão dada por ela no bojo do ´’Agravo de Instrumento’ e determinou a continuidade do cumprimento dos ‘Mandados de Reintegração de Posse’.

O preço da decisão

Portanto, mais uma vez, a partir da decisão proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, foi determinado que as terras continuassem a ser mantidas pelo Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores, em contrafação aos direitos de posse e propriedade de José Valter Dias. Neste aspecto, é importante relembrar que a magistrada, em 24 de março de 2020, foi um dos alvos de mandados de prisão da Polícia Federal (PF), no âmbito da 5º fase da Operação Faroeste.

A ação policial controlada da PF contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA e teve, também, como alvos prepostos do Grupo Bom Jesus Agropecuária, uma das principais empresas sucessoras dos Okamoto na disputa das terras da antiga Fazenda São José.

A disputa no 2º Grau da Justiça Estadual da Bahia

A partir da decisão proferida, em 18 de dezembro de 2018, pela juíza Marivalda Moutinho em favor dos direitos de posse e propriedade do casal Dias, como visto, ocorreram várias chicanas nas disputas judiciais promovidas pelo Grupo Econômico dos Okamoto e sucessores, em fatos que levaram a confrontação de decisões de desembargadoras que atuam no Tribunal de Justiça da Bahia.

O Capítulo 78 (LXXVIII) do Caso Faroeste revelou como a decisão da desembargadora Sandra Inês foi confrontada por uma outra sentença proferida por colega de Tribunal, ao analisar ‘Mandado de Segurança’ interposto por José Valter Dias em ato processual que afirmava a legitimidade de direito sobre à posse e propriedade das terras da antiga Fazenda São José.

O Mandado de Segurança (MS, nº 8002657-94.2019.8.05.0000) apresentado por José Valter Dias atacava a decisão liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli. Ele foi distribuído para a desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, magistrada que atuava como relatora do processo.

Ao proferir decisão, a desembargadora Dinalva Gomes entendeu que a interposição do Mandado de Segurança, distribuído por prevenção à desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, violou o ‘Princípio do Juiz Natural’ e que a irresignação com o processo deveria ser colocada na própria ‘Apelação” da parte, que poderia conter pedido autônomo de efeito suspensiva da decisão, não sendo cabível atravessar ‘Mandado de Segurança’.

Com a decisão proferida e publicada, o poder de julgar no processo foi restabelecido à juíza Marivalda Moutinho, mas, ocorre que, a decisão da desembargadora não era cumprida no 1º Grau da Justiça e isso é explicado a seguir, a partir de análise de jurista que acompanha o caso para o Jornal Grande Bahia (JGB).

Capítulo 79 do Caso Faroeste: Juíza Marivalda Moutinho reafirma necessidade de cumprir decisão da desembargadora Dinalva Gomes que determina devolução das terras à José Valter Dias

A notificação via e-mail encaminhado pela juíza Marivalda Almeida Moutinho revela grave descumprimento de ordem emanada de grau superior da Justiça. A situação ilustra mais um dos elementos que confere ao conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, contorno de história épica.

Em 8 de julho de 2019, o e-mail enviado por Marivalda Moutinho, juíza substituta na Comarca de Formosa do Rio Preto, relata o descumprimento da ordem judicial expedida pela desembargadora Dinalva Gomes, nos seguintes termos:

— De: Marivalda Almeida Moutinho

—Assunto: Cumprimento à ordem liminar

— Para: Comarca FRP VFRCCC

— Senhora Alaéce M. Santos,

— Diante da recusa expressa da escrivania de dar cumprimento à ordem liminar concedida no Mandado de Segurança n° 80002657-94.2019.805.0000 da competência das Sessões Cíveis Reunidas e da Relatoria da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira, tendo sido determinado o cumprimento por esta magistrada através do e-mail ao cartório como regularmente se processa, e considerando que o cartório anteriormente deu cumprimento sem despacho e conhecimento do Juízo à ordem liminar concedida junto ao Agravo de Instrumento n° 0028046-91.2017.8.05.0000, da relatoria da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, 3ª Câmara Cível, entende-se que a escrivania está resistindo ao cumprimento do dever e para tanto utiliza-se de justificativa improcedente, até mesmo porque se pode comprovar que outras situações a escrivania independentemente de tratar-se de ato ordinatório tem assumido a prática de atos privativos da competência de magistrado.

— Cumpra-se com urgência no Mandado de Segurança n° 80002657-94.2019.805.0000, sob as penas da Lei.

— Marivalda Almeida Moutinho, juíza substituta de 2° Grau.

Ela aponta, portanto, que a Serventia da Comarca teria cumprido espontaneamente a decisão da desembargadora Sandra Inês com o fim de entregar as terras ao Grupo Econômico dos Okamotos e sucessores, mas não estaria cumprindo a decisão da desembargadora Dinalva Gomes, cuja ordem determinava a devolução das terras ao legítimo proprietário José Valter Dias.

Após o envio do e-mail por Marivalda Moutinho, foi entregue o mandado de segurança para cumprimento pelo oficial de justiça Bartolomeu Bispo, irmão de Domingos Bispo, advogado cuja atuação, em tese, beneficiava os interesses dos grileiros. O -e-mail da magistrada provocou efeito na atuação da escrivã, essa, por sua vez afirmou:

—  Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado pela Dra. Marivalda Almeida Moutinho, juíza de Direito, através do e-mail, procedo a entrega do Mandado de Segurança sob n° 80002657-94.2019.805.0000 ao oficial de Justiça Bartolomeu Bispo, para cumprimento.

— Outorgo fé ao que certifico, por ser a expressão da verdade.

— Alaéce M. Santos, escrivã, Cad nº 803.013-8

— Formosa do Rio Preto, 9 de julho de 2019.

Com a ordem reiterada da juíza Marivalda Moutinho, a decisão da desembargadora Dinalva Gomes passou a ser cumprida em 15 de julho de 2019, fato que favoreceu a devolução das terras da antiga Fazenda São José à José à José Valter Dias.

Próximo capítulo

O Capítulo 80 (LXXX) do Caso Faroeste vai abordar como as investidas dos grileiros junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai influenciar a atuação da desembargadora do TJBA Dinalva Gomes, levando a desistir de atuar como relatora da ação.

A próxima narrativa apresenta novos deslindes do conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, que o jurista que analisa o processo judicial e os desdobramentos fáticos para o Jornal Grande Bahia (JGB) apresenta novas informações sobre o Caso Faroeste, subtema ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, concernente a Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, cujo trâmite persiste por cerca três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) e no qual são partes da disputa, como litigante, o empresário de Barreiras José Valter Dias e litigados, o Grupo Econômico dos Okamoto.

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Sobre Carlos Augusto 10036 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).