Bahia atualiza microrregiões de saneamento básico; Nova legislação foi aprovada pela ALBA

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Rosemberg Pinto: Ajustes visam maior cobertura dos serviços no interior e adequação ao novo marco legal.
Rosemberg Pinto: Ajustes visam maior cobertura dos serviços no interior e adequação ao novo marco legal.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde de hoje (23/03/2022), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº143/2021), de autoria do Executivo, que visa adequar a legislação sanitarista baiana ao novo marco legal do saneamento básico, reorganizando as Microrregiões. Em mensagem enviada aos parlamentares, o governador Rui Costa afirma que a matéria vai tornar mais eficiente os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para a população.

Antes de seguir a Plenário para aprovação, a proposição sofreu pequenos ajustes na redação, fruto de um importante diálogo entre a Liderança da Maioria e o movimento sindical. Líder governista e relator do Projeto, o deputado estadual Rosemberg Pinto foi categórico em relação à acusação de desmonte da Embasa. “Estamos protegendo e não fragilizando a empresa. O objetivo do Governo e dos deputados da base é de preservar a Embasa, dentro da legalidade, e de adequá-la ao novo marco regulatório do saneamento. Não há nada que tramite nessa Casa que verse sobre privatização, abertura de capital, que traga qualquer tipo de prejuízo para a Embasa, pelo contrário, estamos ampliando a atuação desta”, esclarece.

A expectativa é de que o novo regramento (PL nº24.362/2021) que, segundo o parlamentar, reestrutura e moderniza a companhia, tornando-a apta para captação de novos investimentos ao setor de saneamento básico na Bahia e em todo o território nacional, seja votado na próxima semana.

Aprovado pelo Congresso, em junho de 2020, o novo marco regulatório modificou as regras para a prestação dos serviços no setor, promovendo maior participação de empresas privadas no segmento. Dentre as alternativas criadas pelo Governo da Bahia, que adaptam a Embasa no enfrentamento dessa realidade, está a criação das microrregiões do saneamento básico.

“Sob o entendimento de que quem delibera sobre gestão não é o Estado e sim, o município, criamos as microrregiões, para garantirmos avanços no atendimento dos serviços a toda população baiana”, afirma o parlamentar. “A nova Lei apenas reorganiza estas, do ponto de vista territorial e identitário, possibilitando ainda a inclusão de novas cidades e a contratualização junto à Embasa”, justifica.

Microrregiões

Esse modelo de gestão pública, descentralizado, foi implantado em 2019 e estabelece uma estratégia de fortalecimento da Política Estadual de Saneamento Básico, que viabiliza ações integradas de investimentos e projetos planejados regionalmente, garantindo avanços no atendimento dos serviços a toda população baiana. Também possibilita economia de escala, no intuito de reduzir custos operacionais, levando esse serviço essencial a um maior contingente da população do Estado da Bahia, sem prejuízo aos pequenos municípios.

A Bahia foi o primeiro estado brasileiro a buscar a regionalização nas atividades voltadas ao saneamento básico, tornando-se referência para o Brasil em termos de políticas públicas que integram saúde, qualidade de vida e proteção ambiental. Com as mudanças, o estado passará de 15, para 19 microrregiões.

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