Governo Colbert Martins deve adequar Orçamento 2022 de Feira de Santana a emendas aprovadas na LDO pela Câmara Municipal, decide STJ

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Decisão Judicial do STJ confirma entendimento liminar do TJBA.
Decisão Judicial do STJ confirma entendimento liminar do TJBA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (15/02/2022) manter a prerrogativa da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) para legislar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO). A medida é uma negativa ao recurso do Governo Colbert Martins pedindo que fossem desconsideradas emendas à LDO aprovadas no plenário pela maioria dos vereadores, informa em comunicado o Poder Legislativo.

A decisão, agora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve pôr fim à polêmica sobre a votação do projeto de lei do Orçamento Municipal (LOA). O Executivo vem negando a adequação desta aos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada pela  Câmara.

O projeto do Orçamento foi devolvido pelo Legislativo ao Governo Colbert Martins para que sejam feitos os ajustes legais.

Mesmo entendimento

Em 28 de janeiro, o Poder Executivo Municipal havia sofrido uma primeira derrota, no mesmo processo, mediante decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que não acolheu pedido para invalidar a promulgação do texto da LDO e validou as mudanças propostas por várias emendas dos vereadores.

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