Capítulo LXXV do Caso Faroeste: O uso recorrente e abusivo de chicanas jurídicas promovidas por grileiros das terras da antiga Fazenda São José e o reconhecimento dos 21 mil hectares da Fazenda Triângulo em Formosa do Rio Preto

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As evidências de recorrente e abusivo uso de chicanas jurídicas pelos grileiros e o reconhecimento do acordo judicial que promoveu o desmembramento de 21 mil hectares da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, cujo resultado foi a formação da propriedade denominada Fazenda Triângulo, são os elementos principais da narrativa do Capítulo 75 (LXXV) do Caso Faroeste.
As evidências de recorrente e abusivo uso de chicanas jurídicas pelos grileiros e o reconhecimento do acordo judicial que promoveu o desmembramento de 21 mil hectares da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, cujo resultado foi a formação da propriedade denominada Fazenda Triângulo, são os elementos principais da narrativa do Capítulo 75 (LXXV) do Caso Faroeste.

O Episódio 5, do Capítulo 74 (LXXIV) do Caso Faroeste, revelou como se formaram as conexões entre os fatos ocorridos em 2018 envolvendo Paulo Antônio Ribas Grendene, cuja atuação no referido ano foi como testemunha dos atos praticados pelo oficial de Justiça Bartolomeu Bispo, em cumprimento de ordens de Reintegração de Posse que favoreciam os interesses do Grupo Econômico dos Okamoto sobres as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto e, posteriormente, com os eventos de 11 de junho de 2021, quando o mesmo foi assassinado aos 62 anos, em Barreiras.

Em 21 de julho de 2021, o Departamento de Polícia do Interior (Depin) da Polícia Civil da Bahia (PC) deflagrou a Operação Bandeirantes, com ordens judiciais para cumprimento seis mandados de prisão e 11. A investigação abrangeu as cidades de Barreiras, Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, locais com intensos conflitos fundiários-jurídicos e objetivou prender supostos autores e mandates da morte de Paulos Grendene.

Ao passo em que, em 2018, os ‘Mandados de Reintegração de Posse’ eram cumpridos, ocorria um conflito de decisões judiciais no âmbito do TJBA, que envolvia os litigantes da ação.

No contexto fático, o jurisconsulto que analisa o caso para o Jornal Grande Bahia (JGB) apresenta argumentos sobre o que ele entendeu a respeito desta nova fase processual, na qual são analisados os efeitos das decisões e atos proferidos pela magistrada Marivalda Moutinho e pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, no âmbito da Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, envolvendo conflito fundiário-jurídico das terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, cujo trâmite persiste por cerca três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), no qual são partes da disputa, como litigante, o empresário de Barreiras José Valter Dias e litigados, o Grupo Econômico dos Okamoto.

O jurista apresenta elementos processuais que indicam uso abusivo de ‘Chicanas Jurídicas’ e de que forma os grileiros reconheceram o acordo judicial que provocou o desmembramento de 21 mil hectares da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, e como ele resultou da formação da propriedade denominada Fazenda Triângulo, esses são os elementos principais da narrativa do Capítulo 75 (LXXV) do Caso Faroeste.

Capítulo 75 do Caso Faroeste: As chicanas jurídicas e o reconhecimento das terras da Fazenda Triângulo

Os capítulos anteriores desta série de reportagens sobre o Caso Faroeste demostraram como a juíza Marivalda Almeida Moutinho tentou colocar fim ao conflito fundiário-jurídico sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, ao sentenciar o processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081. Todavia, concomitante à prolação da decisão terminativa pela juíza, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo deferiu pedido liminar em recurso de agravo de instrumento interposto por Domingos Bispo, conferindo tutela antecipada para determinar a suspensão do trâmite da ação possessória.

O conflito entre as duas decisões judiciais fez surgir um imbróglio a respeito do cumprimento, uma vez que a superveniência de sentença ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento. Inclusive, o princípio processual do livre convencimento motivado do juiz e a independência funcional do magistrado permitem que este não se vincule ao que foi decide previamente em sede de análise sumária pelo Tribunal em agravo de instrumento.

Apesar disso, diante do conflito aparente de decisões judiciais, o cumprimento da sentença da juíza Marivalda Moutinho foi paralisado, sendo cumprida, em partes, a decisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli.

Em virtude da irresignação das partes que saíram vencidas, foram interpostos ‘Recursos de Apelação’ contra a decisão, além de embargos de declaração.

A ‘Apelação’ tem como objetivo devolver a matéria impugnada para reexame pelo Tribunal, objetivando a anulação ou a reforma da sentença proferida em contrariedade ao interesse de uma das partes do processo.

O ‘Recurso de Apelação’ interposto pelo Grupo Econômico dos Okamoto (doc. Id. 19901599) revela argumentos que poderiam ser interpretados, em tese, como violadores da boa-fé processual e da cooperação entre as partes, deveres processuais que podem ser extraídos da sistemática do Código de Processo Civil de 2015.

Inicialmente, o grupo Okamoto tenta reformar a sentença alegando que ela não poderia ter sido proferida em razão da necessidade de prévia suspensão do processo para regularização processual. Neste sentido, afirmam que o processo deveria ter sido suspenso para habilitação dos sucessores da falecida Yoshico Okamoto e também para substituição do advogado falecido Wanderley Louzada, conforme consta no recurso interposto:

(I) Julio Kenzo Okamoto, ora apelante, noticiou o falecimento da sua esposa, originariamente ré da demanda, Yoshico Kanata Okamoto (fls. 1114/1118), juntando a certidão de óbito (fl. 1120) e sustentando a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, com a citação dos sucessores da falecida para que pudessem se habilitar nos autos, a ser promovida pela parte autora,

(II) conforme disposto nos arts. 110 e 687 do CPC; conforme informado nos autos, por meio da petição de fl. 1179, o único advogado constituído pelos réus Irineu Bento Demarchi, Maria Eliza Camilo Demarchi, Sinézio Siroti e Marcília de Fátima Sanches Siroti, o Dr. Wanderley Louzada (fl. 34), faleceu em 25 de setembro de 2007 (fl. 1180), sendo aplicável, portanto, a regra extraível dos arts. 313, I e §§1° e 3o e 689 do CPC.

Entretanto, os fatos que levariam à suspensão do processo ocorreram quase 10 anos da prolação da decisão. Neste período de 10 anos o processo continuou o trâmite, tendo havido a atuação em nome de todo o restante do grupo Okamoto e com diversas publicações em Diário Oficial em nome dos demais réus. O que se tem é que nunca houve interesse em sanar o vício, por ser mais favorável às partes permitir a sua ocorrência e depois se aproveitar da arguição de sua nulidade.

Desta forma, em atenção a princípios da cooperação e da boa-fé, traduziria comportamento leal ao processo a atitude de habilitação espontânea pelos sucessores de Yoshico. Então, considerando que o próprio cônjuge dela era réu no processo, poderiam seus filhos e maridos se habilitar espontaneamente como sucessores. Todavia, ao que aparenta, era mais benéfico para as partes aguardar que o judiciário determinasse a suspensão do processo (o que garantiria mais tempo de ocupação nas terras da Fazenda São José) ou permitir que a nulidade se fincasse ao processo do que corrigir, desde logo, o vício, habilitando-se os herdeiros de forma voluntária.

A mesma lógica jurídica poderia ser aplicada no pleito de suspensão do processo para substituição do advogado falecido anos antes da prolação da sentença. Não é factível que os representados pelo advogado Wanderley Louzada não tenham tido ciência do falecimento do advogado, não tenham tido notícia do andamento do processo e não tenham sido cientificados das diversas publicações em diário oficial feitas em seus nomes. Inclusive, na própria apelação é admitido que se trata de um conflito notório:

— Trata-se, em verdade, de um conflito coletivo notório, o que dispensa prova, nos termos do art. 374, I, CPC O conflito fundiário objeto deste processo, considerando a extensa área disputada, o número de envolvidos e o verdadeiro emaranhado processual que se instaurou ao longo de mais de trinta anos de tramitação, chegou a ser objeto de uma audiência pública junto à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, além de sido alvo de sucessivas e constantes notícias em diversos portais midiáticos de grande circulação, como “Isto é” e “Estadão”.

Passados tantos anos do falecimento do advogado, a ausência de comparecimento do processo pode ser vista como uma estratégia processual ou um verdadeiro abandono da causa.

A parte não pode se beneficiar de nulidade processual para a qual tenha dado causa ou contribuído. Inclusive, a chamada nulidade de algibeira – vício processual que não é alegado de imediato por questão de conveniência ou estratégia – é um comportamento processual que tem sido rechaçado pelos Tribunais Superiores.

Avançado na análise do recurso de apelação, é imperioso destacar que os próprios Okamotos reconhecem que a terra foi repartida em outras 336, criando-se um tumulto processual (folha 05 da contestação).

— Além disso, verdadeiro imbróglio processual se configurou com as dezenas de agravos de instrumento interpostos por terceiros em face da decisão que deferiu a tutela provisória em favor dos apelados, além de diversos mandados de segurança impetrados e peticionamentos no próprio feito, requerendo providências diversas e conflitantes. A empresa Avante Agrícola Ltda. apresentou ação de oposição, devidamente contestada pelos apelantes (fls. 5.637/5.638), que sustentaram que os direitos evocados pela opoente não divergem daqueles arguidos pelos apelantes, pugnando pela respectiva improcedência da ação quanto aos mesmos.

— Tendo em vista a excepcional extensão da área litigiosa, que fora dividida em 336 (trezentas e trinta e seis matrículas), conforme explicado em contestação, bem como o elevado número de terceiros interessados na demanda, assim como as diversas narrativas fáticas que surgiram acerca do histórico das matrículas, verdadeiro tumulto processual se instaurou no processo, que vem tramitando há mais de 30 anos, apesar da completa ausência de instrução processual.

Em reportagem anterior sobre o  Caso Faroeste, subtema ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, foi relatado como ocorreu o desmembramento da antiga Fazenda São José, que era objeto litigioso desde 1985. As fontes e o material fático reunido na matéria indicaram que a finalidade da subdivisão da terra em aparente dezenas de “novos donos” foi tumultuar o processo, ampliando falsamente a disputa judicial para além dos dois principais litigantes. Além disso, também foi denunciado que as 336 matrículas não pertencem a 336 pequenos agricultores, mas sim a cerca de 50 famílias e grupos econômicos.

O que já era objeto de especulação passa a ser admitido pela própria parte em seu recurso de apelação. Os próprios Okamotos falam que a divisão da terra, fez surgir o elevado número de terceiros interessados e ocasionou um “verdadeiro tumulto processual”.

Desta alegação pode se extrair também a conclusão de que o processo envolve, na verdade, apenas duas partes, quais sejam a família de José Valter Dias e o Grupo Econômico dos Okamotos. Todos os produtores e terceiros interessados que surgem posteriormente foram responsáveis por adquirir uma terra que já era objeto de processo judicial de reintegração de posse.

Pelas alegações pode-se concluir que os próprios Okamotos reconhecem que o conflito se funda na relação entre estes e José Valter Dias. Logicamente, se apenas os Okamotos são réus no processo – e todos os outros são terceiros interessados que compraram objeto litigioso – não existe conflito coletivo, mas sim um conflito individual.

Se o conflito é individual e a presença de terceiros é responsável por tumulto processual, caí por terra o próprio requerimento de necessidade de intervenção do Ministério Público no processo. Assim, o recurso de apelação é contraditório ao afirmar que se trataria de um conflito coletivo, mas, ao mesmo tempo, afirmar que se trata de um conflito individual tumultuado por terceiros.

— Equivoca-se a decisão denegatória da intervenção e a sentença, nesse ponto. Veja-se o que dispde o art. 178, CPC:

— Art. 178. O Mimsttrío Público será intimado para, no prazo de 30 (tnnta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituído Federa! e nos processos que envolvam:

I – Interesse público ou social;

II – Interesse de incapaz;

III – Litigados coletivos nessa posse de terra rural ou urbana,

— Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de interversão do Ministério Público.

— O que determina a intimação do Ministério Público em todas as hipóteses do artigo em comento é o interesse público primário (o bem comum). Especificamente sobre o inciso 111 do dispositivo em comento, leciona Marcos Stefani:

— ’A simples presença de um litígio coletivo, transindividual, já seria indicio da necessidade da interversão do Ministério Público. Quando a questão envolvida é a disputa de terra, não há qualquer dúvida acerca da necessidade e da conveniência dessa interversão. Cabe ao MP atuar, por exemplo, em ação possessória (reintegração de posse) decorrente de litígio envolvendo significativa ocupação da área rural'”.

— O presente caso, evidentemente, enquadra-se como litígio coletivo pela posse de terra rural.

Além disso, embora fale que se trata de fato notório que se arrasta há mais de 30 anos, a parte demonstra irresignação com o julgamento antecipado da lide determinado pela magistrada, alegando que não foram ouvidas testemunhas dos réus.

— Ademais, ressalte-se, as testemunhas ouvidas na audiência de justificação prévia foram arroladas exclusivamente pelos apelados. A admissão de tais depoimentos, tão somente, não observa os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Não foi facultado aos apelantes a produção de prova oral. mecanismo de evidente eficácia para a prova de posse, além, é claro, de outras provas técnicas, também valiosas para p deslinde da questão.

O que se omite em dizer é que na realização da audiência de justificação não foram ouvidas testemunhas favoráveis aos Okamoto em face do réu não ter arrolado ou conduzido suas testemunhas até a audiência. Apenas as testemunhas de José Valter foram arroladas e compareceram na audiência, inexistindo testemunhas conduzidas pelo grupo Okamoto.

Por fim, os Okamoto reconhecem o direito de José Valter Dias à área de aproximadamente 21 mil hectares da Fazenda São José, correspondente a área da Fazenda Triângulo.

— […] cópia do acordo, entre outros, ao proc. 0000148-02.1990.805.0081 (antigo n. 397/90), cujas partes e objeto correspondem aos do processo em que foi proferida a sentença homologatória.

— Consoante se verifica no ajuste firmado por José Valter Dias e esposa, restou devidamente quantificada a área a que o referido casal faria jus, sendo certo que, na melhor das hipóteses, foi-lhes atribuída a área de 21.000 ha. Ou seja, os próprios apelados aceitaram receber, no cenário que lhes é mais favorável, a área, repita-se, de 21.000 ha, o que destoa frontalmente da área sobre a qual alegam serem legítimos possuidores nos presentes autos, absurdamente descrita como uma área de mais de 300.000,00 ha (trezentos mil hectares).

A existência do acordo é também reconhecida no recurso de apelação interposto pela empresa Bom Jesus Agropecuária, adquirente das terras da Fazenda São José:

— No ano de 2012, os autores da ação possessória peticionaram ao juízo informando a realização de acordo para colocar fim à demanda, que já contava com quase trinta anos de tramitação. O acordo foi imediatamente homologado por sentença que determinou a extinção do feito.

Os Okamoto reconhecem o direito de José Valter sobre a área conhecida como triângulo, sendo certa que haveria direito deste ao menos a esta região. Ao revés, enquanto alega que caberia a José Valter os 21 mil hectares, caberia aos Okamoto os outros mais de 280 mil hectares, os quais foram desmembrados e vendidos.

Portanto, é possível se extrair contradições e omissões da apelação interposta da sentença, além do próprio reconhecimento do direito de José Valter a parcela da terra.

Termo utilizado

*Chicana Jurídica é uma dificuldade criada no decorrer de um processo judicial através da apresentação de um argumento com base em um detalhe ou ponto irrelevante. O termo designa, também, o abuso dos recursos, contestação feita de má-fé, manobra capciosa, trapaça, ou tramoia.

Próximo capítulo

No contexto do Caso Faroeste, subtema ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, o Capítulo do 76 (LXXVI) aborda como a defesa de José Valter Dias alegou coação para assinatura de procuração.

O episódio dá sequência a narrativa sobre os fatos e atos concernentes a Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, envolvendo conflito fundiário-jurídico das terras da antiga Fazenda São José, situada na zona rural de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, cujo trâmite persiste por cerca três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA), no qual são partes da disputa, como litigante, o empresário de Barreiras José Valter Dias e litigados, o Grupo Econômico dos Okamoto.

Documentos citados no Capítulo 75 (LXXV) do Caso Faroeste.
Documentos citados no Capítulo 75 (LXXV) do Caso Faroeste.

Leia +

Capítulo LXXIV do Caso Faroeste, Episódio 5: Conexões, em 2018 Paulo Grendene foi testemunha no cumprimento de mandados judiciais sobre as terras da antiga Fazenda São José, 30 meses depois foi assassinado

Capítulo LXXIII do Caso Faroeste, Episódio 4: Domingos Bispo e o parente na Justiça Estadual da Bahia, uma história sobre o conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXXII do Caso Faroeste, Episódio 3: A resposta da juíza Marivalda Moutinho sobre a Arguição de Suspeição suscitada por Domingos Bispo contra ela e a litigância de má-fé observada

Capítulo LXXI do Caso Faroeste, Episódio 2: Em Arguição de Suspeição, a tentativa de afastar a juíza Marivalda Moutinho do poder decisório sobre o conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXX do Caso Faroeste, Episódio 1: Uma análise sobre as razões de decidir da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli através da oposição apresentada por Domingos Bispo na disputa de terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

Capítulo LXIX do Caso Faroeste: O ingresso da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli através da oposição apresentada por Domingos Bispo sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).