ALBA debate proposta para nacionalizar atuação da EMBASA e Decretos de Calamidade Pública

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Sessão plenária da ALBA.
Sessão plenária da ALBA.

Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado Adolfo Menezes (PSD), realizou nesta quarta-feira (16/02/2022), uma sessão extraordinária com o objetivo de apreciar dois projetos de lei oriundos do Executivo, além de projetos de Decreto Legislativo (PDLs) dos parlamentares reconhecendo o estado de calamidade pública em municípios baianos.

O Projeto de Lei Complementar n º 143/2021 altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. Em suma, a proposição visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020.

A matéria, segundo afirmou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, reitera o compromisso do Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

No Projeto de Lei n º 24.362/2021, o Poder Executivo quer alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971 com o objetivo de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. De acordo com a proposição, será acrescido à lei mencionada o Artigo 15-A, que estabelecerá como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

Também na pauta do dia, constam projetos de decreto legislativo dos deputados para reconhecimento do estado de calamidade pública em municípios da Bahia afetos pela pandemia de Covid-19.

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