
Juiz Nunisvaldo dos Santos nega autorização para Governo Colbert Martins remanejar verbas do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 através de decretos do Município de Feira de Santana
Em decisão proferida nesta quinta-feira (10/02/2022), o juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar requerido pelo chefe do Poder Executivo Municipal que pretendia obter autorização judicial para “realizar o remanejamento das verbas previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022