Feira de Santana não se encontra em situação de calamidade; Reconhecimento legal é requisito para retirada do FGTS

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Feira de Santana não se encontra em situação de calamidade, portanto o Governo Federal não autoriza a retirada do FGTS.
Feira de Santana não se encontra em situação de calamidade, portanto o Governo Federal não autoriza a retirada do FGTS.

Feira de Santana não se encontra em situação de calamidade, portanto o Governo Federal não autoriza a retirada de até R$ 6.220,00 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por meio da modalidade Saque Calamidade da Caixa Econômica Federal.

É que, apesar de possuir decretos de situação de emergência por conta das fortes chuvas, reconhecidos pelo Município, Estado e União, é requisito estar em calamidade – situação que, felizmente, não ocorreu.

O município foi afetado pelas fortes chuvas no último dia 23, o que provocou estragos principalmente na zona rural. De forma preventiva, a Prefeitura de Feira emitiu um decreto para evitar que a população tenha prejuízo e dar agilidade nas possíveis demandas ocasionadas pela intensa chuva.

No dia 28 de dezembro de 2021, a situação também foi reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da portaria 3.345 no Diário Oficial da União.

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