Em caráter de urgência, Poder Judiciário determina que Câmara Municipal de Feira de Santana aprove Orçamento de 2022 sancionado pelo prefeito Colbert Martins

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Decisão determina prazo de três dias para Legislativo de Feira de Santana cumprir a decisão.
Decisão determina prazo de três dias para Legislativo de Feira de Santana cumprir a decisão.

A Justiça determina que o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana considere a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) sancionada pelo prefeito Colbert Martins com todos os vetos a emendas inconstitucionais e/ou ilegais dos vereadores.

O Poder Legislativo tem até três dias para cumprir a determinação. A informação consta na liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública.

No mandado de segurança, o magistrado Nunisvaldo dos Santos ainda mantém a integralidade do texto e deixa claro que é válida a LDO sancionada pelo prefeito.

O documento ressalva também que o Legislativo “comete ato arbitrário, ilegítimo e ilegal a autoridade ou agente público que se dissocia de princípios constitucionais”. A pena por descumprimento do mandado de segurança é de multa diária de R$ 10.000.

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