TCE Bahia orienta gestores sobre importância da acessibilidade e aplicação da legislação na infraestrutura urbana

Gestores municipais devem observar e aplicar legislação para pessoas com necessidades especiais de locomoção.
Gestores municipais devem observar e aplicar legislação para pessoas com necessidades especiais de locomoção.

Além de realizar uma série de obras e adotar medidas para facilitar a acessibilidade em suas dependências, tanto nas áreas externas como no espaço interno, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu confeccionar uma cartilha, que será distribuída aos gestores e estará à disposição no seu portal (www.tce.ba.gov.br), para ampliar o entendimento a respeito da importância da facilidade de acesso em prédios de uso e propriedades da administração pública. Para o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, a iniciativa, em parceria com Tribunal de Contas dos Municípios, reforça a posição da Corte de Contas de não ser apenas um órgão que aplica punições “mas que também tem o objetivo de ser indutor e orientador de boas práticas na administração pública”.

Já a partir do próximo ano, o Tribunal dará início à realização de auditorias específicas sobre a questão da adequação dos prédios públicos à legislação que envolve a acessibilidade, o que reforça a importância das orientações. “Com a distribuição da cartilha”, explicou Gildásio Penedo Filho, “o Tribunal quer facilitar o entendimento do conceito de acessibilidade e também orientar os gestores sobre o que fazer para prestar o melhor atendimento possível ao público e cumprir as exigências legais, levando em conta a diversidade dos usuários”. E ressaltou: “Após fazer o “dever de casa”, adequando as nossas dependências, temos também mais autoridade para fiscalizar e exigir que os jurisdicionados cumpram as orientações legais”.

Legislação

A Cartilha de Acessibilidade para Prédios Públicos, com 51 páginas, foi escrita em linguagem simples, mas tem um conteúdo bastante informativo, elaborado com base em critérios estabelecidos não apenas na Legislação Federal mais recente, como também em outros previstos na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) igualmente atualizadas, de modo didático e ilustrativo. O foco principal são os aspectos considerados imprescindíveis para o atendimento público, tendo em vista a diversidade de usuários, sejam eles cidadãos em busca dos serviços oferecidos, sejam os próprios servidores no cumprimento de seu dever funcional.

Para facilitar a compreensão, a cartilha destaca os conceitos, simbologias, representações e recomendações de maior relevância e interesse dos usuários dos edifícios de uso público, a merecer a devida atenção por parte dos gestores ou profissionais responsáveis pela sua construção, locação ou manutenção. E, ao final, apresenta um checklist para a verificação da conformidade ou não dos projetos ou ambientes inspecionados.

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