PJBA celebra termo de cooperação técnica interinstitucional para implementação do ‘Programa de Justiça Restaurativa Juvenil da Bahia’

Cerimônia da assinatura de Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional do PROJURJ.
Cerimônia da assinatura de Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional do PROJURJ.

Na tarde da última quarta-feira (15/12/2021), o Presidente do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade, assinou um Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional visando a implementação do Programa de Justiça Restaurativa Juvenil da Bahia (PROJURJ/BA).

Além do Presidente do PJBA, assinaram o termo, os representantes do Ministério Público do Estado da Bahia, da Secretaria de Educação do Estado, da Defensoria Pública, da Secretaria de Educação do Município de Salvador, da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Bahia, e dos Conselhos Sociais e Instituições de Ensino Superior.

O PROJURJ, idealizado e escrito pela Juíza Maria Fausta Cajahyba Rocha, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador e pelo Promotor de Justiça Evandro Luis Santos de Jesus, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Salvador, tem como objetivo geral desenvolver uma política interinstitucional de construção de paz, através da aplicação de práticas da Justiça Restaurativa (JR), mediante três abordagens: nas escolas, na comunidade e nas unidades judiciárias responsáveis pela aplicação e execução de medidas socioeducativas em adolescentes em conflito com a lei.

Na busca por uma solução, a Justiça Restaurativa reúne, em torno de um diálogo respeitoso e aberto, a vítima, o ofensor, seus familiares e todos aqueles que estão envolvidos de alguma forma ou queiram contribuir para a solução pacífica do conflito.

A intenção da parceria firmada é promover a difusão dos princípios, valores e práticas de JR como estratégia de solução autocompositiva e pacificação de situações de conflitos, violências e atos infracionais. Essa é uma forma de contribuir para o aprimoramento do acolhimento escolar e comunitário, bem como para a prestação jurisdicional ao adolescente em circunstância de prática de ato infracional e/ou cumprimento de medida socioeducativa e às vítimas.

“Estamos aqui a defender o que podemos dizer ser o maior investimento de Deus no mundo, que é a infância e a adolescência”, destacou, em seu discurso, após assinar o Termo, o Desembargador Salomão Resedá, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do PJBA.

O Magistrado também destacou a importância da cooperação entre os órgãos, firmada na tarde de quarta-feira. “A parceria que observamos em todos os segmentos sociais nos faz fortalecidos e renovados nesta empreitada de irmos em busca de um futuro melhor para as nossas crianças e os nossos adolescentes”.

O 4º pressuposto do Círculo de Construção de Paz (prática da JR) assevera que todos os seres humanos possuem um dom e cada um é necessário pelo dom que traz. Isso traduz dois valores humanos que “mostram e representam a presença de todos aqui: humildade e gratidão”, frisou a Juíza Fausta Cajahyba.

A Magistrada explicou que a “humildade nos faz ver que não temos a resposta para todos os problemas, e por isso precisamos de todos os outros. A gratidão mostra que precisamos ser gratos e estar abertos ao que cada um tem para oferecer. Assim, somos um projeto interinstitucional, um só não conseguiria abarcar as necessidades e as situações que se mostram cada vez mais diversificadas, no trato não só com a infância e adolescência, mas com o ser humano”.

O Subsecretário da Educação do Estado da Bahia, Danilo Melo, que no momento estava representando o Secretário da Educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues Souza, falou sobre a importância de se discutir a justiça restaurativa, citando os ensinamentos do educador Anísio Teixeira. “A nossa juventude, as nossas crianças são a solução, a redenção, são um conjunto de potencialidades e de possibilidades para o Estado da Bahia e para esse país tão generoso que é o Brasil”.

“Estamos mudando o mundo, cidade, bairro, comunidade, a escola e a casa dos pais que todos nós recebemos”, ressaltou a Diretora do Instituto Educacional Social de Portão, Debora Fontes Palmeiras Serqueira que na ocasião também citou as comunidades indígenas e suas formas de resolver os conflitos através de reuniões. A Diretora também parabenizou a iniciativa e as mudanças que estão sendo feitas.

A Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcante, não pode estar presente na cerimônia, sendo representada pela Promotora de Justiça, Márcia Rabelo, e por esse motivo enviou o discurso sobre a assinatura do termo. “Onde houver relações humanas, haverá conflitos, seja no ambiente profissional, familiar ou escolar, por isso o conflito precisa ser reconhecido e tratado de forma a extrair, da experiência dolorosa, um aprendizado que conduza ao aprimoramento de valores caros para a sociedade”, ressaltou a Procuradora Geral em seu discurso.

Antes de finalizar a cerimônia, o Desembargador Salomão Resedá, que é referência na área da infância e juventude, enfatizou, a importância da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4414, de 2020, que acrescenta o art. 19C ao Estatuto da Criança e do Adolescente, acelerando o processo de adoção de crianças e adolescentes.

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