MPF diverge do TJBA sobre limite remuneratório; “Subteto fixado por entes federados para subsídios de servidores públicos é constitucional”, diz

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MPF manifesta pela constitucionalidade do subteto remuneratório estabelecido pela União, Estados e Municípios para pagamento dos servidores públicos.
Segundo órgão, STF entende ser possível estados e municípios fixarem tetos iguais ou inferiores ao definido pela Constituição Federal.

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que os entes federados podem limitar o teto dos subsídios dos servidores públicos em valores iguais ou inferiores ao definido pelo art. 37 da Constituição Federal. A norma constitucional prevê que esses proventos não devem ultrapassar o teto dos ministros do STF, e em relação aos municípios, devem ser limitados ao salário integral do prefeito. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.354.907/BA, no qual o município de Salvador pede a reformulação de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A Corte baiana assenta posicionamento diverso em mandado de segurança de servidores aposentados que buscam o pagamento de vantagens funcionais suprimidas de seus proventos por excederem o subteto fixado pelo ente.

A decisão do TJBA, segundo a manifestação ministerial, está em desacordo com o entendimento do STF, assentado na tese do Tema 257 da Sistemática de Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento da matéria, a Corte Suprema debateu sobre a possibilidade de servidores aposentados continuarem recebendo vantagens pessoais incorporadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003, que definiu o limite remuneratório do serviço público. Nesse sentido, o STF decidiu que os valores recebidos pelos funcionários públicos a título de vantagens pessoais não podem exceder o teto dos ministros da Corte, ficando dispensada a restituição de valores pagos em excesso até 18 de novembro de 2015.

Ao analisar o mandado de segurança dos servidores aposentados, de acordo com o parecer do MPF, o Tribunal de Justiça considerou que a limitação de 52% do salário do chefe do Executivo local, estabelecida pelo município de Salvador para o recebimento das vantagens funcionais, vai contra o decidido pelo STF no Tema 257, devendo os servidores aposentados receberem seus proventos de forma pareada à remuneração integral dos prefeitos. Segundo o acórdão, para que o recurso do município, contrário a essa decisão, pudesse ser analisado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, impossível na via jurídica eleita.

A subprocuradora-geral da República Claudia Marques, que assina o parecer, ao opinar pelo provimento do recurso do município, ressalta que o caso trata sobre a possibilidade de uma decisão judicial determinar – para limitar a remuneração de servidores – a observância do teto fixado no art. 37 da CF, ao invés de subteto definido pela legislação municipal. Ela esclarece que o STF somente definiu a impossibilidade de servidores receberem vantagens acima do teto fixado pela Constituição, não havendo “discussão pelo Pleno da Corte sobre a possibilidade de a legislação estadual ou municipal estabelecer limite ao teto remuneratório (subteto), como foi feito pelo município de Salvador”.

Cláudia Marques lembra, ainda, que a jurisprudência do STF é exatamente no sentido da possibilidade de fixação de subtetos pelos estados e municípios, em montante igual ou inferior ao estipulado no art. 37, excluídas as vantagens pessoais. “Ocorre que diferentemente do que foi alegado pela parte embargante e acolhido pela Corte a quo, a discussão travada no RE 606.358 cingiu-se especificamente à possibilidade da incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da CF sobre os proventos dos servidores públicos, incluídas as vantagens pessoais, mesmo que os valores recebidos sejam anteriores ao advento da EC 41/2003”, pontua.

*Com informações do Ministério Público Federal (MPF).

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