Câmara dos Deputados aprova teto para Orçamento Secreto do Governo Bolsonaro, mas não revela parlamentares que foram beneficiados

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Orçamento Secreto criado pelo Governo Bolsonaro evidência instrumentalização do Estado para fins pessoais de poder.
Orçamento Secreto criado pelo Governo Bolsonaro evidência instrumentalização do Estado para fins pessoais de poder.

Após pressão popular e um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29/11/2021) o projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Segundo o portal G1, o placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. O tema será votado em seguida pelos senadores, e deve ser aprovado.

O texto que passou pela Câmara determina um teto para as emendas de relator equivalente à soma das emendas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo ao deste ano: R$ 16,8 bilhões.

Atualmente, não é possível identificar quem solicitou recursos das emendas de relator, tampouco com quanto foi beneficiado. Com a nova proposta, as indicações serão divulgadas no site da Comissão Mista de Orçamento, mas somente a partir de agora, e não retroativamente.

A votação é uma resposta à decisão do STF que suspendeu a execução das emendas de relator. A Corte alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição destes recursos.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB), defende que o texto é uma tentativa de resolver a questão da transparência, pois prevê que as indicações e solicitações que fundamentaram as emendas sejam publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Líder da oposição, o deputado Alessandro Molon (PSB) afirmou em suas redes que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado, e nem no futuro. “Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos”, declarou.

Decisão do STF

Em decisão no último dia 5 de novembro, a ministra da Corte, Rosa Weber, suspendeu o pagamento das emendas de relator e determinou que o Congresso desse “ampla publicidade” às solicitações feitas por parlamentares em 2020 e 2021.

*Com informações da Agência Sputnik Brasil.

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