O orçamento secreto | Por Luiz Holanda  

Vista panorâmica do centro da Capital Federal do Brasil.
Vista panorâmica do centro da Capital Federal do Brasil.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas de relator, associada ao que ficou conhecido como “Orçamento secreto”, foi o assunto da semana que passou. Esse novo tipo de orçamento surgiu com a criação de nova modalidade de emendas parlamentares, direcionadas por deputados a suas bases políticas para aplicação nas áreas de saúde e educação. No orçamento deste ano o relator dispõe de R$ 18,5 bilhões para distribuir entre os parlamentares em seus redutos eleitorais. Até este mês já foram empenhados R$ 9 bilhões, de acordo com dados do próprio SIAFI- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, cuja finalidade é realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal.

A ministra Rosa Weber havia determinado a suspensão do pagamento das emendas até o pronunciamento do Plenário da Corte, que confirmou, por maioria, a decisão. As ações contra essas emendas foram propostas pelo PSOL, Cidadania e pelo PSB, que pediram para o STF tornar sem efeito a execução dessas emendas. O relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal, disse tratar-se de uma guerra de narrativas, pois “Todas as qualificadoras associadas às emendas do relator não são justas ou verídicas, porque não há nenhum orçamento secreto, não há nada que justifique essa lógica depreciativa”.  Leal afirmou ainda que a alteração do orçamento deve ser feita pelo Congresso. Segundo ele, “Não podemos aceitar que outro órgão legisle sobre nós. Este aqui é o ambiente para o debate, este é o ambiente para modificação”, comentou.

As chamadas emendas nada mais são que a permissão para um parlamentar tirar um naco de dinheiro do orçamento da União com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam. Em ouras palavras, significa distribuir dinheiro público em seus redutos eleitorais. Como se abe, o orçamento é elaborado pelo Executivo (presidente da República, Governadores e Prefeitos), mas os parlamentares dele participam apresentando suas emendas.

Existem vários tipos de emendas. Cada deputado, individualmente, tem o direito de apresentar até R$ 16, 3 milhões em emendas no orçamento deste ano. São as chamadas emendas individuais, cujo valor total é de R$ 9,6 bilhões. Quando a bancada de determinado partido pede e consegue, através de acordo, uma obra, essa emenda é chamada de emenda de bancada, que dispõe de R$ 7,3 bilhões no orçamento deste ano para esse fim.

A novidade agora é o orçamento paralelo criado pelo governo através de emendas assinaladas pelo relator para conseguir apoio parlamentar. A imprensa noticiou que deputados e senadores enviaram centenas de ofícios aos ministros do governo pedindo dinheiro, na forma do que foi acordado com o governo.  O escândalo foi divulgado pela imprensa, que teve acesso a documentos que revelam que o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibilizou R$ 3 bilhões num “orçamento paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases, apesar de isso não ser especificado na Lei Orçamentária.

Como em política não existem amadores, enquanto os ministros do STF formavam maioria para suspender o pagamento das emendas, os ministérios e os próprios parlamentares já articulavam um modo de burlar a decisão, acertando um caminho alternativo para manter os repasses. A solução é simples: os ministérios repassam o dinheiro diretamente para os beneficiários, que transferirão o que estava reservado para as emendas de relator diretamente para seus redutos eleitorais. No jargão orçamentário isso é conhecido como RP9.

Se houver dificuldade, o dinheiro será pago através da RP2, outro carimbo de despesa  que permite aos ministros do governo o pagamento  das obras e serviços indicados pelos parlamentares, e não pelas emendas de relator. Por essa modalidade, quem decide para onde vai o dinheiro são os ministros, e não o relator. Isso permitirá que as emendas já empenhadas e que já começaram a ter verbas liberadas tenham o pagamento finalizado. Além disso, o dinheiro reservado para essa rubrica do orçamento para 2021 e ainda não empenhado será transferido para esse fim.

Dos R$ 16,8 bilhões reservados para as emendas de relator, ainda restam R$ 7 bilhões para se distribuir entre os parlamentares, a critério de Bolsonaro, já que as verbas deixam de ser operadas pela cúpula do Congresso. Mesmo não sendo fácil a transferência de despesa de uma rubrica para outra, se efetivada, dará ao governo um enorme poder para as eleições de 2022. Daí a preocupação da oposição, que pediu ao STF para interferir. Considerando que eles próprios recorrem à Corte interferir em assuntos internos da Casa, não resta outra alternativa senão obedecer ao que ela decidiu.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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Sobre Luiz Holanda 394 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: lh3472@hotmail.com.