Auditores-fiscais do trabalho pedem inconstitucionalidade da portaria que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19

Mário Diniz, presidente do Safiteba, protesta contra Portaria 620 publicada pelo Ministério do Trabalho.
Mário Diniz, presidente do Safiteba, protesta contra Portaria 620 publicada pelo Ministério do Trabalho.

O Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Bahia (Safiteba) protocolou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) uma representação solicitando arguição de inconstitucionalidade da portaria 620, publicada no Diário Oficial da União de 01/11/2021, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 no ambiente de trabalho.

Para o presidente do Safiteba, Mário Diniz, a Portaria 620, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, é inconstitucional pois não preserva direitos individuais e põe em risco a saúde coletiva.

“O direito coletivo deve sempre prevalecer diante de interesses individuais. Sabemos que a exigência da vacinação diminui os riscos de contágio pela covid-19, por isso essa portaria é desfavorável a toda e qualquer política de vigilância epidemiológica de saúde e proteção do trabalhador. Trata-se de um verdadeiro “passaporte Covid” que garante o direito de contaminar os colegas de trabalho. Contamos com o MPT como um aliado para que possamos suspender de imediato os efeitos dessa portaria que é mais um reflexo da política negacionista do governo Bolsonaro”, afirma.

Entre as questões apontadas no documento, destaca-se a garantia do direito do empregado a um ambiente de trabalho seguro e saudável, amparada pela Constituição Federal de 1988 e pelas regulamentações de Saúde e Segurança do Trabalho.

“A obrigatoriedade de vacinação não é nenhuma novidade no normativo de saúde de segurança do trabalho, tendo em vista sua comum indicação constante em inúmeros Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional, dentro das medidas de prevenção e promoção à saúde ocupacional, dentro do escopo da Norma Regulamentadora 04, em pleno vigor”.

O texto traz ainda o impacto da pandemia na saúde dos trabalhadores e os fatores de risco de contágio da doença no ambiente de trabalho, constatados nas inspeções realizadas pela categoria.

“Esta briosa instituição foi testemunha ocular dos milhares de trabalhadores mortos no exercício de suas atividades laborais devido à transmissão comunitária do vírus da Covid – 19, antes do advento da vacinação. Esta Portaria é, portanto, uma afronta às famílias dos milhares de trabalhadores a trabalhadoras que morreram, expostos ao risco de contágio, no exercício de suas atividades”.

O Safiteba representa a categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT’s) do Estado da Bahia, servidores do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) encarregados de fiscalizar o cumprimento da Legislação Trabalhista, incluindo a área de segurança e saúde do trabalhador, além de combater a exploração pelo trabalho escravo e infantil, todas as formas de discriminação e os acidentes de trabalho, decorrentes da inobservância da legislação específica.

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