1º vice-presidente do TJBA determinou pagamento de férias de 2018 ao desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa contrariando parecer administrativo do PJBA e decisão do CNJ; Magistrados se apoiam na disputa pela Mesa Diretora

Desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa requereu pagamento das férias de 2018 e, contrariando parecer-técnico do PJBA e decisão do CNJ, o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA, determinou pagamento. Magistrados são aliados para Mesa Diretora 2022-2024.
Desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa requereu pagamento das férias de 2018 e, contrariando parecer-técnico do PJBA e decisão do CNJ, o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA, determinou pagamento. Magistrados são aliados para Mesa Diretora 2022-2024.

O Jornal Grande Bahia (JGB) recebeu relatos e documentos, além de ter protocolado pedido de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), no qual requisitou, sobre o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Júlio Cezar Lemos Travessa, o seguinte:

1 –         Processos sobre pagamento de verbas indenizatórias extra-salário, desde o ingresso do servidor no TJBA, com descrição do montante pago ano a ano;

2 –         Valor total pago pelo PJBA ao servidor como verba indenizatória, desde o dia de ingresso no Tribunal até a presente data;

3 –         Pareceres contrários ao pagamento das verbas indenizatórias; e

4 –         Em especial, cópia completa dos processos administrativos de nº TJDM-2021/000784 e TJDM-2020/05715.

Dentre os documentos recebidos pelo JGB está a cópia do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2021/29828, no qual o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa assina, em 29 de julho de 2021, requerimento ao Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) para que proceda “pagamento de indenização de férias não usufruídas, em razão da necessidade do serviço público, referente ao 2º período de 2018, com 20 dias deferidos e não pagos”.

A presidência do TJBA, exercida pelo desembargador Lourival Almeida Trindade, ciosa da necessidade de apenas proceder pagamentos que tenham parecer técnico-administrativo favorável, se declarou impedido de julgar o pleito de Júlio Travessa, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter publicado portaria disciplinando o pagamento de servidores. A decisão do presidente foi publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 2 de agosto de 2021.

O desembargador Lourival Trindade agiu motivado por decisão da Secretaria de Gestão de Pessoa (SEGESP) que pugnou pelo arquivamento do pleito de Júlio Travessa formulado anteriormente, através do Processo TJ-ADM-2020/23779 e conforme decidido pelo CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0006672-53.2020.200.0000, no qual o órgão de controle do Poder Judiciário prescreve pelo não pagamento financeiro das férias requeridas pelo servidor. Esses fatos podem ser verificados no seguinte trecho do Parecer nº 1535/2021:

— Percebe-se, portanto, que, apesar da ordem de pagamento, após consulta ao CNJ, formulada pelo próprio Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, houve uma vedação pelo CNJ, impedindo, assim, que surtisse efeito àquela ordem de pagamento. Pelo que se infere dos autos, de fato, a ordem não foi cumprida, posto que não se tem notícia de que tais pagamentos tenham sido realizados, aliás, é o próprio requerente quem afirma que não recebeu aquele pagamento.

— Pois bem, do exposto acima, vemos que a vedação do CNJ norteou o pedido de arquivamento do processo TJ-ADM-2020/23779, tendo em vista que a mesma tornou sem efeito a decisão proferida anteriormente pelo Exmo. Des. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça Lourival Almeida Trindade.

Por sua vez, o processo foi redistribuído para o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA, aliado de Júlio Travessa na disputa pela Mesa Diretiva do PJBA, requereu análise do pedido formulado pelo colega ao corpo técnico do próprio Tribunal de Justiça — cujo resultado foi assinado, em 10 de agosto de 2021, por Cristiano Almeida Araujo, chefe da consultoria da presidência do Tribunal, pelo indeferimento do pagamento da verba requerida pelo desembargador Júlio Travessa, arguindo no Parecer nº 1535/2021, em síntese, o seguinte:

— Do exposto, a conclusão lógica a que se chega é:

— a) houve uma invalidação da decisão que em 2020, no processo TJ-ADM-2020/03657, autorizou as indenizações de férias requeridas no processo TJ-ADM-2020/23779, tendo em vista a vedação do CNJ, proferida no Pedido de Providências n° 0006672-53.2020.2.00.0000;

— b) para que a indenização requerida fosse deferida, a mesma precisaria preencher todos os requisitos estabelecidos pelo CNJ no Pedido de Providências – 0002440-61.2021.2.00.0000, sob pena de responsabilidade do gestor, todavia, pelas informações presentes nos autos, não se observa que todas os requisitos foram preenchidos.

Ocorre que, mesmo com o parecer contrário da equipe técnica do PJBA, o desembargador Carlos Roberto Araújo determinou, em 12 de agosto de 2021, que o Poder Judiciário pagasse a indenização de férias requerida pelo magistrado Júlio Travessa, em síntese, alegando o seguinte:

— Deste modo, diferentemente do quanto pontuado pelo parecer da Consultoria Jurídica de fls. 96/102, especificamente ao se referir ao Pedido de Providências do CNJ de n. 0006672-53.2.00.0000, para justificar que não caberia o pagamento da indenização de férias, temos que o entendimento ali constante (só caberia indenizar no ano vigente as férias acumuladas por necessidade do serviço no período aquisitivo imediatamente anterior, sem autorização do CNJ), foi expressamente superado pela recente decisão proferida, em 25 de junho de 2021, no Pedido de Providências n. 0002209-34.2021.2.00.0000, que passou a disciplinar que a indenização deve corresponder aos períodos de férias mais antigos.

— Do exposto, determino o pagamento da indenização de férias referente a 20(vinte) dias, do 2º período de 2018, já deferidas pelo Excelentíssimo Presidente do TJBA, em 30 de setembro de 2020, em conformidade com a Resolução n° 01/2021 do TJBA e da decisão da Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, constante nos Pedidos de Providências n° 0002440-61.2021.2.00.0000 e 0002209-34.2021.2.00.0000.

Parecer nº 1535/2021 informa diferente

Ocorre que o Parecer nº 1535/2021, ao informar sobre os efeitos da decisão do CNJ no Pedido de Providências n° 0006672-53.2020.2.00.0000, diz que o presidente Lourival Trindade acatou a decisão de arquivamento da SEGESP e de não pagamento proferida pelo CNJ referente às férias do desembargador Júlio Travessa. Conforme observa-se a seguir:

— De fato, como dito, não há nos autos do processo TJ-ADM-2020/23779 ordem do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revogando sua ordem anterior. Mas, sim, somente ato da SEGESP determinando o arquivamento daqueles autos.

— Mas, fato é que, em razão da resposta à consulta ao CNJ ter sido no sentido de não ser possível realizar o pagamento previsto pela ordem de fl. 25/26, 63/64 e 89/90, tal ordem do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perdeu sua eficácia, posto que, materializa-la ou dar-lhe eficácia seria descumprir comando do CNJ, sujeitando o gestor que desse ensejo a tal desobediência à responsabilização, inclusive, pessoal. Houve, portanto, a invalidação da decisão administrativa.

Corregedora Nacional de Justiça alerta para ato de improbidade

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura proferiu duas decisões — em 18 de dezembro de 2020 e 1º de julho de 2021 — nas quais deixa claro que se caracteriza como possível ato de improbidade administrativa pagamentos como os requeridos pelo desembargador Júlio Travessa. Conforme observa-se nos seguintes trechos:

— Dessa forma, homologo o pedido de desistência formulado pelo TJBA, ressaltando, no entanto, que permanece vedado o pagamento de indenização de férias relativa a períodos aquisitivos ocorridos em 2018 e/ou anos anteriores sem que haja autorização desta Corregedoria Nacional.

— Importante ressaltar que fica vedada a indenização de férias fora desses parâmetros, sob pena de responsabilidade do gestor.

Apoio mútuo e disputa pela direção do PJBA

Os desembargadores Carlos Roberto Araújo e Júlio Travessa se apoiam mutuamente na disputa por mandato na Mesa Diretiva do PJBA referente ao biênio 2022-2024, através do processo eletivo que ocorre na quarta-feira (17/11/2021). O 1º vice-presidente concorre ao cargo de presidente, enquanto Júlio Travessa disputa a função de Corregedor das Comarcas do Interior.

O caso de pagamento de férias de 2018 poderá, em tese, ser examinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo próprio CNJ, uma vez que existe divergência entre o parecer técnico do Tribunal e as decisões proferidas pela Corregedora Nacional de Justiça em contraposição sobre a decisão administrativa do 1º vice-presidente, que foi favorável ao pleito do desembargador Júlio Travessa.

Chama atenção outro fato, ao que tudo indica, em tese, as decisões administrativas — autorizando o pagamento, proferida em 12 de agosto de 2021 e a segunda, mandando pagar, proferida em 3 de setembro de 2021 — não foram publicadas no Diário Oficial.

Conforme informação repassada ao JGB, o desembargador Lourival Trindade, presidente do PJBA, diante do posicionamento do SEGESP e do CNJ pelo não deferimento do pleito do servidor público Júlio Travessa, não atendeu o requerimento do mesmo e se julgou impedido de reapreciar o caso.

Levantamento realizado sobre a atuação da administração do desembargador Lourival Trindade indica objetivamente que, ao longo dos 21 meses nos quais comandou o Tribunal, agiu com probidade, equilíbrio e respeito às diretrizes da gestão pública.

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Desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa ingressa com recurso contra decisão da Corregedora Nacional de Justiça e sofre nova derrota sobre direito a pagamento de férias de 2018; Aliado contrariou entendimento e mandou pagar

Baixe

Decisão de 18 de dezembro de 2020 da Corregedora Nacional de Justiça negando pedido de pagamento de férias formulado por Júlio Cezar Lemos Travessa

Decisão de 1º de fevereiro de 2021 proferida pela ministra-relatora do STF Cármen Lúcia contra o pedido de pagamento de férias de 2018 formulado pelo desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa.

Decisão de 12 de maio de 2021 proferida à unanimidade da Segunda Turma do STF contra o pedido de pagamento de férias de 2018 formulado pelo desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa

Decisão de 1º de julho de 2021 da Corregedora Nacional de Justiça negando pedido de pagamento de férias formulado por Júlio Cezar Lemos Travessa

Processo administrativo no qual o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA, determina pagamento de férias de 2018 ao desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa

Folha de setembro de 2021 regista pagamento de férias de 2018 ao desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa no valor de R$ 23.641,48, totalizado rendimento de R$ 70,940.05

Desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa requereu pagamento das férias de 2018 e, contrariando parecer-técnico do PJBA e decisão do CNJ, o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA, determinou pagamento.
Desembargador do TJBA Júlio Cezar Lemos Travessa requereu pagamento das férias de 2018 e, contrariando parecer-técnico do PJBA e decisão do CNJ, o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, 1º vice-presidente do TJBA, determinou pagamento.
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Sobre Carlos Augusto 9750 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).