Servidores de Feira de Santana são capacitados sobre inovação nas compras públicas

Servidores públicos estão sendo capacitados pela Secretaria Municipal da Administração de Feira de Santana.
Servidores públicos estão sendo capacitados pela Secretaria Municipal da Administração de Feira de Santana.

Um sistema inovador para contratações públicas, permitindo o total acompanhamento pelo cidadão, faz parte dos avanços da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesta terça, 19, e quarta-feira (20/10/2021) servidores públicos estão sendo capacitados pela Secretaria Municipal da Administração de Feira de Santana.

A Lei 14.133/21 padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre as mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em contratos administrativos e novas modalidades licitatórias como pregão eletrônico, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Mateus Carvalho, responsável pela capacitação, a partir de agora a gestão pública poderá comprar através de e-marketplace.

“É uma lei que desburocratiza as contratações públicas sem reduzir o controle. Burocracia não significa lisura dos contratos”, pontua o procurador.

Ele destaca ainda a possibilidade de arbitragem nas contestações licitatórias, bem como a facilidade dos valores de dispensa e contratação direta, novas regras de adesão a ata e prazos de vigência, além de penalizações com critérios de controle.

Outro ponto importante, destacado no treinamento, são mudanças na formalização de contratos administrativos, exigindo garantias, alterando a sua duração e reconsiderando as sanções, a exemplo da vinculação à Lei 12.846 que trata da anticorrupção empresarial.

O secretário de Administração, José Marcondes, considera a adesão significativa de servidores dos demais órgãos do Governo Municipal como demonstração de compromisso em prestar um serviço otimizado ao cidadão.

“A nossa expectativa é que nas próximas licitações seja aplicado o que determina a nova Lei”, afirma. Marcondes pontua que o município tem até abril de 2023 para integrar definitivamente as mudanças.

A legislação em vigor, desde abril deste ano, estabelece também maior integração ao portal nacional de contratações públicas, facilitando a própria pesquisa dos órgãos.

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 116730 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.