Desembargador do TJBA Julio Travessa promove assédio judicial contra o Jornal Grande Bahia e o jornalista e cientista social Carlos Augusto

Em 12 de setembro de 2017, publicação do TJBA cita posicionamento do desembargador Júlio Travessa no Caso Leopoldo, que envolvia o ex-secretário estadual Maurício Barbosa e a chefe do MPBA.
Em 12 de setembro de 2017, publicação do TJBA cita posicionamento do desembargador Júlio Travessa no Caso Leopoldo, que envolvia o ex-secretário estadual Maurício Barbosa e a chefe do MPBA.

Julio Cezar Lemos Travessa, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) — irresignado com a reportagem ‘Tentativa de pautar mudança no regimento interno do TJBA, em tese, objetiva colocar na Mesa Diretiva grupo que crie óbice às investigações do CNJ nos Casos Faroeste e Ilha do Urubu, diz fonte’, publicada em 16 de setembro de 2021 no Jornal Grande Bahia (JGB), pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto, adotou três medidas nas quais estão configuradas em tese, o uso de função na administração pública para promover ato persecutório contra a Liberdade de imprensa exercida pelo citado jornalista, no referido veículo de imprensa.

Neste sentido, Julio Travessa ingressou, em 21 de setembro de 2021, contra o jornalista e cientista social, com Notícia de Fato no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA, IDEA nº 003.9.284463/2021), atribuindo os possíveis crimes contra a honra, nas categorias de injúria e difamação. Além disto, usando o tempo da Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Justiça da Bahia, ocorrida em 22 de setembro de 2021, proferiu discurso constrangedor, apresentando análise do que ele interpreta ser o que estava redigido nas reportagens que o jornalista produziu e publicou, dizendo que o membro da imprensa terá que apresentar provas sobre os relatos das fontes.

Julio Travessa ingressou, também, em 29 de setembro de 2021, na 2ª Varas dos Sistemas Juizados Especiais de Causas Comuns (VSJE), do Imbuí, em Salvador, que tem como juiz titular João Batista Perez Garcia Moreno Neto, com Processo nº 0147496-83.2021.8.05.0001, no qual requisita ressarcimento de R$ 40 mil por Dano Moral. Além disso, pediu a decretação de Censura, com retirada da referida matéria, bem como retratação por parte do jornalista no referido veículo de imprensa.

Acrescenta-se a estes fatos — a infeliz coincidência do destino, se assim pode ser dito — uma matéria publicada e retirada do site Farol da Bahia com conteúdo contra o jornalista Carlos Augusto e o Jornal Grande, que fez referência às medidas adotadas por Julio Travessa no âmbito do  Ministério Público da Bahia (MPBA). Cumulado com esses fatos, um texto apócrifo contra o profissional da imprensa passou a circular na rede social WhastApp, no qual é relatada a iniciativa do mesmo contra Carlos Augusto e o Jornal Grande Bahia, texto que, também, aborda a Notícia de Fato apresentada ao MPBA pelo desembargador. 

Saliente-se que o servidor público jamais procurou o veículo de comunicação e, ou, o jornalista para exercer o direito de resposta, conforme lhe é assegurado em Lei, cujo dispositivo é recepcionado pelo JGB, através do link ‘Direito de Resposta Requerido ao JGB’. Todavia, utilize, em tese, o “prestígio por ser membro do Poder Judiciário” para acionar o Sistema Judicial em evidentes atos persecutórios.

Na ação judicial, Julio Travessa adota a função de crítico de texto literário, todavia, não seja comunicólogo ou cientista social para exercer tal desiderato. Além disso, não é capaz de demonstrar má-fé, dolo, ou, se quer, palavras articuladas em frases que ensejam um ataque objetivo à honra de quem quer que seja, muito menos a dele. Em síntese, expressa um sentimento pessoal e, possivelmente, por ser magistrado, o íntimo desejo de usar o prestígio da Justiça para assacar o veículo de imprensa e o jornalista.

O advogado do jornalista e do veículo de imprensa protocolou defesa prévia onde cita artigo 5º, XIII, e Artigo 220, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF), direito revisto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 130 (ADPF 130), relatada pelo, à época, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Brito, que assegura a Liberdade de Imprensa como fundamento do Estado Democrático de Direito e do próprio conceito de democracia, bem como o direito à crítica e ao sigilo da fonte. Conforme citato no intem 7 da ADPF nº 130:

— 7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos”, (Deputado Federal Miro Teixeira).

Além disso, a defesa requereu que cópia do processo, bem como, que cada novo ato seja encaminhado à Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Resolução do CNJ de nº 163/2012, cuja finalidade, entre outros objetivos, é o acompanhamento das ações judiciais contra a Liberdade de Imprensa.  

Por fim, estão sendo finalizadas representações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Ministério Público Federal (MPF), através de comunicado à Procuradoria-Geral da República (PGR). As representações serão fundamentas na Liberdade de Imprensa e no evidente assedio judicial sofrido pelo veículo de imprensa e pelo jornalista, com pedido para investigar o texto apócrifo que circulou nas redes sociais do WhatsApp e possível tentativa de criminalizar ato verbal de membro da imprensa. 

Ademais, como o veículo de imprensa é associado ao Sistema de Comunicação das Nações Unidas, um pedido de abertura de inquérito será remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que possa acompanhar desdobramentos do caso.

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Sobre Carlos Augusto 9745 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).