Capítulo LV do Caso Faroeste: Ao atuar no processo, juíza Marivalda Moutinho identifica má-fé em recursos protelatórios que objetivaram adiar o fim da lide sobre as terras em Formosa do Rio Preto 

O Capítulo LV (55) do Caso Faroeste aborda decisões da juíza Marivalda Almeida Moutinho sobre o conflito fundiário envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
O Capítulo LV (55) do Caso Faroeste aborda decisões da juíza Marivalda Almeida Moutinho sobre o conflito fundiário envolvendo as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

No Capítulo LIV (54) do Caso Faroeste foi apresentada a cópia do Termo de Transcrição nº 12, referente a Ação Penal nº 940/DF (APn nº 940/DF), no qual consta o depoimento de quatro testemunhas do processo judicial que tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Og Fernandes. O referido documento foi enviado por fonte do Jornal Grande Bahia (JGB).

Além de apresentar a cópia do Termo de Transcrição nº 12, o JGB relatou aspectos do processo criminal, partes envolvidas, contexto das acusações e síntese dos principais relatos das testemunhas ao STJ.

O Capítulo LV (55) do Caso Faroeste retoma a narrativa diacrônica sobre o tema ‘A luta de José Valter pelas terras da antiga Fazenda São José’, apresentada no Capítulo LIII (53) do Caso Faroeste, quando foi reportado que a juíza Marivalda Almeida Moutinho sucedeu o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio no julgamento do conflito fundiário-jurídico sobre as terras situadas no oeste da Bahia.

Capítulo LV do Caso Faroeste: A má-fé protelatória identificada pela juíza Marivalda Moutinho 

Ao final de 2018, o juiz Sérgio de Quadros Sampaio vinha atuando de maneira a garantir o direito de José Valter Dias sobre as terras da antiga Fazenda São José, quando se declara suspeito para julgar a causa, estendendo os efeitos da suspeição a todos os demais processos que tivesse relação com as terras do espólio de Suzano Ribeiro de Souza e Maria Conceição Ribeiro.

É interessante rememorar que a declaração de suspeição tinha sido objeto de arguição pelo Grupo Bom Jesus Agropecuária, sem sucesso. Assim, como pelas vias ordinárias o grupo agropastoril não conseguiu afastar o juiz Sérgio de Quadros Sampaio, ele teria, em tese, negociado a decisão de suspeição por R$ 1 milhão de reais.

Neste sentido, o Capítulo 51 (LI) do Caso Faroeste  apresenta alguns elementos esclarecedores que, em síntese, informam sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), em 12 de julho de 2021, contra o juiz Sérgio de Quadros Sampaio e de que forma ele, supostamente, teria negociado a decisão judicial de suspeição com o Grupo Bom Jesus Agropecuária pelo montante de R$ 1 milhão, favorecendo, desta maneira, os interesses dos grileiros.

As decisões da juíza Marivalda Moutinho

Em 18 de novembro de 2018, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nomeou a juíza Marivalda Almeida Moutinho para atuar no oeste da Bahia.

A partir de 19 de novembro de 2018, a juíza Marivalda Almeida Moutinho passou a ser responsável por conduzir os processos das Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, inclusive a Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081). A demanda judicial foi iniciada na década de 1980 pelo empresário de Barreiras José Valter Dias, contra o Grupo Econômico dos Okamoto e outros, e envolve a disputa por imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto.

Em 21 de novembro de 2018, ela emite despacho devolvendo os autos da ação possessória de reintegração de posse e determinando a certificação sobre a existência ou não de processos vinculados a ação, recursos interpostos, total de volumes da ação e se a declaração de impedimento apresentada pelo juiz Sérgio de Quadros Sampaio estava vinculada aos atos e aos demais processos.

Em 4 de dezembro de 2018, os autos foram conclusos para decisão, sendo devolvidos com sentença proferida.

Assim, após quase 10 anos da decisão proferida pelo TJBA que determinou a anulação da sentença anterior para que fosse realizada a audiência de justificação, é finalmente proferida sentença de extinção do processo com exame do mérito.

A necessidade de se proferir decisão em um processo que tramitava há cerca de três décadas no Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) foi exposta na sentença, nos seguintes termos:

— Julgamento Conforme o Estado do Processo

— Atendendo as determinações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ de dar andamento aos feitos mais antigos em curso na presente Comarca, e que já são alvos de diversas reclamações com relação à morosidade na conclusão dos feitos, passo ao exame da demanda em questão.

— Aplica-se no presente caso o disposto no art. 354 do NCPC, ou seja, não é preciso tomar quaisquer providências próprias do saneamento e da organização do processo previamente à sentença (art. 357 do NCPC), porque estas somente tem lugar se não é o caso de julgamento imediato, e o feito presente, como já dito, encontra-se em condições que ensejam o julgamento até mesmo porque a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando ainda de que os fatos alegados devem ser provados por documentos ainda mais que milita a favor dos autores em decorrência do direito de domínio e posse certificado pela prova documental que não admite prova contrária até mesmo pela presunção de veracidade.

Inclusive, de forma adequada, a própria juíza reconheceu que José Valter Dias era afetado por ‘esbulho processual’, uma vez que estava privado de usufruir de suas terras com fundamento em uma exacerbada demora do Poder Judiciário em decidir, argumentando:

— Como se não bastassem, o princípio da razoável duração do processo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, encontra-se previsto no art. 4 º do NCPC e a grilagem processual instalada ao redor da presente demanda com fim único c exclusivo de obter de má fé e de forma violenta posse c propriedade de bem imóvel de que detém os autores de forma justa, por título aquisitivo licito, de boa fé. de forma mansa e pacifica, a posse e propriedade da Fazenda São José, que já perdura o esbulho processual há aproximadamente 30 (trinta) anos, merecem os autores a duração razoável do processo por ser notório que a demora na conclusão do feito não só está sacrificar o direito deles, como enfraquece a credibilidade do Poder Judiciário na prestação jurisdicional.

— Interessa aos demandantes estranhos à presente lide e não admitidos intervenientes sob qualquer natureza processual, a demora no exame e conclusão do feito, por lhes facilitar a grilagem processual como se verifica no imenso número de processos ajuizados e que tumultuam direta e indiretamente a celeridade de trâmite da presente ação de manutenção formulada pelos autores, provocando uma verdadeira Torre de Babel entre os próprios demandantes, já que não falam a mesma linguagem de causa de pedir e nem mesmo objeto alvo, contundindo-se como demandantes e demandados entre si.

— É notório que a celeridade processual nem sempre é possível, como também nem sempre é saudável para a prestação jurisdicional, e no caso da demanda em exame pode se notar que o enfraquecimento da duração razoável do processo prolongando-se por aproximadamente 30 anos sacrificou direitos fundamentais das partes criando situações ilegais e extremamente injustas, além da excessiva demora gera um sentimento de frustração em todos que trabalham no processo.

— Por outro lado, a má-fé dos réus e dos terceiros ditos interessados e não admitidos intervenientes na presente ação de manutenção de posse, constitui-se uma anomalia da má fé para dilação indevida do processo.

Em síntese, a juíza Marivalda Moutinho identificou evidente má-fé com uso de recursos protelatórios que objetivaram adiar o fim da lide postulada por José Valter Dias contra os Okamoto e outros., arescentando que ocorre uma anomalia processual com a finalidade de dilação indevida do prazo para decisão final sobre a Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081).

Próximo capítulo

O Capítulo LVI (56) do Caso Faroeste vai revelar a Petição nº 13912/DF (2020/0321745-4) do Acordo de Colaboração (Delação Premiada) de Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli, que foi encaminhada — em 27 de novembro de 2020, pelo Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria-geral da República, na pessoa da subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo — de forma preventa ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes. A reportagem vai citar elementeos que, em tese, representam uma defesa tácita dos interesses do Grupo Bom Jesus Agropecuária sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, conjugado com possíveis elementos de fraude à Justiça

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