Capítulo LIV do Caso Faroeste: O que dizem ao STJ quatro testemunhas da Ação Penal nº 940/DF; Com exclusividade, conheça documento revelador

Com exclusividade, o Capítulo LIV (54) do Caso Faroeste apresenta documento revelador sobre quatro testemunhos feitos ao STJ no âmbito da Ação Penal nº 940/DF.
Com exclusividade, o Capítulo LIV (54) do Caso Faroeste apresenta documento revelador sobre quatro testemunhos feitos ao STJ no âmbito da Ação Penal nº 940/DF.

O Capítulo LIII (53) do Caso Faroeste revelou o nome da magistrada que sucedeu o juiz Sérgio de Quadros Sampaio no julgamento do conflito fundiário-jurídico sobre as terras da antiga Fazenda São José, situadas no oeste da Bahia. Mas, um documento revelador enviado com exclusividade ao Jornal Grande Bahia (JGB) conduz a suspensão da narrativa diacrônica, com a finalidade de apresentar fatos sincrônicos, ou seja, que estão em curso.

Neste domingo (03/10/2021), uma fonte do Jornal Grande Bahia encaminhou cópia do Termo de Transcrição nº 12, referente a Ação Penal nº 940/DF (APn nº 940/DF), no qual consta o depoimento de quatro testemunhas do processo judicial que tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Og Fernandes.

A APn nº 940/DF apura possíveis atos ilícitos que ocorreram no trâmite da Ação de Reintegração de Posse das terras da antiga Fazenda São José (Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081). O processo foi iniciado na década de 1980 pelo empresário de Barreiras José Valter Dias contra o Grupo Econômico dos Okamoto e outros, sobre imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado no município de Formosa do Rio Preto.

A longa duração processual do conflito fundiário-jurídico ensejou fatos idiossincráticos que resultaram na maior investigação federal em curso no Brasil sobre corrupção no Sistema de Justiça, cujos dados estão reunidos no inquérito nº 1258/DF, conduzido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que resultou, em 19 de novembro de 2019, na deflagração pela Polícia Federal (PF) da 1ª Fase da Operação Faroeste.

Em 10 de dezembro de 2019, com o resultado da 1ª Fase da Operação, foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), através da PGR, à Corte Especial do STJ, a 1ª Ação Penal, de nº 940/DF, na qual foram apontadas as possíveis práticas de crime de corrupção e lavagem de dinheiro, compreendendo o período de 3 de julho de 2013 a 19 de novembro de 2019, numa dinâmica organizada, em que gravitavam 3 núcleos de investigados:

  1. a) Núcleo Judicial, onde operaram desembargadores, magistrados e servidores do PJBA;
  2. b) núcleo Causídico, que tinha advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais; e
  3. c) Núcleo Econômico, que contava com produtores rurais, todos com a manifesta intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste baiano, tendo, como lastro.

Foram denunciados na APn nº 940/DF

Desembargadores do PJBA

  • Gesivaldo Nascimento Britto, à época, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA);
  • José Olegário Monção Caldas, desembargador do TJBA
  • Maria da Graça Osório Pimentel, a época, vice-presidente do TJBA; e
  • Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJBA (2016-2018).

Juízes de Direito do PJBA

  • Márcio Reinaldo Miranda Braga;
  • Marivalda Almeida Moutinho; e
  • Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, à época, titular da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador.

Operadores e beneficiários

  • Adailton Maturino dos Santos, principal acionista da JFF Holding, que se apresentava como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil;
  • Antônio Roque do Nascimento Neves, servidor do TJBA;
  • Geciane Souza Maturino dos Santos, advogada e esposa de Adailton Maturino;
  • Joílson Gonçalves Dias, filho do empresário José Valter Dias;
  • José Valter Dias, empresário de Barreiras e alegado proprietário das terras da antiga fazenda São José;
  • Júlio César Cavalcanti Ferreira, ex-servidor do TJBA, advogado e 1º delator do caso delator do Caso Faroeste;
  • Karla Janayna Leal Vieira, sobrinha da desembargadora Maria da Graça Pimentel; e
  • Márcio Duarte Miranda, advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro.

Números do Caso Faroeste

Em síntese, desde a 1ª fase da Operação, até o momento, foram executadas 8 ações ostensivas pela Polícia Federal (PF); promovidas 7 ações penais federais: APn nº 940/DF, APn nº 953/DF, APn nº 965/DF, APn nº 985/DF, APn nº 986/DF, APn nº 987/DF, APn nº 1025/DF; e uma ação penal estadual foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) em 12 de julho de 2021. A investigação federal conta com cinco criminosos confessos, que atuam como colaboradores da Justiça.

Milhões recuperados

Em 1º de outubro de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu comunicado apresentado resultado financeiro dos recursos recuperados e dos valores bloqueados pela Justiça:

— Em relação ao combate a crimes praticados por agentes que atuam no sistema de Justiça, o principal destaque foi a Operação Faroeste que desmantelou grande esquema que funcionava no Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA). Desembargadores, magistrados, servidores, advogados e empresários foram acusados de crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e venda de sentenças. Em decorrência das investigações, foram ajuizadas seis denúncias, mais de R$ 500 milhões foram bloqueados. Também houve o fechamento de acordos de colaboração premiada nos quais foi negociado o pagamento de multa pecuniária de R$ 65 milhões.

Capítulo LIV do Caso Faroeste: As revelações de quatro testemunhas da APn nº 940/DF

O Caso Faroeste desperta o interesse da opinião pública por diversos fatores e o Jornal Grande Bahia, exercendo o trabalho no campo do jornalismo investigativo, tem levado ao público a mais ampla reportagem sobre o tema. Em decorrência disto, além do próprio JGB, o jornalista e cientista social Carlos Augusto, editor do veículo de comunicação, está sendo admoestado por forças retrógradas que tentam cercear a Liberdade de Imprensa. Eles utilizam para tal fim o próprio poder de coação do Estado, através de investidas judiciais formada por processo judicial que tramita do PJBA e Notícia de Fato apresentada ao Ministério Público da Bahia (MPBA). Sobre essas débeis iniciativas, contramedidas judiciais e representações estão sendo formuladas, bem como, no devido tempo, como membro associado à Comunicação do Sistema das Organizações das Nações Unidas (ONU), serão encaminhadas denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e, se necessário ao MPF e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Feito o preâmbulo, cabe ao veículo de imprensa entregar à opinião pública fatos e cópia de documento público enviado neste domingo (03/10) por fonte.

O Termo de Transcrição nº 12 e as revelações

Em 3 de agosto de 2021, consta que o servidor do STJ Giovani Veloso Peixoto procedeu a juntada do Termo de Transcrição nº 12. Então, é possível supor que os depoimentos foram colhidos pouco antes desta data e que o mesmo é um fragmento das milhares páginas nas quais constam os relatos dos depoentes arrolados no processo criminal.

Contendo 91 páginas, o Termo de Transcrição nº 12 é parte do conjunto de depoimentos colhidos de testemunhas sobre fatos concernentes à Ação Penal nº 940/DF que tramita no STJ.

Para conferir celeridade processual, o ministro do STJ Og Fernandes, relator da APn, convocou magistrados a conduzir a instrução processual, dentre eles Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, juiz titular da Vara Criminal na Comarca de Abreu e Lima, em Pernambuco. Ele foi responsável por dirigir a ouvida das testemunhas.

A oitiva do Termo de Transcrição nº 12 foi secretariada por Rubens Rios. O procurador da República Galtiênio da Cruz Paulino participou como representante do MPF e foram ouvidos como testemunhas o advogado Júvio Ferreira de Oliveira, economiário Vitor Antônio Pereira Lemos, juiz Antônio Maron Agle Filho e o tabelião Davidson Dias de Araújo.

Além do juiz instrutor e do membro do MP, os advogados dos réus e das próprias testemunhas ouvidas puderam formular perguntas.

O testemunho do advogado Júvio Ferreira de Oliveira

O advogado Júvio Ferreira de Oliveira foi o primeiro a testemunhar. A transcrição da fala dele ocorre entre as páginas 1 e 15 do Termo nº 12.

Ele diz atuar nas áreas previdenciária e cível das Comarcas de Barreiras e Santa Rita de Cássia, com abrangência para o município de Mansidão. No referido município, foi candidato a prefeito nas Eleições 2020, quando obteve 2.195 votos, não sendo eleito pelo partido Democratas.

Ele testemunhou sobre a juíza Marivalda Almeida Moutinho, que sucedeu, a partir de 19 de novembro de 2018, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, como substituta nas Comarcas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto.

Sobre a magistrada, em síntese afirmou Júvio Ferreira:

— Ela sempre foi uma juíza firme nas suas decisões, tinha uma postura e sempre foi uma juíza boa. Tratou os advogados, os colegas com idoneidade, sempre tratava bem. Eu não via ela com interesse, sempre respondia as questões quando a gente fazia. Fazia reuniões com os advogados.

O testemunho do economiário Vitor Antônio Pereira Lemos

Segundo a testemunhar, Vitor Antônio Pereira Lemos é casado, tem 41 anos, reside em Salvador e atua como economiário. A transcrição da fala dele ocorre entre as páginas 18 e 25 do Termo nº 12.

Ele abordou o período em que atuou como funcionário público, em agência bancária da Caixa Econômica Federal (CEF), em Salvador. Em síntese, ele revela que:

— A Dra. Marivalda eu conheci em 2012 quando eu a atendi na agência Barra, agência 0991 da Caixa Econômica. Ela foi fazer uma operação de crédito, um crédito consignado, em 2012. […] Em 2012, eu ainda não era gerente, eu era apenas um funcionário que atendia os clientes. […] Salvo engano, ela deve ter feito comigo duas operações e mais um financiamento imobiliário que ela tentou fazer e não, não… o banco não estava operando, ela foi e contratou no Bradesco para comprar uma casa. E agora, tem uns dois ou três anos atrás, ela fez um outro financiamento imobiliário num valor bem menor.

— A operação de crédito que ela fez foi um crédito consignado. […] Na Caixa não existe contrato de mútuo. É empréstimo ou é consignado, ou é cheque especial, ou é um CDC, Crédito Direto na Conta, mas todo recurso entra e sai da conta.

— Em todo o período que eu tive contato com a conta dela, nunca foi detectado pelo banco nenhuma movimentação atípica que não fosse de acordo com os recebimentos dela. E eu também nunca vi nada de atípico.

O testemunho do juiz Antônio Maron Agle Filho

Terceiro a testemunhar, Antônio Maron Agle Filho é juiz titular da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador e atuou como juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, entre os anos de 2016 a 2020, durante as gestões da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e do desembargador Gesivaldo Britto.

O pai de Antônio Maron Agle Filho foi desembargador do TJBA e faleceu em 14 de junho de 2020. A transcrição da fala dele ocorre entre as páginas 25 e 43 do Termo nº 12.

Durante a oitiva, Gaspare Saraceno foi o principal advogado a questionar o juiz Agle Filho sobre se tomou conhecimento, em 13 de abril de 2018, de um acordo extrajudicial subscrito por membro do TJBA, no montante equivalente a um milhão de sacas de soja, através de instrumento particular de acordo sobre posse de áreas de terras rurais situadas no município de Formosa do Rio Preto, tendo, de um lado a família Castro, Castro Empreendimentos, etc. e, do outro lado, as empresas de Walter Horita. Ele, em síntese, respondeu:

— Não posso responder, não, Dr. Gaspare. Isso aí, como o senhor mencionou, tratou-se de uma transação de cunho extrajudicial envolvendo terras, assinado, como o senhor tá colocando, pelo presidente do Tribunal de Justiça e por outras autoridades, não por mim. Não sei do que se trata, não sei do que tratou. Não posso responder.

Maron Agle Filho reiterou a resposta:

— Eu estou dizendo ao senhor que isso não era no âmbito tão somente da corregedoria, mas, sim, pelo que eu vi, do Tribunal, da presidência e das corregedorias. Eu não sei do que se trata. Não sei do que tratou. Agora, o que eu quero dizer é que não ficou restrito ao âmbito da Corregedoria da Comarca do Interior.

Ao comentar a fala do juiz Agle Filho, o advogado Gaspare Saraceno afirmou: “O senhor não está envolvido nisso, graças a Deus”.

Outro a questionar o juiz foi o procurador da República Galtiênio da Cruz Paulino. Ele indagou sobre a participação do mesmo na correição envolvendo a atuação dos magistrados Márcio Braga e Sérgio Humberto e da juíza Marivalda Moutinho, nos seguintes aspectos:

— Galtiênio da Cruz Paulino (Ministério Público): O senhor participou de alguma correição envolvendo o Juiz Márcio Braga, Marivalda e Sérgio Humberto?

— Antônio Maron Agle Filho (testemunha): Participei… Participei de um saneamento na Comarca de Formosa do Rio Preto, por determinação do CNJ [Conselho nacional de justiça]. Coordenei o saneamento lá, feito na comarca. Nós realizamos inspeção também na comarca. Participei de um procedimento administrativo envolvendo a Juíza Marivalda Moitinho e participei de um procedimento envolvendo o Juiz Sérgio Humberto Sampaio (…).

— Galtiênio Paulino: E com relação ao Juiz Márcio Braga?

— Antônio Agle Filho: Negativo. Nenhum.

— Galtiênio Paulino: Certo. Com relação à Juíza Marivalda e o Juiz Sérgio Humberto, quais foram os fatos que foram apurados e a possível constatação que vocês tiveram na ocasião?

— Antônio Agle Filho: O senhor vai me perdoar. Esse procedimento redundou num Processo Administrativo Disciplinar e está sob segredo de justiça. E, eu, salvo engano, com base no art. 270, me abstenho de falar a respeito.

O testemunho do tabelião Davidson Dias de Araújo

O último a testemunhar foi Davidson Dias de Araújo, oficial de registro de imóveis de Formosa do Rio Preto. A transcrição da fala dele ocorre entre as páginas 45 e 90 do Termo nº 12.

Ele exerce a função de tabelião desde 5 de dezembro de 1989, quando foi criada a Comarca de Formosa do Rio Preto e foi criado o Cartório de Imóveis, sendo o primeiro titular, na condição de servidor do PJBA. Quando ocorreu a privatização do Cartório, ele assumiu a concessão pública do serviço, dando continuidade à função que exercia, agora, como delegatário.

Sobre o testemunho do notário, algumas informações publicadas pelo Jornal Grande Bahia sobre o Caso Faroeste foram confirmadas. Dentre elas, a de que José Valter Dias era um empresário de Barreiras, que atuava no segmento de retífica de motores e que era conhecido pelo apelido de Zé Galego.

Davidson Dias confirmou a existência de uma fraude envolvendo os registros cartoriais de nº 726 e 727, utilizados pelo Grupo Econômico dos Okamoto e outros, com a finalidade de garantir a posse sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

Ele informou que em determinado momento, sobre o conflito entre a legitimidade das matrículas cartoriais de 726 e 727, dos Okamoto e o de nº 1.037 de José Valter Dias, passaram a emanar ordens díspar entre o CNJ e o TJBA e que na dúvida em qual ordem cumprir, suscitou o juízo local para definir o que fazer.

O Tabelião informou, também, sobre o Acordo Judicial celebrado entre os Okamoto e outros com José Valter Dias, com objetivo de encerrar o litígio judicial sobre as terras da antiga Fazenda São José. Esse fato foi narrado pelo JGB no Capítulo XV do Caso Faroeste: José Valter capítula e firma acordo com os Okamotos.

Em síntese, em 1º de fevereiro de 2011, o advogado Abdul Latif Rodriguez Hedjazi (OAB 3.898) peticionou ao Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Rio Preto sobre proposta de Acordo Judicial entre as partes José Valter Dias e os Okamoto.

Os Okamoto ofereceram à José Valter uma área de 43 mil hectares, compreendendo parte das terras da antiga Fazenda São José, que foi denominada ‘Triangulo’.

No transcurso das negociações, o imóvel rural a ser cedido pelos Okamoto foi reduzido para 21 mil hectares. O empresário de Barreiras aceitou o Acordo Judicial. Mas, um ano depois de homologado, os Okamoto ingressaram com pedido de anulação do Acordo Judicial que eles próprios tinham proposto e assinado.

Davidson Dias de Araújo assim informou:

— Quando foi feito o acordo entre o pessoal da Algodoeira Goioerê, o pessoal de Vicente Okamoto da Coaceral, e o Sr. Valter Dias, o juiz mandou que averbasse à margem da Matrícula 1.037 este acordo. E este acordo envolvia uma área de 43mil hectares e foi averbado. Aí, depois, o Sr. José Valter Dias pleiteou abrir as matrículas constantes que estavam dentro do acordo dos memoriais. Aí eu neguei. Com a insistência dele, eu suscitei dúvida ao juiz, argumentado até que não caberia, no caso, eu abri as dezoito matrículas – eram dezoito memoriais -, que nem eram no nome dele. Tinha só uma matrícula no nome dele. As dezessete outras matrículas eram no nome dos filhos dele. Aí, não tinha imposto de transmissão, não tinha escritura, não tinha nada. Eu neguei, suscitei dúvida. Mas aí o tribunal, depois, mandou que abrisse as matrículas em nome dessas pessoas.

Reportagens do JGB citam delegatário Davidson Dias de Araújo

O Jornal Grande Bahia publicou, entre maio de 2019 e janeiro de 2021, cinco matérias nas quais cita o delegatário Davidson Dias de Araújo, a saber:

Próximo capítulo

O Capítulo LV (55) do Caso Faroeste vai abordar a tentativa da juíza Marivalda Almeida Moutinho em terminar com o conflito fundiário-jurídico sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

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Termo de Transcrição nº 12 referente a Ação Penal nº 940-DF (Caso Faroeste), que tramita no STJ

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O Jornal Grande Bahia é parceiro das Nações Unidas e vai notificar a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre iniciativas de membros do Pode Judiciário do Brasil que agem contra a Liberdade de Imprensa exercida pelo jornalista Carlos Augusto, através do referido veículo de comunicação.
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).