Assim nasceu o AI-5 | Por Luiz Holanda

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O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de 17 decretos emitidos pelo Golpe de Estado Civil-Militar (Ditadura Militar no Brasil de 1964 a 1985).
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de 17 decretos emitidos pelo Golpe de Estado Civil-Militar (Ditadura Militar no Brasil de 1964 a 1985).

Em discurso para os seus seguidores, pronunciado no dia 1º de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro, em apenas 2 minutos e 30 segundos, defendeu, em cima de uma caçamba do Exército, o ato que regulamentou a perseguição dos inimigos do regime militar, o AI-5. Desconhecido pela juventude e ocorrido há mais de 30 anos, esse ato foi o pior da ditadura, pois conferia poderes quase absolutos ao Executivo.

Em seu artigo 2º, ficou estabelecido que “o presidente da República, poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores por ato complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo presidente da República”.

A medida veio como presente de natal para os brasileiros. Na noite de 13 de dezembro de 1968, em rede nacional de rádio e televisão, o então ministro da Justiça, Gama e Silva, divulgou para a nação os termos do AI-5 e do Ato Complementar nº 33, este decretando o recesso do Congresso Nacional. Com o recesso, o presidente da República foi “autorizado a legislar em todas as matérias previstas nas Constituições ou na lei orgânica dos municípios” e a decretar, em caso de “interesse nacional”, a intervenção nos estados e municípios, sem qualquer limitação de ordem constitucional ou legal. E, após ouvir o Conselho de Segurança Nacional, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão “pelo prazo de dez anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais”.

Pelo mesmo Ato, ficou estabelecido que a suspensão dos direitos políticos implicava no impedimento de votar e ser votado em eleições sindicais , bem como a proibição de atividades e manifestações  contra o regime. Ficaram ainda suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade.

Na verdade, as causas do AI-5 foram muitas. O clima de insatisfação que atingiu o país naquele ano foi agravado com a morte do estudante Edson Luís, provocando uma onda de passeatas no Brasil inteiro, com ataques a prédios públicos e a autoridades. O governador de São Paulo, por exemplo, foi atacado com pedradas pela população revoltosa, na festa de 1º de maio.

Enquanto isso, os estudantes realizaram um congresso proibido da União Nacional dos Estudantes-UNE e, no âmbito parlamentar, a oposição ensaiava uma reação que poderia derrubar o regime. Em resposta, a linha dura das Forças Armadas insistia na manutenção da ordem e no combate ao comunismo “em todas suas formas”. Diante desses fatos e com receio da derrocada do regime, o presidente Costa e Silva declarava que “as Forças Armadas constituem uma de nossas classes produtoras. Produzem aquilo que mais vale, pois é a base sem a qual nada se poderia fazer de útil, ordenado e permanente: a segurança nacional”. Segundo os historiadores, isso foi realmente o que prevaleceu, ou seja, a segurança nacional tutelada pelas armas.

Mas o estopim da decretação do AI-5 foi o discurso feito na Câmara pelo então deputado do MDB do Reio de Janeiro, Márcio Moreira Alves. Em sua fala o deputado pregava o boicote popular ao desfile do 7 de setembro, o que irritou os militares. A linha dura cobrou medidas austeras para punir o parlamentar. Como isso dependia da autorização da Câmara, que por sua vez exigia a ocorrência de um processo, a Procuradoria Geral da República (PGR) representou contra o parlamentar no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o pedido de licença para processá-lo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aceitou o pedido por dezenove votos contra doze, depois que nove dos seus membros contrários à punição foram substituídos. A reviravolta veio no dia 12 de dezembro daquele ano, quando o plenário do Congresso voltou atrás e negou a licença. Foi a gota d’agua. No dia seguinte o governo decretou o AI-5 e fechou o Congresso. E foi assim que esse infeliz nasceu.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

Sobre Luiz Holanda 366 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]