ADPF no STF, mandado de segurança na Justiça Federal e representação ao TCU requerem suspensão do leilão para exploração marítima de petróleo e gás natural

REDE Sustentabilidade vai ao Supremo contra a 17a Rodada da ANP; Instituto Arayara pede mandado de segurança coletivo e também representa no Tribunal de Contas processo administrativo por ausência de avaliações ambientais, violação de tratados internacionais e agressão aos regimes tributário e fiscal.
REDE Sustentabilidade vai ao Supremo contra a 17a Rodada da ANP; Instituto Arayara pede mandado de segurança coletivo e também representa no Tribunal de Contas processo administrativo por ausência de avaliações ambientais, violação de tratados internacionais e agressão aos regimes tributário e fiscal.

Nesta quinta-feira (07/10/2021) ocorre a realização da 17a Rodada de Licitação de blocos marítimos para exploração de petróleo e gás pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O partido Rede Sustentabilidade e o Instituto Internacional Arayara recorreram na noite da terça (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Justiça Federal da 1a Região e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para requerer a suspensão imediata do leilão.

A Rede ingressou no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) pelo fato de a ANP não ter realizado, como determina a legislação, Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) antes de ofertar a apenas nove empresas os 96 blocos localizadas nas Bacias Sedimentares Marítimas de Potiguar, Campos, Santos e Pelotas. O partido observa que a Bacia de Potiguar (nos estados de RN e CE) “fica muito próxima ao Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha” e da reserva biológica do Atol das Rocas, e que “a Bacia de Pelotas (SC e RS) se situa em região de grande relevância para reprodução, alimentação e migração de espécies ameaças”.

O Instituto Internacional Arayara requereu à Justiça federal um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para suspender o leilão devido ao fato de uma auditoria do TCU ter constatado na 17a Rodada “irregularidades passíveis de gerar sobejos prejuízos à coletividade”, além de “todos os riscos de ambientais inerentes à atividade exploratória sem a adoção de cautelas mínimas”.

No pedido de medida cautelar que o Instituto Internacional Arayara encaminhou ao TCU, a organização da sociedade civil destacou que há, pelo menos, três grandes problemas com a 17a Rodada e seu modelo institucional.

Em primeiro lugar, aponta o Instituto Arayara, há graves riscos ambientais que deveriam ter sido medidos de forma conclusivas pela realização de AAAS, conforme orientaram o ICMBio e o Ibama, as agências do Ministério do Meio Ambiente (MME). Também observa o Instituto Arayara que a 17a Rodada registra problemas legais nos pagamentos e contribuições relativos ao aproveitamento da plataforma continental além de 200 milhas marítimas. Alguns dos blocos a serem leiloados encontram-se além do do mar territorial brasileiro.  No pedido de medida cautelar que encaminhou ao TCU ontem à noite, o Instituto Arayara ressalta essas mesmas  constatações descobertas por auditoria do próprio Tribunal.

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