Tentativa de pautar mudança no regimento interno do TJBA, em tese, objetiva colocar na Mesa Diretiva grupo que crie óbice às investigações do CNJ nos Casos Faroeste e Ilha do Urubu, diz fonte 

Possíveis conexões são reveladas em reportagem sobre os Casos Faroeste e Ilha do Urubu e a mudança das normas do regimento interno que disciplina eleições para presidência do Poder Judiciário Estadual da Bahia.
Possíveis conexões são reveladas em reportagem sobre os Casos Faroeste e Ilha do Urubu e a mudança das normas do regimento interno que disciplina eleições para presidência do Poder Judiciário Estadual da Bahia.

Fonte do Jornal Grande Bahia (JGB) revelou que ocorre um movimento coordenado por forças retrógradas cuja finalidade é modificar, com máxima urgência, dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que disciplina o processo eleitoral para escolha do presidente e dos membros da mesa diretora do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). 

Segundo a fonte, em tese, a repentina mudança do Regimento Interno vai viabilizar eleitoralmente, para presidência do Poder Judiciário, representantes de um grupo de desembargadores, magistrados e servidores que supostamente estão sendo investigados pelo Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) no âmbito dos Casos Faroeste e Ilha do Urubu e em outras averiguações sigilosas que seguem em curso nos órgãos de controle do Estado.

Supostamente, “essa possível futura Mesa Diretiva agiria para criar impedimentos administrativos, além de atuar através de um possível lóbi interna corporis objetivando livrar os investigados de processos administrativos e criminais”, diz a fonte, que completa, “para que isso possa vir a acontecer é necessário que mudem com urgência o regimento, viabilizando a candidatura dos representantes dos possíveis investigados para o pleito de novembro de 2021”.

Atualmente, 8 desembargadores, dos 66 magistrados de segundo grau do TJBA, foram afastados das funções por ordem do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes. Ele é relator dos processos provenientes do Caso Faroeste, que estão vinculados aos anexos do notório mafioso delator, advogado, ex-servidor do TJBA Júlio César Cavalcanti Ferreira (OAB Bahia nº 32.881), réu em Ações Penais que tramitam no STJ, as APn de nº 940/DF, 953/DF, 985/DF, 986/DF, 987/DF.

Autor da proposta de mudança

Em 25 de agosto de 2021, durante Sessão Plenária Administrativa do TJBA, o desembargador Jatahy Fonseca Júnior, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE Bahia), apresentou proposta de mudança do Regimento Interno, retirando dos cinco mais antigos desembargadores do Tribunal a prerrogativa de disputar a Mesa Diretiva do PJBA. Segundo o mesmo, a emenda foi apresentada a ele pela juíza Nartir Weber, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB). 

“As atividades de magistrados de primeiro grau são controladas pelos magistrados do segundo grau. Na medida em que eles passam a influir e definir os processos eletivos de quem os supervisionam, esse sistema de controle administrativo é fragilizado”, diz jurista consultado pelo JGB. 

Sem discutir o mérito da proposta apresentada pelo desembargador Jatahy Júnior, Fernando Santana afirma que as eleições têm uma carga de representatividade social, e por isso “elas precisam traduzir um regime de segurança jurídica, de estabilidade das regras do jogo”.

De forma aprofundada, o jurista Paulo Modesto apresenta em artigo — com título ‘Devido Processo Legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade’ — diversos argumentos jurídicos que apontam para possíveis ilegalidades na proposta de mudança do dispositivo eleitoral do Regimento Interno do TJBA defendido pelo desembargador Jatahy Júnior. 

Pedido de vista

Possíveis violações manifestas na proposta do desembargador Jatahy Júnior sobre questões concernentes à segurança jurídica do debate público em processo eleitoral que define representatividade político-administrativa de um Poder chamaram a atenção do desembargador Baltazar Miranda Saraiva. Este, cioso da necessidade em manter a estabilidade de regras em sistemas democráticos eletivos, pediu vista em 25 de agosto de 2021, mesmo antes da leitura do dispositivo.

Na sequência, os desembargadores Mário Albiani Júnior, Cícero Landim, José Edivaldo Rotondano e Nilson Castelo Branco reiteraram como inoportuna a proposta de mudança regimental apresentando diferentes argumentos, dentre eles, falta de publicação, violação da ordem de prioridade da pauta de julgamento, que terminou por prejudicar os jurisdicionados, e violação ao princípio da anualidade das Leis e Regimentos que disciplinam sistemas eletivos.

Todavia, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva tenha pedido vista antecipada, a proposta de mudança regimental foi lida e alguns votos colhidos. Isto ocorreu até o momento em que o desembargador Lourival Trindade, presidente do TJBA, concedeu vista e suspendeu a discussão e votação. 

Dentre os que o apoiaram a mudança regimental estava o desembargador Mário Hirs, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE Bahia). Ele foi apoiado pelo desembargador Jatahy Junior para regressar, pela terceira vez, ao cargo de membro da Corte Estadual de Justiça Eleitoral. 

Pedido de vista reiterado

Repetindo um procedimento usado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, através do ofício 25/2021, expedido em 3 de setembro de 2021, reiterou a necessidade de prorrogar o pedido de vista arguindo o exíguo tempo para completo estudo da matéria e necessidade de diligências para saná-las.

Reação

Nesta quinta-feira (16/09/2021), a jornalista Cláudia Cardozo publicou no site Bahia Notícias reportagem com título ‘Desembargador quer antecipar sessão para analisar mudanças de regras na eleição do TJ’.

Segundo a reportagem, o desembargador Júlio Travessa pediu ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Trindade, que converta a próxima sessão plenária Judicante em Mista para analisar a proposta que altera as regras de eleição do PJBA. 

A próxima sessão plenária está agendada para quarta-feira (22/09) e será dedicada à analisar processos dos jurisdicionados e, para essa data não constam processos administrativos na pauta do Pleno do TJBA. Todavia, existem 284 processos judicantes, com 133 pedidos de preferências e sustentações orais, esses processos estão em atraso na pauta de julgamento do Pleno.

A próxima sessão plenária administrativa do TJBA está agendada para o dia 13 de outubro.

Segundo advogado consultado pelo JGB, é óbvio que existe um desesperar por mudança do Sistema Eleitoral da secular corte de Justiça da Bahia. Mas, “Cui bono?, ou seja, a quem interessa?” Questiona o jurista. 

Coincidências de nomes

O fato que desperta a atenção da opinião pública é como os interessados em mudar o regimento interno têm nomes citados em representações e investigações federais.

Dossiê Verdade: Juiz Josevando Andrade representa no CNJ contra desembargador do TJBA Mário Hirs e outros

Em 14 de setembro de 2021, fontes do Jornal Grande Bahia (JGB) encaminharam cópia da representação formulada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo juiz Josevando Souza Andrade contra os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Mario Alberto Simões Hirs, Roberto Maynard Frank, Júlio Cezar Lemos Travessa, Antônio Cunha Cavalcanti e Soraya Moradillo Pinto com a finalidade de “apurar possíveis ilegalidades ocorridas em procedimentos e atos administrativos decorrente de injustas avaliações quando em julgamento de processos de habilitação à promoção do requerente ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento, objeto dos editais nº 167/2019 e 169/2019, em flagrante violação aos princípios que norteiam a administração pública, bem como os critérios objetivos da Resolução CNJ n. 106/2010”.

— O pedido ora formulado, portanto, visa rechaçar, de uma vez por todas, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o apadrinhamento e outros conchavos espúrios, já que outra coisa não se pretende, senão que se atentem para o cumprimento e respeito aos princípios da administração pública. — Diz o magistrado na representação ao CNJ.

Ressalva

Dentre os desembargadores citados pelo juiz Josevando Andrade, ele ressalva a atuação de Soraya Moradillo Pinto, ao firmar que:

— De logo informa que a avaliação e reclamação que ora se tece em face da pontuação atribuída ao Reclamante pela desembargadora Soraya Moradillo Pinto é exclusivamente técnica, sem qualquer crítica à eventual parcialidade ou intenção deliberada em o prejudicar, sem relação com os demais Desembargadores reclamados, e será demonstrada mais adiante.

Dossiê Verdade: O Caso Ilha do Urubu

Em 3 de setembro de 2021, o Jornal Grande Bahia recebeu um dossiê contendo 208 páginas de documentos oficiais, com reprodução de fatos e denúncias que citam algumas personalidades da vida política e jurídica da Bahia, dentre elas estão o desembargador do TJBA Mario Hirs e o advogado Edmilson Jatahy Fonseca Neto, filho do desembargador do TJBA Jatahy Fonseca Junior, ex-presidente do TRE Bahia.

A documentação é referente ao caso do conflito fundiário-jurídico envolvendo terras na Ilha do Urubu e está reunida no processo nº 0010416-56.2020.2.00.0000, classe Reclamação Disciplinar, que tramita no CNJ e cuja autoria é do advogado Thiago Phileto Pugliese contra o desembargador Mario Hirs.

— Na situação a seguir exposta, verifica-se que o desembargador representado agiu de forma dolosa e tendenciosa com o escopo de atender e/ou privilegiar determinada parte, satisfazendo interesses particulares, motivo pelo qual busca amparo deste Conselho Nacional de Justiça. — Diz Thiago Pugliese em acusação contra Mario Hirs.

Mafioso Júlio César cita o nome do desembargador Jatahy Júnior

Em 29 de agosto de 2021, uma fonte do Jornal Grande Bahia encaminhou cópia de documento contendo 53 páginas, na qual é apresentada denúncia promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a desembargadora do TJBA Lígia Maria Ramos Cunha Lima e outros, referente ao inquérito nº 1258/DF, onde sublinha as passagens que constam nas páginas de nº 28 a 31, sobre a participação do empresário Walter Horita, a partir de relato e dos diálogos interceptados em escutas telemáticas do criminoso confesso Júlio César, conforme o seguinte relato da PGR:

— Não custa rememorar que Júlio César apresentou pen-drive, para corroborar sua versão, o qual, ao ser periciado, possibilitou a localização dos metadados da decisão comprada no Processo nº 0017774-95.2009.8.05.020140.

— De igual sorte, não se pode olvidar a cadeia criminosa de Júlio César, montada com Rui Barata para corromper Antônio Roque, José Pinheiro e Gesivaldo Britto, de modo a atender os interesses de Walter Horita, nos Processos nº 0302202-34.2016.8.05.0022, 0301834-25.2016.8.05.0022, 0500290-47.2018.8.05.0022 e 0504109-26.2017.8.05.0022, que abraçam o montante de R$ 90 milhões, foi trazida à tona, como se percebe do teor das gravações ambientais realizadas por Júlio César com Rui Barata e João Batista.

Na página 31, durante diálogo entre o criminoso Júlio César e José Pinheiro, é citado no nome do desembargador do TJBA Jatahy Júnior, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE Bahia), conforme seguinte relato:

— “Eu tenho o presidente [referência, à época, ao desembargador Gesivaldo Britto], eu tenho o juiz que me ajudou a botar arrolando pessoas que foi aquele negócio da caução, eu tenho Mauricio Kertzman, eu tenho Jatahy, e Walter Horita tá sabendo tudo disso. Ele vai falar o quê? Horita vai ter que fazer o acordo, ou então eles vão enrolar vocês até o dia da audiência. Não tenho dúvida nenhuma, entendeu”, diz Júlio César.

Contexto fático

É inafastável a evidência de que existe certo grau de convergência de citados nos casos relatados na matéria com o desejo de mudança no regimento eleitoral do TJBA. 

Qual é a real implicação dos fatos e personagens é uma resposta que deverá surgir com o tempo e os desdobramentos dos episódios envolvendo os personagens desta “exuberante faina” pelo máximo poder.

Baixe Documentos

Dossiê Verdade: Representação do juiz Josevando Souza Andrade contra o desembargador do TJBA Mário Hirs

Dossiê Verdade: O Caso Ilha do Urubu e as acusações contra o desembargador do TJBA Mario Hirs e o advogado Jatahy Fonseca Neto

Denúncia da PGR contra a desembargadora do TJBA Lígia Maria Ramos Cunha Lima e outros

Fim do processo de ex-presidentes do TJBA Mário Hirs e Telma Britto reforça imagem de impunidade

Reportagem do Bahia Notícias: Desembargador Júlio Travessa quer antecipar sessão para analisar mudanças de regras na eleição do TJBA

Veja +

*Confira debates entres os desembargadores acessando: https://sessoes.tjba.jus.br/videos/30685/watch

Leia +

Exclusivo: Corregedora Nacional de Justiça determina abertura de PAD contra desembargador Mario Hirs; Caso envolve conflito de terras em Porto Seguro

Dossiê Verdade: Juiz Josevando Andrade representa no CNJ contra desembargador do TJBA Mário Hirs e outros por possível violação de princípios da administração pública e promoção de atos persecutórios

Dossiê Verdade: O Caso Ilha do Urubu e as acusações contra o desembargador do TJBA Mario Hirs e o advogado Jatahy Fonseca Neto em documentos do CNJ e da Polícia Civil da Bahia

Capítulo XLIX do Caso Faroeste: Como e por que o mafioso Júlio César cita o nome do ex-presidente do TRE Bahia em diálogos interceptados pela PF e relatados pela PGR

Capítulo L do Caso Faroeste: Uma história de facções

Magistrados Baltazar Miranda Saraiva e Cícero Landin lançam candidatura ao cargo de desembargador do TRE Bahia; Ex-presidente investigado pelo CNJ, Mario Hirs tenta retornar à Corte Eleitoral

Jurista Fernando Santana qualifica tentativa de mudança das regras eleitorais para presidência do TJBA como “golpe”; Iniciativa ocorre há cerca de 90 dias do pleito de 2021

Devido Processo Legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade | Por Paulo Modesto

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Sobre Carlos Augusto 9743 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).